O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou o total de 30 projetos na noite dessa segunda-feira (21/02), cinco deles, incluídos na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores para dispensa de tramitação nas comissões permanentes da Casa.

BLOCO 1 – A pedido verbal do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), a presidente da Casa, Renata Assirati (PSC), abriu a votação da Ordem do Dia submetendo ao plenário a votação em bloco de quatro projetos, em 1º turno, que receberam emendas. Todos acabaram aprovados com as emendas por unanimidade e seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI). São eles: o Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que dispõem sobre a transparência dos dados epidemiológicos referentes à COVID-19; o PL nº 165/2022, de autoria do Poder Executivo, que na prática atualiza e corrige a redação da lei relacionada às remunerações dos cargos em comissão de Diretor Presidente, de Diretor Administrativo e Financeiro e de Diretor Técnico da EMURJA; o PL nº 177/2022 e o PL nº 178/2022, que atualizam os valores das multas previstas na lei que proíbe a colagem de cartazes, panfletos ou qualquer tipo de propaganda em paredes externas de prédios públicos, particulares e postes de iluminação pública (Lei nº 2.993, de 25 de março de 2002) que será de R$ 2.450,97; e de R$ 6.127,43 para o estabelecimento que comercializar os produtos proibidos que contenham cerol ou qualquer outra substância ou material cortante, e de R$ 3.676,46 para quem for pego com “papagaio” ou “pipa” contendo linha com cerol ou qualquer outra substância ou material (Lei nº 3.059, de 27 de agosto de 2002).

BLOCO 2 – Na sequência, os parlamentares também votaram em bloco os seis projetos de decreto legislativo originais da pauta, que dependiam de quórum por maioria qualificada (2/3) para aprovação. São eles: Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2021, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao pastor Reginaldo Aparecido Luz Ribeiro; Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao ex-vereador e jornalista Ethevaldo de Melo Siqueira pelo seu histórico de educador popular e político no município de Jaboticabal; Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2022, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB) que concede Diploma de Honra ao Mérito à 6ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil pelos 90 anos de sua fundação; Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Hospital São Marcos pelos 50 anos de fundação; Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), que institui 50 placas comemorativas pelos 50 anos de fundação do Hospital São Marcos; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2022, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que outorga o diploma de Honra ao Mérito a José Aparecido Quintino. Conjuntamente foi votado o PDL nº 38/2022, incluído na Ordem do Dia, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço, alterando de 90 para 100 placas comemorativas pelos 90 anos da 6ª Subseção da OAB em Jaboticabal. As proposições foram aprovadas por unanimidade e seguem para promulgação e publicação da presidente do Legislativo.

BLOCO 3 – Por sua vez, os projetos da Ordem do Dia com quórum de maioria simples foram votados em bloco, ficando aprovados por unanimidade. São eles: o PL nº 154/2021, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que denomina de “Sidney Antonio Marques” o quiosque localizado na Praça Ruth Kaneshiro, localizada na esquina da Rua Juca Quito com Avenida 15 de Novembro; o PL nº 164/2022, de autoria do vereador Gilberto de Faria, que denomina de “João Carlos Zambrano” a Área de Sistema de Lazer – 01, localizada no bairro Monterrey; o Projeto de Lei nº 180/2022, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que denomina de Luiz Antônio Sotana “Qualhada”, o Campo de Malha da Área Institucional localizada na Alameda Angelo Rettondin, no Jardim Boa Vista; o Projeto de Lei nº 181/2022, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que denomina de “Arnaldo Paula Ribeiro” o conjunto de salas destinadas a abrigar as atividades relativas ao convênio entre a Prefeitura Municipal de Jaboticabal e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); o Projeto de Lei nº 55/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados de Jaboticabal oferecerem horário especial de atendimento para idosos, gestantes, lactantes, deficientes físicos e pessoas com comorbidades durante o período de pandemia da COVID-19, de autoria da vereador Profa. Paula; além do PL nº 196/2022, incluído para votação, que altera a lei que concede gratificação aos servidores municipais de ensino. De acordo com o texto apresentado, e aprovado, o valor da gratificação não se incorporará aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, caracterizando-se como rendimento eventual extraordinário. Os projetos seguem para sanção do prefeito municipal.

