O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou em sessão ordinária nessa segunda-feira (18/04) o total de 17 projetos, quatro deles incluídos na pauta de votação. Outros dois projetos previsto na Ordem do Dia original tiveram pedido de vista aprovados por unanimidade, pelo prazo máximo regimental, e retornam para votação na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 02 de maio, com início regimental às 20 horas, aberta ao público e com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube e retransmissão pela página da Câmara no Facebook.

PREVENÇÃO AO SUICÍDIO – O primeiro item da noite a ser discutido foi o Projeto de Resolução nº 22/2022, que cria a Comissão de Assuntos Relevantes para averiguar e propor soluções de políticas públicas de suporte emocional e prevenção ao suicídio em Jaboticabal. A matéria, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), acabou aprovada por unanimidade com uma emenda verbal apresentada pela autora para adequar a redação, determinando o número de membros da comissão em cinco, e não em até cinco. Os membros foram definidos ainda durante a sessão, que foi suspensa para a sua formação conforme representação partidária, ficando composta pelos vereadores: Profa. Paula (presidente); Dr. Edu Fenerich (MDB); Dr. Paulo Henrique Advogado (PATRI); Val Barbieri (PRTB) e Daniel Rodrigues (PSDB). A comissão terá como objetivo fiscalizar in loco os serviços de saúde e outros órgãos que atendam esta demanda; além de apurar as notificações, dados sobre automutilação e tentativas de suicídio pelos diferentes órgãos do município; verificar as políticas públicas de valorização da vida em execução no município; verificar o fluxograma, plano de trabalho e/ou protocolos de atendimento para os casos de automutilação, ideação suicida, tentativa de suicídio ou situações de crise de quem procura os Serviços Municipais de Saúde e Conselho Tutelar; entre outros. A comissão terá 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, para a conclusão dos trabalhos.

HONRARIAS, DENOMINAÇÕES E BENEFÍCIO – Na sequência, os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que institui Placas Comemorativas pelo Dia Mundial dos Animais, a serem entregues a pessoas ligadas a causa animal em sessão solene no dia 04 de outubro de 2022, que acabou aprovado por maioria, com voto contrário do vereador Pepa Servidone (DEM); e o Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2022, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que concede Título de Honra ao Mérito à Unimaq Máquinas e Equipamentos pelos seus 27 anos de fundação e serviços prestados ao município de Jaboticabal, aprovado de forma unânime. Ambos os projetos, que dependiam de votação em um único turno, seguem para promulgação da presidente da Casa, Renata Assirati (PSC).

Outros cinco projetos de lei foram aprovados por unanimidade em 1ª discussão e votação, com dispensa de apreciação em 2º turno. São eles: Projeto de Lei nº 214/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que denomina de “Ninrod Waldomiro da Silva Vieira” o Poço Artesiano localizado na rua Nelson Mendonça Junior, 170, no bairro Residencial Senhor Bom Jesus; o PL nº 219/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que denomina de “João Sérgio Giangrecco – Macarrão” o Poço Artesiano localizado na rua Dr. Antônio Roque Geraldo, esquina com Rua Tharcílio Panosso, no Parque das Araras; o PL nº 220/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri, que denomina de “Ruth Sabella Zocolaro” a área de lazer “L” no bairro Conjunto Habitacional Hugo Lacorte Vitalle I; o PL nº 218/2022, de autoria do vereador Prof. Jonas (REPUBLICANOS), que altera a lei que instituiu a Semana Municipal da Consciência do Autismo (Lei nº 4.691/2015), passando a ser reconhecido como “Abril Azul”, ampliando para todo o mês de abril as ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); e o PL nº 221/2022, de autoria da vereadora Profa. Paula, que altera a lei do Benefício Temporário de Ajuda Financeira, concedido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, permitindo novamente a possibilidade de recebimento do benefício por jovens que sofrem com drogadição. Os projetos seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI).

ABERTURAS DE CRÉDITO – O Projeto de Lei nº 215/2022, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 50 mil no orçamento do SEPREM, foi aprovado em 1º turno por unanimidade. De acordo com o Executivo, a dotação deve possibilitar o “ingresso às novas receitas de compensação previdenciária bem como possa quitar os débitos decorrentes dos pedidos de compensação que lhe venham a ser apresentados por outros Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs)”.

