Foi aprovado na noite dessa segunda-feira (06/03), na Câmara Municipal de Jaboticabal, o total de nove projetos, um deles incluído na pauta de votação.

Os vereadores aprovaram em sessão ordinária, por unanimidade, dois projetos de Decreto Legislativo que homenageiam a Escola Municipal de Educação Básica Coronel Vaz, ambos de autoria do vereador Prof. Jonas. Um deles concede Diploma de Honra ao Mérito à escola pelos seus 120 anos (PDL nº 04/2023), e outro que homenageia com placas comemorativas 120 pessoas que fazem parte dessa história (PDL nº 05/2023).

Igualmente foram aprovados de forma unânime os projetos: PL nº 06/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação do imóvel pertencente ao patrimônio municipal, na Rua São Sebastião, nº 234 - ao lado da EE Aurélio Arrobas Martins; o PL nº 07/2023, de autoria do vereador Gilberto de Faria, que denomina de Francisco Reinaldo Oiam a Rua a Gleba B – Área desapropriada Condomínio Ypê Jaboticabal; o PL nº 08/2023, de autoria do vereador Ronaldinho, que declara de utilidade pública a Vila Vicentina Frederico Ozanam Obra Unida da Sociedade de São Vicente de Paulo; o PL nº 09/2023, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que institui em Jaboticabal o selo “Acessível em LIBRAS”, que na prática, certifica oficialmente os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que tenham em seus quadros funcionais pessoas legalmente habilitadas para comunicar-se através da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); e o PL nº 11/2023, que desafeta um imóvel de 3.463,66m2 em Córrego Rico para cessão a empresas que queiram investir no distrito.

Já o PL nº 10/2023, que cria o “Programa Bolsa Atirador” em favor dos atiradores do Tiro de Guerra 02-018, sediado em Jaboticabal, foi aprovado em 1º turno, com um voto contrário da vereadora Profa. Paula, que demonstrou preocupação quanto a constitucionalidade da proposta legislativa. A matéria, de autoria do Poder Executivo, atende uma indicação apresentada pela vereadora Renata Assirati, e concede um auxílio de R$ 100,00 mensais por atirador do TG02-018, a título de ajuda de custo, referente aos meses de março a novembro. “Os referidos [jovens] atiradores dispensam gastos com corte de cabelo a cada 15 dias, manutenção de coturnos, corte de barba diário, transporte para locomoção... entre outras despesas de rotina indispensáveis para o bom cumprimento da atividade militar... tratamos também nesta oportunidade de diminuir a ocorrência de casos em que jovens da nossa cidade, que desejam ingressar ao Serviço Militar, mas que, por vezes, são obrigados a declinar dos sonhos por conta do impacto financeiro citado e da necessidade de contribuir no orçamento familiar”, defendeu o Executivo.

Sem aprovação unânime em 1ª discussão e votação, a matéria foi submetida a apreciação em 2º turno, em sessão extraordinária realizada logo após o término da sessão ordinária, quando ficou aprovada em definitivo por maioria. O PL segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

ESCOLA DE TRÂNSITO – Além das matérias previstas originalmente na pauta, os vereadores apreciaram e aprovaram por unanimidade o PL nº 17/2023, incluído na Ordem do Dia por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando a tramitação regimental pelas comissões permanentes da Casa. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, atente uma indicação legislativa do vereador Dr. Edu Fenerich, que pedia a criação de um equipamento público para ensinamentos relativos à educação sobre legislação do trânsito. Na prática, o projeto desafeta uma área pública de 3.750,60 metros quadrados localizada na Avenida José da Costa, nº 66, onde deve ser construída uma Escola de Trânsito, que terá como objetivo principal oferecer cursos e treinamentos para formação de condutores mais responsáveis e conscientes, visando a redução de acidentes de trânsito e a melhora da segurança viária. O projeto, aprovado por unanimidade, segue para sanção do prefeito municipal.

TRIBUNA LIVRE – O servidor público Eder de Souza Lourençano fez uso da Tribuna Livre para tratar sobre o dissídio de 2023, bem como de outras demandas do funcionalismo público municipal, entre eles a resolução do cartão alimentação – que tem apresentado problemas –, implantação de Vale Saúde para inativos e pensionistas, pagamento em parcela única do 13º salário em dezembro, entre outros.


Servidor Eder Lourençano durante uso da Tribuna Livre.

“Estamos pleiteando 10% de reajuste salarial em uma única parcela... visto que nosso senhor prefeito prometeu que este ano ele não parcelaria o nosso reajuste salarial... E porque não, nós, funcionários, pleitearmos 10%? No próximo ano, 2024, é ano eleitoral e nós não podemos pleitear mais do que a inflação... Essa é a oportunidade de termos um reajuste real, este ano... O objetivo nosso é conquistar direitos, e não onerar o caixa da prefeitura”, manifestou Lourençano.

A pauta apresentada pelo funcionalismo, após assembleia juntamente com o Sindicato dos Servidores, pede ainda um reajuste de 25% no vale alimentação, entre outras demandas.

Confira a íntegra da Tribuna Livre e das sessões ordinária e extraordinária de 06/03/2023:



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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