A discussão sobre a descriminalização do aborto no Brasil vem ganhando destaque nas últimas semanas, após o Supremo Tribunal Federal (STF) começar o julgamento de uma ação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Instituto de Bioética Anis, que defendem a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Penal que tratam sobre a opção pelo abordo como crime (Arts. 124 – prevê pena de prisão, de um a três anos, para quem "provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque; e 126 – pune quem "provocar aborto com o consentimento da gestante" com um a quatro anos de prisão).

Na prática, o SFT vai julgar se descriminaliza o aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gravidez. Atualmente, no Brasil, o aborto já não é considerado crime em casos decorrentes de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal.

Em Jaboticabal, o assunto ganhou destaque no Expediente da última sessão ordinária, no dia 02 de outubro, na Câmara Municipal. Dez vereadores (Paulo Henrique Advogado, Daniel Rodrigues, Dr. Mauro Cenço, Dra. Andréa Delegada, Gilberto de Faria, Gregório Casagrande, Pepa Servidone, Renata Assirati, Ronaldinho e Val Barbieri) apresentaram uma moção de apoio (nº 723/2023) ao Senado e à Câmara dos Deputados, “em face da tentativa de legalização do aborto por meio da Arguição de Preceito Fundamental - ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal”.

A discussão da moção foi puxada pela vereadora Profa. Paula (PT), única a se posicionar contrária à moção. A parlamentar afirmou se tratar de discussão delicada, e chamou a atenção para os abortos clandestinos, que coloca as mulheres em situação de maior perigo e vulnerabilidade, e acredita que há profissionais mais conservadores quanto ao direito ao aborto, que pode gerar negligência em consultórios e hospitais. “Esse tema é pautado pela moralidade, e não pela importância da qual ele deveria ser tratado, como de saúde pública... Ninguém é favorável ao aborto, mas uma coisa: a gente não pode deixar de pontuar que ele acontece. Sempre aconteceu!... Quem decide fazer e pode pagar, vai pra uma clínica, faz muito bem feito... Agora quem não pode, vai no açougueiro, enfia agulha de crochê, vai parar lá na saúde pública e é mais gasto pra saúde pública, além de 200 mortes anuais no Brasil decorrentes de tentativas e casos de aborto clandestinos... Os abortos já acontecem, acontecem de maneira clandestina, e as mulheres estão morrendo por isso. Pelo simples fato de não poderem escolher sobre seu próprio corpo, sobre a sua própria vida”, argumentou Profa. Paula.

Na sequência, o vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), um dos signatários do documento, ocupou a tribuna para defender a moção, e afirmou que o STF não tem competência para legislar. “O Congresso Nacional vem lutando há algum tempo contra o Judiciário que está querendo legislar no lugar do Congresso... Porque já está na lei as possibilidades para o aborto, e bem clara!... E quem pode mudar [a lei] são os legisladores”, manifestou o parlamentar.

O vereador Pepa Servidone (DEM) também discutiu a moção favoravelmente: “O STF não pode legislar. Ele tem que julgar! Quem guarda a Constituição? Quem faz as leis pra ele [STF] guardar a Constituição? Agora ele [STF] começa a legislar, decide o que pode ser, senta em cima da lei e decide o que ele quer... A partir do momento que descriminaliza o aborto, já tá legalizando! Ora, pra uma mãe [não] engravidar, basta tomar cuidado!”, opinou Servidone.

“Eu sou contra o aborto. Sou a favor da vida. E não posso admitir enquanto profissional da saúde, dizer que quando acontece um aborto que não seja espontâneo, que foi causado, que os profissionais de saúde vão deixar sangrando uma mulher. Só se for um profissional que não for correto... Nós somos os legisladores, e não o judiciário”, defendeu a vereadora Renata Assirati (PODEMOS), enfermeira de formação, ao rebater a fala da vereadora Profa. Paula acerca da possível negligência de profissionais da saúde diante de casos de aborto provocado.

Igualmente favoráveis à moção, o vereador Ronaldinho (PATRI) leu um trecho de carta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que manifesta preocupação quanto à descriminalização do aborto, enquanto a vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS) reforçou que “o aborto já tem a sua forma legal de descriminalização: no estupro, quando a vítima do estupro ainda concorda, e quando gera risco de vida pra ela... Nós, enquanto políticos, também deveríamos trabalhar e implantar políticas públicas para as mulheres, pra colocar orientações pras meninas, pra que elas possam evitar essa gravidez. Temos que trabalhar nas escolas, nas igrejas, nas famílias, implantar políticas públicas para as mulheres”.

A moção acabou aprovada por maioria, com voto contrário da vereadora Profa. Paula, e será encaminhada aos gabinetes das presidências do Senado e da Câmara dos Deputados.

PROPOSTA DE PLEBISCITO – Ainda na segunda-feira (02.out.23), senadores protocolaram um pedido de plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto no Brasil (PDL 343/2023). Entre eles está o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, que defende a importância de ouvir a opinião dos brasileiros sobre o tema. O projeto já recebeu mais de 40 assinaturas. O pedido de plebiscito deve ser aprovado tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados. Caso vire lei, a consulta popular deve ser organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.



Assessoria de Comunicação
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