Os vereadores aprovaram o total de nove projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (18.nov.24), na Câmara Municipal de Jaboticabal. Sete deles foram incluídos na pauta de votação após requerimento de inclusão assinado pela maioria dos vereadores.

Os dois projetos pautados originalmente na Ordem do Dia, ambos de iniciativa do Poder Executivo, foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei nº 320/2024 autoriza a alienação de um imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso no Jardim Petrassi a José Milton Pereira dos Santos e Ilza do Livramento Pereira Santos, enquanto o PL nº 321/2024 permite a alienação de um terreno no Parque 1º de Maio a Gildeon dos Santos Soares e Geralda Domingos Oliveira Soares.

INCLUSÕES – Das sete proposições incluídas, duas são de denominações, três para concessão de uso de áreas públicas a associações de moradores e dois para aberturas de crédito no orçamento. Todos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB). São eles:

PL nº 322/2024 – Denomina de “Agostinho Luiz de Campos” a ciclovia a ser construída na Rua João Batista Ferraz Sampaio, no loteamento Jardim Ondina, com uma extensão aproximada de 1,77km – autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (MDB);

PL nº 323/2024 – Denomina de “Waldir de Oliveira” a “Área Verde 01” do loteamento Jardim Europa – iniciativa do vereador Dr. Mauro Cenço (MDB);

PL nº 324/2024, PL nº 325/2024 e PL nº 326/2024 – Autorizam, respectivamente, a Prefeitura de Jaboticabal a conceder o controle de acesso e o uso de áreas públicas à Associação Residencial Ipês (dentro do Loteamento Residencial dos Ipês); à Associação Residencial Jacarandás 01 (dentro do Loteamento Residencial Jacarandás 01), e à Associação Residencial Jacarandás 02 (dentro do Loteamento Residencial Jacarandás 02). As concessões não têm prazo final definido, são gratuitas e podem ser revogadas pela prefeitura. Segundo os textos, as associações são responsáveis pela manutenção, limpeza, segurança, acesso e autorizações dentro dos limites dos respectivos loteamentos – autoria do Executivo Municipal;

PL nº 327/2024 – Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 810 mil no orçamento da prefeitura para o completo orçamentário destinado à manutenção dos serviços de hemodiálise ambulatorial. Atualmente o serviço é realizado no Hospital São Marcos e atende uma média de 145 pacientes provenientes de Guariba, Jaboticabal e Monte Alto. A iniciativa do projeto é do Poder Executivo;

PL nº 328/2024 – Permite a abertura de um crédito adicional especial de R$ 1.1 milhão no orçamento da prefeitura para a construção de novos Digestores Anaeróbios de Fluxo Ascendente (DAFAS), que são tanques de decomposição de esgoto sanitário. A obra faz parte de uma proposta cadastrada pelo Município no Programa Novo PAC, do Governo Federal. Segundo o Poder Executivo, autor da matéria, “com a construção de DAFAs a Estação de Tratamento de Esgoto estará apta para atender às exigências legais cobradas pelo Ministério Público no âmbito de processo judicial, bem como às exigências da agência reguladora CETESB, retomando sua eficiência e aumentando a capacidade de tratamento do esgoto sanitário”. Os recursos serão oriundos do Ministério das Cidades e do município.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 02 dezembro, às 20 horas, quando deve ser analisado e votado o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 [PL nº 318/2024].

Veja a íntegra da sessão:



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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