A Câmara Municipal de Jaboticabal realizou uma sessão movimentada na noite dessa segunda-feira (07.abr.25), marcada pela aprovação unânime dos seis projetos que constavam originalmente na pauta da Ordem do Dia e pela inclusão e votação de outros 22 projetos.

Entre as proposições aprovadas por unanimidade, estão os três projetos de Decreto Legislativo da pauta original: o PDL nº 16/2025, de iniciativa da vereadora Renata Assirati (PODEMOS), que institui placas comemorativas pelos 90 anos do Rotary Club Jaboticabal; o PDL nº 17/2025, do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), que concede o Título de Cidadão Jaboticabalense a Silvane Adriane de Souza, empresário com importantes laços familiares e empresariais no município; e o PDL nº 18/2025, que institui 50 placas comemorativas em reconhecimento a munícipes e empresários por suas contribuições à cidade, igualmente apresentado por Mandi Serralheiro.

Na seara jurídica e econômica, o Projeto de Lei nº 11/2025, do Executivo Municipal, obteve aprovação unânime para revogar 11 leis – que cederam áreas públicas a empresas entre 2023 e 2024 –, consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Já no âmbito financeiro, foram aprovados aberturas de créditos adicionais para a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (PL nº 17/2025), de R$ 181.500,00, visando o fortalecimento do Arranjo Produtivo Local do Agronegócio (APL); e a abertura de créditos adicionais de R$ 291.700,00 para o Fundo Municipal do Idoso (PL nº 18/2025), que destinará recursos para o acolhimento e bem-estar da população idosa, como a adaptação de um veículo e compra de equipamentos e aparelhos para montagem de uma nova academia no centro de convivência do idoso.

Outro ponto de debate na sessão foi o parecer contrário dado pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) ao Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do vereador Dr. Célio Morais (PL), que propunha a redução dos subsídios dos vereadores. O parecer contrário da (CJR), embasado em análise jurídica que apontou inadequações no projeto, foi aprovado pela maioria dos vereadores, com voto contrário dos vereadores Dr. Célio de Morais e Pepa Servidone, resultando no arquivamento da proposta.

INCLUSÕES AMPLIA A ORDEM DO DIA

Após requerimento assinado pela maioria dos vereadores, a Ordem do Dia recebeu a inclusão de 22 novos projetos, dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa. Do total das proposições incluídas, 21 foram aprovadas por unanimidade e uma por maioria.

Entre os destaques de aprovação unânime, figuram as homenagens à Associação dos Contabilistas de Jaboticabal, que celebra quatro décadas de fundação, com a aprovação de o PDL nº 19/2025, do vereador Dr. Célio Morais, concedendo Diploma de Honra ao Mérito, e outro instituindo 40 placas comemorativas à ACJ, fruto do PDL nº 20/2025, de iniciativa da vereadora Renata Asssirati.

A tradicional Relojoaria Colombo, que completa 100 anos de atuação no comércio local, também foi agraciada com o Diploma de Honra ao Mérito por meio da aprovação do PDL nº 21/2025, de autoria do vereador Wilsinho Locutor, em reconhecimento ao seu centenário de história e serviços à comunidade. O atual Secretário Interino de Planejamento da Prefeitura, Adriano Ferreira da Silva, natural de Sertãozinho-SP, recebe a outorga de Cidadão Jaboticabalense por aprovação do PDL nº 22/2025, apresentado pelo vereador Gilberto de Faria, em reconhecimento à sua trajetória profissional e dedicação à cidade.

No âmbito cultural e religioso, o vereador Ronaldinho (AVANTE) teve dois projetos aprovados: o PL nº 39/2025, que declara a tradicional Procissão de Corpus Christi como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, e o PL nº 40/2025, que inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Município. Essas medidas visam reconhecer a relevância histórica e cultural da procissão para Jaboticabal, fortalecer a identidade religiosa e cultural local e impulsionar o turismo religioso.

Na pauta da regularização fundiária, os Projetos de Lei nº 30/2025, 31/2025 e 35/2025 foram aprovados, autorizando o Poder Executivo a alienar imóveis no Parque 1º de Maio aos atuais concessionários do direito real de uso: Gracieli Gomes de Andrade Xavier e Greice Maria Gomes de Andrade; Igor Augusto de Mello; e Rosana Aparecida de Souza Guardia, respectivamente.