Já os quatro projetos, previstos na Ordem do Dia, que pediam autorização para a abertura de créditos no orçamento da prefeitura, foram discutidos e votados em bloco (PL nº 216/2022; PL nº 226/2022; PL nº 227/2022 e PL nº 228/2022). O vereador Pepa Servidone (DEM) chegou a pedir vista das matérias pelo prazo máximo regimental, porém, o líder de Governo na Câmara, Dr. Mauro Cenço, solicitou prazo de cinco minutos, sendo o de menor tempo apreciado, como manda o Regimento Interno, e aprovado. Decorrido o tempo de vista concedido, os projetos foram submetidos à 1ª votação e aprovados por maioria, com voto contrário do vereador Pepa Servidone (DEM). Com o resultado, os projetos tiveram que ser submetidos a 2ª discussão e votação em sessão extraordinária, realizada logo após o término da sessão ordinária, quando acabaram aprovados em definitivo por maioria, com voto contrário de Pepa Servidone. Os projetos são: PL nº 216/2022, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 7.5 milhões no orçamento da prefeitura, destinado a reforçar a dotação orçamentária para despesas com o transporte municipal e intermunicipal de alunos universitários; o PL nº 226/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de pouco mais R$ 2.6 milhões para, segundo a prefeitura, reforçar o saldo orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde “haja vista o término do contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento de Jaboticabal”; o PL nº 227/2022, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 8.121.000,00 milhões para a manutenção e desenvolvimento do ensino quanto à merenda escolar e outros materiais de serviços para a rede municipal, cujos créditos referem-se a repasses estaduais e federais; e o PL nº 228/2022, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 8.790.000,00 milhões para reforçar dotações orçamentárias destinadas à construção do Novo Centro de Saúde (Centro Municipal de Especialidades) – o valor do crédito será coberto por R$ 5.290.000,00 milhões por recursos próprios do município, e outros R$ 3.5 milhões por convênio estadual firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR).

PEDIDOS DE VISTA – Já o Projeto de Lei nº 222/2022, de autoria do Executivo Municipal, que na prática permite a contratação de jovens, enquanto estagiários, para atuar como monitores na Zona Azul – ainda a ser reativada –, acabou tendo a votação adiada. O líder do Governo na Câmara, Dr. Mauro Cenço, pediu vistas do projeto pelo prazo máximo regimental, que foi acatado pelo plenário por unanimidade. Segundo o parlamentar, dúvidas entre os vereadores gerou a necessidade do pedido. O mesmo ocorreu com o Projeto de Lei nº 223/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que altera dispositivos da lei que obriga os estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastros dos fornecedores (Lei nº 3.640/2007). A autora do projeto pediu vistas para modificações no texto apresentado após vereadores proporem sugestões ao texto. A sessão chegou a ser suspensa para a redação de uma emenda. No entanto, Dra. Andréa Delegada decidiu pedir vistas pelo prazo máximo regimental para melhor análise e redação de possíveis emendas. Os dois projetos voltam à discussão na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 02 de maio.

INCLUSÕES – Quatro projetos de autoria do Prefeito Municipal foram incluídos na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando a tramitação ordinária pelas comissões permanentes da Casa.

Dois deles estão relacionados à abertura de crédito: o PL nº 239/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 6.418.000,00 no orçamento da prefeitura. De acordo com o Executivo, as dotações orçamentárias serão destinadas à reforma da EMEB Florassu Fernandes dos Santos, ampliação da creche “Zilda Arns Neumann”, para pavimentação da Alameda Homero Borsari, de trechos da Rua São Sebastião, entre outros, e os recursos financeiros virão do caixa do Governo Municipal (R$ 1.308.000,00), e de transferência do Governo do Estado de São Paulo (R$ 5.110.000,00); e o PL nº 242/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 1.180.000,00 para a construção do Terminal de Integração de Transporte Urbano, cujos recursos financeiros para a execução virão de R$ 480 mil de recursos próprios do Governo Municipal, e de R$ 700 mil de emenda vinda por transferência do Governo do Estado de São Paulo. Ambos os projetos receberam pedido de vista do vereador Pepa Servidone, pelo prazo máximo regimental, e de cinco minutos do vereador Dr. Mauro Cenço, sendo apreciado e aprovado o prazo de menor tempo conforme dita o Regimento Interno. Decorrido o tempo de vista, os vereadores votaram e aprovaram os dois projetos por unanimidade, que agora seguem para a sanção do prefeito municipal.

Também foi incluído para apreciação dos vereadores o PL nº 240/2022, que na prática, passa a exigir como requisito, para provimento de cargos públicos em comissão na prefeitura, o nível superior de ensino. O projeto seguiu determinação do Ministério Público Estadual e foi aprovado por unanimidade pelo plenário.

Da mesma forma, os vereadores discutiram, votaram e aprovaram de forma unânime o PL nº 243/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais. De acordo com o Executivo, o convênio tem por objetivo o desenvolvimento de ação conjunta voltada a prevenção do crime e da violência.

A íntegra da sessão ordinária e extraordinária está disponível para acesso no canal da Câmara no YouTube.



Assessoria de Comunicação
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