Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade dez projetos em sessão ordinária nessa segunda-feira (20/09), entre eles, o Projeto de Lei nº 100/2021, incluso para votação na Ordem do Dia por requerimento assinado pela maioria dos vereadores.

O projeto (PL nº 100/2021), que chegou a ser assunto de reunião entre os poderes Legislativo e Executivo na última sexta-feira (17/09), autoriza a prefeitura a contratar um empréstimo junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo (DESENVOLVE-SP), no valor de R$ 11 milhões, que deverão ser utilizados especificamente para a perfuração de poços para captação de água, rede adutora, construção de reservatório, troca de bombas de captação, implantação de setorização na rede. De acordo com o prefeito municipal Emerson Camargo (PATRI), o município foi contemplado pelo DESENVOLVE-SP com possibilidade de operação de crédito na linha LVM (Linhas Economia Verde para Municípios), com carência de 12 meses e parcelas até 72 meses.

Outros dois projetos foram igualmente incluídos para votação e não encontraram resistência para aprovação em definitivo por unanimidade. São eles: o Projeto de Lei nº 101/2021, que autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento da prefeitura, no valor de R$ 171 mil, para despesas com a reforma e ampliação da Farmácia Municipal; e o Projeto de Resolução nº 17/2021, de autoria dos vereadores Prof. Jonas (Republicanos), Profa. Paula de Faria (PT) e Ronaldinho (PATRI), que institui a Frende Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos do Município. De acordo com o texto, a frente, que será formada inicialmente por três vereadores(as), deverá estudar e debater legislação voltada à consolidação e ampliação dos direitos dos servidores municipais; propor formas de integração das ações dos servidores públicos. Com a aprovação unânime, o projeto de lei segue para sanção do prefeito municipal e o de resolução para promulgação do Legislativo.

Além dos três projetos incluídos na pauta, todas as proposições originais da Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade. São elas:

Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2021, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que institui a Medalha Comemorativa pelos 30 anos da empresa San Marino de Jaboticabal (SP). Conforme o texto proposto, a Câmara deverá mandar cunhar 30 medalhas que serão entregue a 30 pessoas escolhidas por uma comissão especial constituída por ato da presidência da Casa. A sessão solene deverá ser realizada no dia 04 de maio de 2022, às 20 horas;

Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Jaboticabal. Segundo o projeto, a frente parlamentar terá entre as atribuições, a de realizar estudos e debates para a tomada de providências quanto à divulgação de normas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; acompanhar as políticas públicas direcionadas e relacionadas a estas questões; monitorar a execução de planos e projetos dos Programas do Governo no que diz respeito à defesa da criança e do adolescente, dos seus direitos e suas necessidades; entre outros. A frente parlamentar será composta inicialmente por três vereadores, podendo ser ampliada;

Projeto de Lei nº 84/2021, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), que denomina a quadra do complexo Projeto Areninha, que será construída na Rua Rafael Maricondi, no Parque 1º de Maio, de “Welton de Oliveira Faria”;

Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que denomina de “Ricardo Brunini Garcia” a Rua 1 do Loteamento Residencial Manacás;

Projeto de Lei nº 96/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento da prefeitura no valor de R$ 1 milhão, para criar dotação para despesas com cartão alimentação, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB);

Projeto de Lei nº 97/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 30 mil para criação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, para despesas de serviços de tecnologia da informação e comunicação;

Projeto de Lei nº 98/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de um crédito adicional de R$ 2.05 milhões no orçamento da prefeitura para suplementação de dotações relacionadas à ação Prevenção e Assistência em Saúde; para despesas com serviços de transporte público, entre outros.

Os vereadores ainda mantiveram o veto aposto a um artigo do Projeto de Lei nº 42/2021, que cria o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAM), que previa a fixação do prazo de 24 horas para publicação das atas do COMUTRAM no site oficial da Prefeitura. De acordo com o presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa, vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), o Executivo sinalizou que enviará um outro projeto relacionado ao prazo para publicação para apreciação dos vereadores.

A íntegra da sessão, com os pronunciamentos, está disponível na página da Câmara no Facebook e no YouTube.


Assessoria de Comunicação
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