O projeto que altera o tipo societário da Empresa Municipal de Jaboticabal (EMURJA) – PL nº 379/2020 – previsto originalmente na Ordem do Dia da sessão ordinária dessa segunda-feira (07/12), teve a votação adiada após receber um pedido de vista do vereador João Bassi (PATRI), acatado pelos demais parlamentares.

O PL, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) a integrar a sociedade da EMURJA, com cota de 1%, chegou a ser discutido entre os vereadores e representantes da prefeitura em reunião antes do início da sessão. Representantes do Executivo defenderam que a criação do tipo societário proposto no texto é mera formalidade necessária para que a EMURJA tenha registro na junta comercial e mantenha a sua certificação. Apesar da exposição, o texto acabou não sendo votado pelos parlamentares e deve retornar à discussão em Plenário no dia 21 de dezembro, última sessão ordinária da Legislatura.

Outros cinco projetos foram incluídos na Ordem do Dia por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, sendo dispensados da tramitação pelas comissões permanentes da Casa. Entre eles está o Projeto de Lei nº 378/2020, que trata do Plano Municipal de Saneamento Básico. Apesar da inclusão, a matéria também não chegou a ser votada por um pedido de vista do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), acatado pelo Plenário, que solicitou mais tempo para melhor análise da matéria. Na prática, o projeto aprova o Plano de Saneamento do Município de Jaboticabal elaborado pela empresa Amplar Engenharia e Gestão Ambiental, e que deverá nortear as diretrizes do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos e manejo de águas pluviais do município para atender aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico e da Política Municipal de Saneamento Ambiental. O projeto também deve retornar para discussão em plenário na sessão ordinária do dia 21 de dezembro.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2020, de autoria do vereador Beto Ariki (PTC), que concede Diploma de Honra ao Mérito à Instituição “Educandário Lar do Caminho”; o Projeto de Lei nº 383/2020, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que denomina de Altino Bellodi a Área Verde localizada entre as ruas Mario de Campos e Avenida Júlio de Marco, no Jardim São Marcos; e o Projeto de Lei nº 366/2020, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na lei de Criação da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (Lei Ordinária nº 3715, de 02 de janeiro de 2008) no que se refere aos honorários advocatícios oriundos da sucumbência em favor dos profissionais do direito vinculados à Secretaria de Negócios Jurídicos, além de disciplinar a distribuição dos recursos do Fundo de Honorários de Sucumbências (FUSUP); foram aprovados por unanimidade.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 371/2020, de autoria do Executivo Municipal, igualmente incluído na pauta, e que retira a denominação de “David Brito” do prédio (antiga estação ferroviária de Jaboticabal) doado ao Ministério Público de São Paulo, foi rejeitado em 1º turno por unanimidade e retorna para 2ª discussão e votação na próxima sessão ordinária, dia 21 de dezembro de 2020.

A íntegra da sessão está disponível no portal de vídeos da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) e também pelo canal da Câmara no YouTube (WEBTV CMJaboticabal).

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