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto do Poder Executivo que institui o programa "IPTU Premiado" (PL nº 32/2025). A iniciativa pretende estimular os contribuintes a manterem seus pagamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em dia, através de sorteios de prêmios que podem variar entre dinheiro (transferência bancária) e bens como imóveis, eletrodomésticos, veículos e vales-compras. Os detalhes da premiação, datas dos sorteios e organização do concurso serão definidos por decreto do Executivo Municipal. Poderão participar proprietários, possuidores e locatários (com cláusula contratual de pagamento do IPTU) que estiverem rigorosamente em dia com o imposto.

Já o PL nº 51/2025 altera o "Programa Nota Fiscal Jaboticabalense" para "JABUCA NOTA MIL". A principal novidade é a criação de uma premiação para os prestadores de serviço que emitirem a nota fiscal eletrônica sorteada. Com a mudança, o prestador de serviço receberá 30% do valor do prêmio concedido ao contribuinte sorteado.

Na área administrativa, o PL nº 34/2025 altera a lei do Conselho Tutelar, reduzindo a carga horária semanal dos conselheiros de 44 para 40 horas e ampliando o prazo para utilização das horas extras acumuladas no banco de horas para 180 dias.

OUTROS PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2025 – Revoga dois artigos (76 e 77) da Lei Orgânica Municipal que tratam do afastamento do prefeito em casos de infrações penais e político-administrativas – o texto foi aprovado por maioria em 1º turno, com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone e Ednei Valêncio, e deve retornar à pauta para 2ª discussão e votação em data a ser definida pelo presidente da Casa.

PL nº 45/2025 – Propõe a mudança do nome do SEPREM para Serviço de Previdência Municipal de Jaboticabal, excluindo os termos "Saúde" e "Assistência", para melhor refletir as atuais atribuições legais do instituto, que se restringem à concessão de benefícios previdenciários após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (aposentadorias e pensão por morte). A legislação federal impede que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ofereçam outros tipos de benefícios.

PL nº 42/2025 – Regulamenta a concessão de diárias para servidores e agentes políticos em viagens a serviço do Poder Executivo. O texto define valores por cargo e distância, estabelece as hipóteses de concessão, os prazos para solicitação e prestação de contas, além de detalhar responsabilidades e exceções. Para cobrir essas despesas, foi autorizado um crédito adicional de R$ 74.000,00.

PL nº 33/2025 – Abre um crédito especial de R$ 267.155,00 para o SAAEJ realizar a substituição da rede de água no bairro Sorocabano, com financiamento majoritário do FEHIDRO, visando a redução de perdas.

PL nº 41/2025 – Abre um crédito especial de R$ 229.000,00 para a aquisição de software para gestão de cobranças e estruturação do Fundo de Sucumbência da Procuradoria, da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

PL nº 43/2025 – Abre crédito adicional especial de R$ 22.514.100,00 destinados à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de otimizar as prestações de serviços dos equipamentos de saúde pública municipal no âmbito da Estratégia de Saúde da Família, Unidade de Pronto Atendimento e AMME (Ambulatório Médico Municipal de Especialidades) de Jaboticabal.

PL nº 44/2025 – Abertura de crédito adicional suplementar para a construção de uma nova creche no bairro Morada Nova (R$ 5.738.000,00).

PL nº 46/2025 – Abre crédito adicional suplementar para a manutenção de serviços de saúde (R$ 5.310.000,00).

PL nº 47/2025 – Crédito adicional suplementar para o Fundo Municipal Direito das Crianças e Adolescentes (R$ 1.050.000,00).

PL nº 49/2025 – Autoriza abertura de crédito adicional especial para ampliação da Creche Zilda Arns Neumann (R$ 372.077,00).

A íntegra de todos os projetos aprovados e em tramitação está disponível para consulta pública no site da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br), no meu “PROCESSO LEGISLATIVO > PESQUISA DE PROPOSIÇÕES”, ou acesso pela página inicial, no botão “PESQUISA DE PROPOSIÕES”.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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