Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade, em sessão ordinária nessa segunda-feira (02/05), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 222/2022 que permite o estágio de estudantes na Prefeitura Municipal para atuação como monitor junto à Área Azul. O estacionamento rotativo, que deve voltar a funcionar no município, ainda segue sem data definida para começar.

O novo texto apresentado pelo Poder Executivo, único que estava previsto originalmente na Ordem do Dia, determina, por exemplo, a idade mínima para o estudante que deseja pleitear uma vaga de estágio como monitor da Área Azul. A redação dita que o estudante deve estar frequentando o ensino médio em qualquer de suas modalidades, e ser maior de 18 anos. A duração do estágio será de um ano, prorrogável por mais um. Os estagiários receberão uma bolsa-auxílio, a título de remuneração das atividades relativas ao estágio, de R$ 606,00. O texto aprovado, que segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI), ainda traz as obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios e seus educandos, bem como sobre a celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente, e termo de compromisso; entre outros.

INCLUSÕES – Outros dois projetos de autoria do Executivo Municipal acabaram sendo apreciados pelos vereadores após requerimento de inclusão na Ordem do Dia assinado pela maioria dos vereadores, o que dispensa a tramitação ordinária pelas comissões permanentes. São eles: Projeto de Lei nº 245/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 13.816.465,00 milhões no orçamento da prefeitura para a construção de escola padrão da rede de ensino Estadual FDE (ARE), na rua Carlos Agostinho Artoni, no conjunto residencial Pedro Bedin. O valor do crédito será proveniente de repasse integral da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; e o PL nº 247/2022, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 100 mil destinados a serviços de proteção social direcionado à Associação de Pais e Amigos do Surdo (APÁS) e Recanto Menina, cujos créditos são oriundos do Ministério da Cidadania, por meio de emenda parlamentar do deputado Baleia Rossi (MDB). Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do prefeito municipal.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, a presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, Maria Elvira Armentano, ocupou o espaço da Tribuna Livre para falar sobre o dissídio do funcionalismo municipal. Servidores públicos lotaram o plenário para acompanhar a exposição. Em sua fala, Maria Elvira destacou a dificuldade de obter os dados financeiros do Governo Municipal, o que inviabilizaria melhor análise sobre a proposta do Executivo, bem como solicitou aos vereadores a criação de uma comissão de parlamentares para acompanhar e discutir as tratativas sobre a revisão geral anual, integrando representantes do Legislativo, do Sindicato, por meio de uma comissão eleita em assembleia, e do Executivo.


Servidores públicos acompanham o pronunciamento da presidente do Sindicato, Maria Elvira, no uso da Tribuna Livre.

Já na sessão ordinária, a presidente da Câmara, Renata Assirati (PSC), após um pedido do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), e em consulta aos demais parlamentares, utilizou o intervalo previsto regimentalmente entre o Expediente e a Ordem do Dia, para a escolha dos membros da Comissão de Vereadores solicitada pela presidente do Sindicato. Representarão o Legislativo os vereadores Dr. Mauro Cenço (presidente), Dr. Edu Fenerich, Ronaldinho, Prof. Jonas, Dra. Andréa Delegada e Profa. Paula, conforme Ato da Presidência nº 37/2022 publicado nessa terça-feira (03/05).


Vereadores durante reunião no intervalo regimental para a escolha dos membros da Comissão de Vereadores para discutir a Revisão Geral Anual do funcionalismo juntamente com a Comissão de Servidores Públicos escolhidos em assembleia, Sindicato e o Poder Executivo.

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Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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