Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária dessa segunda-feira (06/02), na Câmara Municipal de Jaboticabal, o projeto que passa a atribuir ao Conselho Municipal de Álcool e Drogas de Jaboticabal (COMAD) a execução de políticas de prevenção (PL nº 386/2022). O órgão, que é colegiado, possui caráter consultivo e opinativo nas questões referentes ao álcool e outras drogas no município.

Segundo o Executivo Municipal, autor da matéria, a alteração legislativa segue um pedido da promotoria de Justiça e deve “aumentar as atividades do COMAD em atender mais adequadamente as pessoas em estado de vulnerabilidade”. O projeto aprovado segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI).

Outras três proposições foram incluídas na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando assim a tramitação dos projetos pelas comissões permanentes da Casa.

Entre eles estão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 e o Projeto de Resolução nº 01/2023, ambos de autoria da totalidade dos vereadores, que na prática alteram o horário da Sessão de Instalação e Posse dos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos quando do início da Legislatura (período de quatro anos, cuja duração coincide com o mandato dos eleitos para Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito). Atualmente, conforme a legislação, a sessão deve ocorrer no dia 1º de Janeiro, às 10h00. Ambos os projetos alteram este horário para as 19h00 do mesmo dia. O Projeto a Emenda à LOM foi aprovado por unanimidade em 1º turno, e deve retornar na próxima sessão, marcada para o dia 22 de fevereiro, às 20 horas, para 2ª discussão e votação, em cumprimento ao interstício (prazo) regimental previsto na legislação vigente. Por sua vez, o Projeto de Resolução, que depende de apreciação em turno único, foi aprovado em definitivo por unanimidade e segue para promulgação do presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (MDB).

O plenário também discutiu e votou o Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, que aumenta de três para cinco o número de membros da Junta de Administração De Recursos de Infração (JARI). A Junta é responsável por julgar os recursos interpostos contra penalidades impostas pela autoridade de trânsito municipal, por infrações cometidas por inobservância da legislação de trânsito. Apreciado em 1ª discussão e votação, a matéria recebeu três votos contrários: dos vereadores Pepa Servidone (DEM), Dra. Andréa Delegada (PSC) e Paulo Henrique Advogado (PATRI). Sem aprovação unânime, o projeto precisou voltar para 2ª discussão e votação em sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Casa e realizada logo após o término da sessão ordinária. A matéria acabou aprovada em definitivo pelo mesmo número de votos do 1º turno, com os três votos contrários dos vereadores Pepa Servidone, Dra. Andréa Delegada e Paulo Henrique Advogado. O PL segue para sanção do prefeito municipal.

MENSAGEM DO EXECUTIVO – Como tradicionalmente ocorre nas aberturas de sessões legislativas, o prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo, fez a leitura da mensagem do Chefe do Poder Executivo. Em sua fala, o prefeito enalteceu a importância da união entre os Poderes em favor da democracia e em benefício da população. Destacou uma série de obras finalizadas e outras já iniciadas pela Administração ao longo de 2022.



“Após décadas de crise hídrica, já estão em funcionamento novos poços do bairro São José, do Senhor Bom Jesus, do Jardim América e COAB II, além da revitalização do poço do Jardim Romano. Na saúde já começou a construção do tão sonhado Centro de Especialidades Médicas (CEM), conhecido como AME Municipal. Nova Base do SAMU foi inaugurada. Graças à parceria com os nobres vereadores! Novas ambulâncias foram adquiridas para o SAMU, para nossa rede de saúde. O laboratório microrregional... Atendimento médico noturno para consultas eletivas e consultas odontológicas; entrega de material e uniformes escolares para a rede municipal; nova Escola Estadual; descentralização da Escola de Arte; Programa Novo Asfalto; interligação de bairros; SAMU PET...”, elencou Prof. Emerson. “Que em 2023 possamos, de mãos dadas: Executivo, Legislativo e sociedade, caminhar para uma Jaboticabal construída com mais oportunidades, melhores obras, qualidade de vida e, acima de tudo, justiça social”, concluiu.

Assista a sessão, disponível no canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal) >




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