Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade todos os seis projetos listados na Ordem do Dia.

Entre eles está o Projeto de Lei nº 257/2024, de autoria do vereador Ronaldinho (AVANTE), que garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes utilizarem vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados do município. Segundo o texto, para utilizar as vagas, os veículos deverão ter um adesivo ou credencial especial no painel, comprovando a condição do passageiro com TEA. A fiscalização e aplicação das medidas caberão ao órgão municipal de trânsito.

Igualmente foram aprovados e seguem para sanção do prefeito municipal três projetos de autoria do Poder Executivo, que visa a geração de renda: o PL nº 260/2024, que concede à ATUAL DESIGN MÓVEIS PLANEJADOS LTDA EPP um terreno de 5.100 m² no Planalto Verde I para a construção de uma nova unidade. A empresa, que conta com 35 colaboradores diretos e 7 indiretos, espera dobrar o número de seus funcionários num prazo de 360 meses; o PL nº 261/2024, que prevê a concessão de um terreno de 1.260 m² no Planalto Verde I à empresa R.C ARRUELAS, para a construção de uma nova unidade, esperando gerar 15 novos empregos diretos; e o PL nº 262/2024, que autoriza a concessão de um terreno de 3.267,65 m² no Parque das Araras ao LABORATÓRIO SAFE SAÚDE ANIMAL LTDA para que a empresa construa uma nova unidade. Com dez colaboradores diretos, a expectativa é abrir 15 novos empregos diretos.

Outro projeto de lei aprovado é o PL nº 247/2024, da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), que corrige a grafia na denominação da rotatória entre as avenidas 1 e 2 do bairro Morada do Campo, que homenageia “Adelelmo Cavicchioli”, prevista na Lei 4.192/2011.

Os cinco projetos de lei aprovados de forma unânime, o que dispensa as matérias de 2ª discussão e votação, seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Já em único turno foi aprovado, com uma emenda modificativa para correção da redação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2024, da vereadora Profa. Paula (PT), que institui Placas Comemorativas pelos 55 anos da Escola Estadual Professora Rosa Mari de Souza Simielli. Conforme o texto, 50 placas deverão ser entregues a pessoas que fizeram e fazem parte da história da instituição de ensino que completa no dia 12 de novembro deste ano, seus 55 anos. O PDL segue para promulgação do presidente da Câmara, Dr. Edu Fenerich (MDB).



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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