O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, em sessão ordinária nessa segunda-feira (04.set.2023), os dois projetos que pediam autorização para a abertura de créditos no orçamento vigente da prefeitura. Além deles, outras quatro proposições foram incluídas na Ordem do Dia para apreciação após requerimento assinado pela maioria dos vereadores dispensando a tramitação ordinária pelas comissões permanentes da Casa.

Da pauta original, foram aprovados pela totalidade dos vereadores o Projeto de Lei nº 120/2023, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 1.158.000,00, segundo o Governo para viabilizar as transferências de recursos provenientes de emendas parlamentares federais através do Fundo Nacional de Assistência e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social; e o PL nº 121/2023, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 370 mil para viabilizar a utilização “dos recursos provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, e que poderão ser reprogramados, conforme dispõe a Portaria MDS nº 844, de 10 de maio de 2023, destinando os recursos para a realização das ações de Assistência Social em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade decorrente de calamidade pública e/ou observando, no que couber, diante do contexto pós-pandêmico de COVID-19”.

INCLUSÕES – Entre as matérias incluídas na Ordem do Dia está o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Poder Executivo, que reabre nesta terça-feira (05/09), e segue até o dia 13 de setembro, o prazo para pagamento à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, dos débitos dos contribuintes junto ao Município. O PLC foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

Dois projetos de iniciativa da Mesa Diretora também foram apreciados e aprovados de forma unânime: o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2023, que limita a concessão de títulos honoríficos em dois por ano, por vereador, e o máximo de 50 placas comemorativas por concessão; e o Projeto de Resolução nº 10/2023, que fixa em 400 francos suíços o valor de diária internacional para as despesas relacionadas à participação da Câmara Municipal de Jaboticabal em Genebra, na Suíça, na 6ª Edição da Semana da Avaliação em Escolas de Governo (SAEG), que acontece nos dias 14 e 15 de setembro. Apenas dez câmaras municipais de todo o país, entre elas a de Jaboticabal, foram selecionadas para compartilhar suas experiências e práticas inovadoras com outras instituições nacionais e internacionais, e que integrarão o “caderno de relatos de experiência” da 6ª edição do SAEG. A participação presencial deve possibilitar ainda a assinatura de parcerias com organismos internacionais. O relato inscrito pela Casa de Leis jaboticabalense, no eixo “Experiências para Cooperação em Capacitação”, foi o Parlamento Jovem (PJ), programa desenvolvido pela Escola do Legislativo (EL), com apoio de escolas públicas e privadas, que busca aproximar os jovens da política e despertar neles o interesse pela participação no processo democrático, além de estimular a cidadania e o pensamento crítico. As proposições seguem para promulgação do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich.

Ainda foi incluído para análise do plenário o Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto altera um dispositivo na lei do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 4955/2018). De acordo com o texto proposto, a autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos poderá ser conferida com exclusividade ou a número limitado de interessados. A lei em vigor não permite exclusividade.

Durante a discussão do projeto, vereadores de oposição reclamaram da protocolização de matérias em cima da hora para votação e pediram mais tempo para analisar a matéria. O vereador Paulo Henrique Advogado apontou que a proposta do Executivo seguia um Decreto do Governo Federal (Decreto nº 10.104/2019), porém, sem um parágrafo da norma federal que, segundo ele, confere segurança jurídica ao prever critérios. Diante da discussão, o vereador Dr. Edu Fenerich propôs uma emenda aditiva ao projeto, seguindo a íntegra do dispositivo previsto no Decreto Federal, ao argumentar que desta forma se dá mais segurança jurídica ao texto municipal. A emenda passa a prever que, em caso de “autorização exclusiva ou a número limitado de interessados, a seleção deverá considerar um ou mais dos seguintes critérios: I - experiência profissional comprovada; II - plano de trabalho; e III - avaliações preliminares sobre o empreendimento.” O plenário acatou a emenda aditiva por unanimidade.


Vereadores durante a votação do 2º turno do PL nº 131/2023, em sessão extraordinária.

Já o projeto, com a emenda, não teve aprovação unânime. A vereadora Dra. Andréa Delegada chegou a pedir vista do PL pelo prazo máximo regimental. Porém, o líder de Governo na Casa, Dr. Mauro Cenço, defendeu que os parlamentares já haviam discutido o necessário, pedindo vista de cinco minutos. Desta forma, o plenário votou, e aprovou por maioria, a vista de menor prazo, conforme manda o Regimento Interno da Casa, suspendendo a sessão por cinco minutos.

Posto em votação em 1º turno, o PL recebeu seis favoráveis e seis contrários (vereadores Pepa Servidone, Dra. Andréa Delegada, Paulo Henrique Advogado, Profa. Paula, Gregório Casagrande e Prof. Jonas). Com o resultado a matéria precisou do voto de minerva do presidente da Casa – que vota em caso de empate – decidindo pela aprovação.

Sem unanimidade, o projeto de lei precisou ser submetido à 2ª discussão e votação, em sessão extraordinária realizada logo após o término da sessão ordinária. Por fim, a matéria acabou aprovada em definitivo, em 2º turno, com sete favoráveis – contando com o voto de minerva do presidente – e seis contrários (vereadores Pepa Servidone, Dra. Andréa Delegada, Paulo Henrique Advogado, Profa. Paula, Gregório Casagrande e Prof. Jonas). O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal.






Assessoria de Comunicação
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