A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade os dois projetos de lei previstos originalmente na Ordem do Dia da sessão ordinária dessa segunda-feira (01/04): o Projeto de Lei nº 183/2019, de autoria do vereador Pepa Servidone (PPS), que denomina a pista do Aeroporto “Ernesto Elvino Biancardi” de Eduardo Laurentiz de Caiado Castro “Dú Caiado”; e o Projeto de Lei nº 184/2019, de autoria do Poder Executivo, que corrige o dispositivo legal que denominou as ruas Taíde de Castro Tódaro, Armando Valenti e Sezino Vantini. Isso porque, as ruas foram nomeadas no passado por Decreto do Executivo, incorrendo em vício de legalidade. As matérias seguem para sanção do prefeito municipal, José Carlos Hori.

Outras três matérias foram incluídas para votação: o Projeto de Resolução nº 15/2019, de autoria da Mesa Diretora, que normatiza o regime interno de adiantamento de despesas na Câmara Municipal de Jaboticabal, aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 193/2019, que concede aumento real salarial de 1% aos servidores da Câmara Municipal de Jaboticabal, além de 5% no valor do auxílio alimentação e do transporte, aprovado por unanimidade; e o Projeto de Lei nº 188/2019, que concede reajuste de 4% na remuneração dos servidores públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo, além do reajuste no auxílio alimentação da Administração Direta e Indireta do Município, aprovado em 1º turno por maioria, com voto contrário do vereador Beto Ariki (PSL). Com o resultado, o presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, convocou uma sessão extraordinária na sequência para apreciação em 2ª discussão e votação do PL nº 188/2019, que acabou aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito municipal.


População acompanha a sessão ordinária nessa segunda-feira (01/04).

EM DISCUSSÃO – Apesar da possibilidade vista por lojistas e funcionários do comércio que acompanharam a sessão, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura do comércio por 24 horas, não foi incluída na Ordem do Dia para votação. Em reunião antes do início da sessão, os vereadores decidiram melhor analisar a matéria antes de ser submetida ao Plenário. Segundo os parlamentares, há a necessidade de se conversar com outros segmentos envolvidos antes da possibilidade de qualquer emenda ao texto original, ou não, e da sua votação. No período da tarde, representantes da CDL e ACIAJA chegaram a pedir, e participar, de uma reunião com a presidência e alguns vereadores que estavam na Casa, para entregar sugestões, bem como mostrar o posicionamento das entidades sobre o PLC nº 25/2019 e também sobre o da “Área Azul” (PL nº 177/2019).

A próxima sessão ordinária será no dia 15 de abril. A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) ou pelo canal do Legislativo no YouTube (WEBTV CMJaboticabal).

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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