O plenário aprovou por unanimidade os cinco projetos previstos para apreciação em sessões extraordinárias nessa sexta-feira (24/03), na Câmara Municipal de Jaboticabal.

Entre eles estão dois projetos de autoria do Poder Executivo (PL nº 27/2023 e PL nº 28/2023) que regulamentam, respectivamente, a gratificação por produtividade dos servidores que atuam na área da educação, e dos servidores do quadro do magistério, referente ao resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), divulgado pelo Ministério da Educação em 2022.

As matérias elencam uma série de critérios e requisitos para o percebimento das gratificações, como por exemplo, a verificação dos índices de desempenho do rendimento escolar dos alunos obtidos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); o efetivo exercício no ano de aplicação da Prova Brasil e no ano de divulgação dos resultados – 2021 e 2022 respectivamente; que o servidor não tenha se afastado ou licenciado do cargo por mais de 180 dias; que a unidade escolar de sua atuação, em 2021, tenha atingido a meta projetada para o IDEB; entre outros. Os projetos seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

Também foi apreciado, em regime de urgência, e aprovado de forma unânime o PL nº 30/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do art. 14 da lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboticabal (COMCRIAJA) e do Conselho Tutelar do Município a respeito dos requisitos necessários para a candidatura a mandato eletivo nas Funções de Conselheiros Tutelares. A matéria revoga a necessidade de Curso Preparatório para o desempenho das funções de Conselheiro Tutelar.

Os vereadores igualmente votaram e aprovaram, com uma emenda, o PL nº 34/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que prevê um aumento real de 2,80% ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Legislativo Municipal, além de reajustar em 10% os vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas. O texto também altera o parágrafo único do Art. 3º da lei que fixa a remuneração dos cargos públicos, funções gratificadas e vantagens aplicadas ao Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaboticabal (Lei nº 5219/2021), que concede uma parcela adicional integral do auxílio alimentação no mês de dezembro aos servidores do Poder Legislativo. A matéria ainda fixa em R$ 1.302,00 a remuneração mensal dos servidores efetivos nomeados para compor a Escola do Legislativo da Câmara, prevista na Resolução nº 324/2012.

Por sua vez, o Projeto de Resolução nº 04/2023, alterando a Resolução de criação da Escola do Legislativo (EL), que fixa a remuneração mensal dos servidores efetivos nomeados para compor o órgão (Art. 13), além da composição do Conselho Escolar, formado pelo presidente ou pelo vice-presidente da Escola do Legislativo; pelo Diretor da Escola do Legislativo; pelo Procurador-Geral e pelos Chefes dos Departamentos da Câmara (Art. 7), e cria a função de 2º Secretário da EL, foi aprovado com emendas e segue para promulgação do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich.

Estiveram ausentes na sessão os vereadores: Pepa Servidone, Dra. Andréa Delegada, Paulo Henrique Advogado e Gregório Casagrande.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9478