BLOCO 4 – Igualmente foram apreciados e aprovados em bloco, por unanimidade, os projetos que dependiam de votação por maioria qualificada, e que revogam as leis que concederam direito real de uso de imóvel à Igreja Adventista da Promessa (PL nº 167/2022); à Sociedade de Assistência Social Avivalista – Lar Avivalista (PL nº 168/2022); à Igreja Batista Independente (PL nº 169/2022); ao Centro Espírita “A Caminho da Luz” (PL nº 170/2022); à Sociedade Espiritualista Templo da Esperança – SETE (PL nº 171/2022); à Igreja Pentecostal Família de Deus (PL nº 172/2022); à Casa de Estudos Espírita Chico Xavier (PL nº 173/2022); e à Igreja Internacional da Família Cristã (PL nº 174/2022). No mesmo bloco, ainda foram aprovados o PL nº 176/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, a Ataide Siqueira Gonçalves e Rafaela Aparecida Scomparim Gonçalves; além dos projetos incluídos PL nº 197/2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional de R$ 2.423.500,00 no orçamento da prefeitura para reforço de saldos orçamentários do departamento de Assistência em Saúde, destinada a gestão do Pronto Atendimento Municipal, para despesas com atenção à pessoa com necessidades especial, e para dotação destinada a material de consumo para a manutenção do sistema de iluminação pública; e PL nº 198/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 159.600,00 no orçamento da prefeitura para criação de dotações apropriadas para despesas de contribuições do Consórcio Intermunicipal Culturando, no Fundo Social de Solidariedade, e para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

EM EXTRAORDINÁRIA – O Projeto de Lei nº 143/2021, de autoria de Profa. Paula, que declara como patrimônios culturais e imateriais do Município de Jaboticabal, os cultos e liturgias de religiões de matriz africana, foi aprovado por maioria, em 1º turno, com votos contrários dos vereadores Gilberto de Faria, Paulo Henrique Advogado e Daniel Rodrigues. Com o resultado, a matéria voltou a ser discutida em 2º turno, em sessão extraordinária realizada logo após a sessão ordinária, ficando aprovada por maioria, com mesmo resultado, em definitivo. O PL segue para sanção do prefeito municipal.

O Projeto de Lei nº 200/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati, foi incluído para 1ª discussão e votação na Ordem do Dia da sessão ordinária e também precisou ser submetido a 2º turno. Na prática, o PL altera a nomenclatura “AME – Ambulatório Médico de Especialidades” para “Centro de Especialidades em Saúde Municipal” em três leis em vigor no município (Lei nº 5203/2021; Lei nº 5204/2021; Lei nº 5205/2021), bem como estipula a localização do prédio que deve ser construído na cidade para abrigar uma nova unidade de saúde. A matéria acabou aprovada por maioria em 1º turno depois de ser discutida no plenário.

Enquanto vereadores contrários à proposta, Pepa Servidone e Dra. Andreá Delegada, alegavam que a alteração no texto levaria ao arquivamento de um projeto que tramita na Casa, de autoria de Pepa, que dá nome de Antonio Alceu Bellodi ao novo prédio do Centro de Especialidades em Saúde Municipal, vereadores favoráveis avaliavam que o projeto somente adequava nas legislações já em vigor a nomenclatura do próprio público que deve ser construído na cidade para abrigar uma nova unidade de saúde. Ao final das discussões em 1º turno, cinco vereadores se abstiveram: Prof. Jonas; Profa. Paula; Gilberto de Faria; Paulo Henrique Advogado e Gregório Casagrande; sendo contrários dois vereadores: Pepa Servidone e Dra. Andréa Delegada; e cinco favoráveis: Dr. Mauro Cenço, Dr. Edu Fenerich, Ronaldinho, Daniel Rodrigues e Val Barbieri.

Com aprovação por maioria, o projeto precisou ser submetido a 2ª discussão e votação, em sessão extraordinária convocada logo após o término da sessão ordinária. Por fim, o projeto acabou aprovado em definitivo por maioria, com dois votos contrários: Pepa Servidone e Dra. Andréa Delegada; e quatro favoráveis: Dr. Mauro Cenço, Dr. Edu Fenerich, Ronaldinho e Val Barbieri. Seis vereadores abstiveram: Prof. Jonas, Profa. Paula, Gilberto de Faria, Paulo Henrique Advogado, Daniel Rodrigues e Gregório Casagrande, ficando, portanto, denominado Dr. Francisco Iglesias “Dr. Chiquinho” a sala de Pediatria do Centro de Especialidades em Saúde Municipal (Lei nº 5203/2021); de Dr. Armando Caetano Assirati, o Centro de Especialidades em Saúde Municipal (Lei nº 5204/2021); e de Sueli Aparecida Alcides “Sueli do Samu” a sala de Enfermagem do Centro de Especialidades em Saúde Municipal (Lei nº 5205/2021).

A próxima sessão ordinária está prevista para o dia 7 de março de 2022, com início às 20 horas.

A galeria de fotos das sessões ordinária e extraordinária desta segunda-feira (21/02) está disponível no Facebook da Câmara (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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