Por 11 votos a 1, o plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, em sessão ordinária nessa segunda-feira (03.jun.24), o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2024, que aprova as contas da Prefeitura relativas ao ano de 2021, sob o comando do prefeito Prof. Emerson Camargo (MDB). O projeto acata o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) – Processo TC-007265.989.20 – que julgou as contas regulares. A matéria recebeu voto contrário, do vereador Pepa Servidone (PSD), estando ausente o vereador Paulo Henrique Advogado (PRD).

Outros nove projetos foram aprovados por unanimidade, sendo cinco incluídos para votação após requerimento assinado pela totalidade dos vereadores presentes, o que dispensou a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

Os projetos previsos originalmente na pauta e aprovados de forma unânime foram:
• Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2024, de iniciativa da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), que outorga Diploma de Honra ao Mérito à Associação Beneficente Viola do Bem;
• Projeto de Lei nº 242/2024, do vereador Dr. Mauro Cenço (MDB), que inclui a “Corrida de São Silvestre de Jaboticabal” no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser realizada anualmente no mês de dezembro;
• PL nº 243/2024, que desincorpora uma área de 6.750m2; e PL nº 244/2024, que desafeta uma área de 22.424,48m2 no bairro Jardim das Rosas, ambos do Poder Executivo. Segundo o autor, as áreas serão revertidas para cessão a empresas que queiram se instalar nos locais visando a geração de renda e empregos no Município.

INCLUÍDOS – Entre as matérias incluídas para votação estão quatro projetos de abertura de créditos orçamentários, apresentados pelo Poder Executivo. Um deles é o Projeto de Lei nº 249/2024, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 21.4 milhões no orçamento 2024 do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM). O objetivo da medida é ajustar o orçamento para o pagamento de aposentadorias e pensões. De acordo com o Executivo, o ajuste não gerará impacto financeiro adicional para o município, uma vez que os créditos adicionais serão cobertos por superávit financeiro apurado no exercício de 2023, bem como de anulações de dotações previstas no exercício de 2024.

Igualmente foram aprovados: o PL nº 250/2024, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 10.222.700,00 no orçamento da Prefeitura para investimentos na construção da creche “Angelina Therezinha Perrone Martins”, construção da Ponte Rural do Córrego Rico, investimentos na captação de água, reforma da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), modernização da Estação de Capitação de Água (ECA), canalização do Córrego Cerradinho e revitalização da Praça 9 de Julho; o PL nº 251/2024, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 100 mil no orçamento da prefeitura para permitir a compra de tablets para a Rede Municipal de Ensino; e o PL nº 252/2024, que prevê a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 2.889.834,00 no orçamento da Prefeitura para investimentos em obras de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico em diversas ruas do município, manutenção em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), ampliação da creche "Zilda Arns Neuman", reforma do Museu Histórico "Aloísio de Almeida" e do Terminal de Transporte Urbano.

Os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Também foi aprovado de forma unânime, em turno único, o Projeto de Resolução nº 20/2024, de iniciativa dos vereadores Profa. Paula (PT), Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE) e Prof. Jonas (PSD). A matéria cria a Comissão de Assuntos Relevantes em defesa da implementação do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) em Jaboticabal. De acordo com o texto aprovado, a comissão deverá promover debates, reuniões, audiências públicas, e outros eventos relacionados à implantação do IFPS, além de elaborar estudos, pareceres e propostas legislativas pertinentes ao tema, entre outros. A comissão terá 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão ordinária, o ex-prefeito de Jaboticabal, José Giacomo Baccarin, ocupou o espaço da Tribuna Livre para tratar sobre a “Importância do Trabalhador Rural no município de Jaboticabal”. Baccarin fez um resgate histórico da luta dos trabalhadores canavieiros por melhores condições de trabalho e vida, enaltecendo os 40 anos do “Levante de Guariba”, marco histórico de 1984. “Acho que é muito importante para a história do nosso município, relembrarmos este levante, cuja negociação foi feita aqui em Jaboticabal”, destacou ele. “A carestia era muito grande. No começo da safra de 1984, os patrões entenderam por bem mudar o método de corte de cana. Cada trabalhador cortava cinco ruas e foram obrigados a cortar sete ruas, sem aumentar o preço pago por tonelada de cana. Essa foi a gota d’água, que fez os trabalhadores rurais de Guariba reagir e promover uma greve que pegou todos de surpresa. Mas a hora que aconteceu esse levante, ele se espalhou rapidamente. Várias outras cidades foram atingidas por esse movimento dos trabalhadores”, narrou.


Vereadores acompanham uso da Tribuna Livre pelo ex-prefeito Baccarin, antecedendo a sessão ordinária do dia 03/06/2024.

“A cana hoje tem uma importância fundamental na matriz energética brasileira. É uma grande conquista nacional. Mas a gente não pode esquecer o quanto teve gente que ficou com deficiência, teve gente que morreu mais cedo, teve gente que não conseguiu atender direito a sua família porque teve um trabalho muito degradante. E foi a partir da luta desses trabalhadores rurais que nós vimos a situação melhorar no estado de São Paulo e no Brasil também”, enfatizou Baccarin, como um lembrete da importância da luta por melhores condições de trabalho e vida para os trabalhadores rurais, especialmente em um momento em que a valorização do campo e da produção agrícola se faz necessária.

A íntegra da Tribuna Livre e da Sessão Ordinária está disponível no canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/camaramunicipaldejaboticabal).



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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