A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade os 13 projetos pautados originalmente para votação na sessão ordinária dessa segunda-feira (16/05). Outras três matérias de autoria do Poder Executivo, protocolado em regime de urgência, foram incluídas para votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando assim a tramitação ordinária pelas comissões permanentes da Casa.

Os projetos aprovados por unanimidade, em votação de único turno, foram: PDL nº 44/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que institui a Placa Comemorativa pelos 60 anos do Lions Clube de Jaboticabal/SP - 60 pessoas que marcam a história da organização receberão a honraria em sessão solene com data prevista para 29 de setembro de 2022; o PDL nº 45/2022, de autoria do vereador Ronaldinho (PATRI), que outorga Diploma de Honra ao Mérito pelos 60 anos do Lions Clube de Jaboticabal, igualmente prevista para ser entregue no dia 29/09/2022; e o PDL nº 46/2022, de autoria do vereador Daniel Rodrigues (PSDB), que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à karateca Camila Pietra Iughetti. As três matérias seguem para promulgação da presidente do Legislativo, Renata Assirati.

DENOMINAÇÕES – Foram aprovados por unanimidade, em 1º turno, e seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo, oito projetos de denominação. São eles: PL nº 231/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que denomina de “Morgana Peterossi Gonçalves de Souza” a Rua F do bairro Residencial Monterrey II; o PL nº 232/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que denomina de “Jarbas Homem Junior” o imóvel situado na viela Marisa do Carmo Carregari, nº 28, bairro Aparecida, que será destinado à instalação da sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboticabal (CEJUSC); o PL nº 234/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de “Agenor Cortarelli – Canarinho” a Pista de Skate localizada na Praça Guerreiro Cecchetti, nas proximidades do Terminal Rodoviário Don José Varani; o PL nº 235/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de “Helena Mabardi” a padaria anexa ao Setor de Nutrição Escolar, atualmente localizada na Rua Floriano Peixoto, nº 1256; o PL nº 236/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri, que denomina de “Claudio Peterossi” o Sistema de Recreio localizado na Rua Leonor Sanches Louzada, S/N, com a Rua Antenor Martins de Oliveira, no Conjunto Habitacional Hugo Lacorte Vitalle I (Cohab I); o PL nº 237/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri, que denomina de “Wilsom Barbosa (Corujão)” o Sistema de Recreios localizado na Rua Leonor Sanches Louzada S/N, com a Rua Tokossaburo Ogassawara, no Conjunto Habitacional Hugo Lacorte Vitalle I (Cohab I); o PL nº 241/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “Clarindo Souza” o Coreto da Praça Silvio Borsari; e o PL nº 244/2022, de autoria do vereador Daniel Rodrigues, que denomina de “José Guardia” a área situada entre as ruas Antonio Caetano Casaletti, José Artoni e Carlos Artoni, no Jardim Alvorada.

FANFARRA – Igualmente foi aprovado por unanimidade o PL nº 238/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a criação e implantação do projeto “Fanfarra Jaboticabal Cidade da Música”. Na prática, o projeto musical pretende estender as atividades da Escola de Artes para as escolas municipais por meio de fanfarras dentro das instituições de ensino. De acordo com o Governo Municipal, o projeto tem a finalidade de despertar a sensibilidade nas crianças, conhecimentos dos instrumentos musicais, desenvolvimento da disciplina e desenvolvimento do estudo musical, bem como auxiliar no desenvolvimento cognitivo da criança e adolescente através da música e estimular a importância do trabalho em grupo. De acordo com o texto, o projeto deverá atender prioritariamente alunos do ensino fundamental, com ou sem conhecimento prévio de música ou instrumentação.

NOVA VEDAÇÃO – Também foi aprovado de forma unânime o PL nº 246/2022, de autoria do Poder Executivo, após uma indicação do vereador Paulo Henrique Advogado, que inclui em legislação municipal a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e no Poder Legislativo, de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual, como estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual e assédio sexual, previstos no Título VI do Código Penal Brasileiro.

INCLUSÕES – Três projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo foram incluídos para votação. O PL nº 250/2022, que altera a data de entrada em vigor da lei que alterou a exigência de escolaridade dos cargos em comissão do Poder Executivo, de nível médio para superior, em atendimento ao Ministério Público Estadual (Lei nº 5.310/2022) foi um deles. De acordo com o novo texto, aprovado por unanimidade, a exigência da mudança de escolaridade passa a vigorar em 30 de junho de 2023, e não em 02 de janeiro de 2023 conforme legislação originária. De acordo com o Governo Municipal, o objetivo do projeto é garantir ao servidor o término do curso, uma vez que vários estariam concluindo seus cursos em meados de junho do próximo ano.

Já o PL nº 255/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 6.915.000,00 no orçamento da prefeitura, para a higienização e limpeza urbana, foi aprovado em 1ª discussão e votação por maioria, com voto contrário do vereador Pepa Servidone (DEM). O mesmo ocorreu com o PL nº 258/2022, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional suplementar de R$ 2 milhões no orçamento da prefeitura para reforçar a dotação orçamentária da gestão do sistema de transportes público urbano e de transporte de alunos, que igualmente foi aprovado por maioria, com voto contrário de Servidone. Com a ausência do líder de governo na sessão, por motivos de saúde, ambos os projetos devem passar por 2ª discussão e votação.

Confira a galeria de fotos no Facebook e a íntegra da sessão no YouTube.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9478