Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou os cinco projetos pautados para votação em regime de urgência, em sessão extraordinária realizada no final da tarde dessa quinta-feira (29/06).

Entre eles está o Projeto de Lei nº 69/2023, que prorroga para o dia 1º de janeiro de 2024 a entrada em vigor da lei que exigirá a formação de nível superior para os cargos de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração) da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. A exigência de nível superior na Administração segue determinação do Ministério Público Estadual para adequação dos cargos, e estava prevista para passar a valer a partir de 30 de junho de 2023.

Os vereadores aprovaram ainda outros dois projetos que incluem dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3736/2008), como o auxílio saúde, cujas condições deverão ser estabelecidas por regulamento mediante a comprovação de disponibilidade financeira e orçamentária (PL nº 68/2023); e a possibilidade do servidor se ausentar do serviço por três dias, a cada 12 meses, sem qualquer prejuízo, para realização de exames preventivos ao câncer (PL nº 70/2023).

Foi igualmente aprovado de forma unânime, em definitivo, o projeto (PL nº 71/2023) que estabelece a concessão de falta abonada para servidores egressos de Processo Seletivo, que deverá ser regulamentada por Decreto, respeitadas as especificidades de cada secretaria. O texto também concede Licença para Tratamento de Saúde ao servidor de Processo Seletivo, pelo período de até 15 dias, e a Concessão da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, por até 15 dias, caso o servidor de Processo Seletivo seja acompanhante.

Por sua vez, o PL nº 72/2023, que autoriza a desincorporação de um imóvel público no Distrito de Lusitânia, a ser revertido ao Patrimônio Municipal para a categoria de bem dominiais, que, segundo o Poder Executivo, será destinado à doação a “moradores carentes daquele distrito para que os mesmos construam suas moradias”, conforme justificativa do Executivo, também não encontrou dificuldades de aprovação.

Estiveram ausentes os vereadores Pepa Servidone, Dra. Andréa Delegada, Prof. Jonas e Paulo Henrique Advogado.

A íntegra da sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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