Os vereadores aprovaram oito projetos em sessão ordinária na noite dessa segunda-feira (17.abr.23), na Câmara Municipal de Jaboticabal. Do total, três matérias foram incluídas para votação.

O primeiro projeto votado e aprovado de forma unânime foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, proposto pela vereadora Renata Assirati, que outorga o Título de Cidadania Jaboticabalense ao deputado estadual Ricardo Rossi Madalena, natural de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.

SEPREM – Os parlamentares também aprovaram por unanimidade outros quatro projetos de lei, que seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo. Entre eles estão dois projetos de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei nº 14/2023, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 400 mil no orçamento do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), para o Exercício de 2023, destinado à compensação previdenciária da autarquia; e o PL nº 25/2023, que altera dispositivos na lei de criação do SEPREM para adequar a legislação em vigor. Isso porque, segundo o autor, a lei municipal não impõe os requisitos formais exigidos por normativas federais para os membros dos conselhos administrativo e fiscal, como, por exemplo, a certificação emitida por instituição certificadora reconhecida, observando requisitos e prazos da Portaria SEPRT/ME nº 9907/2020 e posteriores alterações, além de demais atos regulamentares da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. O projeto ainda extingue o cargo de médico perito, cargo em comissão, já em vacância desde 2020.

INCLUSÃO PRIORITÁRIA – O PL nº 35/2023, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, também não encontrou dificuldades para aprovação. A matéria, aprovada por unanimidade com uma emenda, pretende garantir a acessibilidade e a inclusão prioritária de vítimas de violência domésticas e seus filhos nos programas e serviços públicos municipais. O texto prevê que, em caso de necessidade de mudança de endereço da vítima, as crianças e adolescentes em idade escolar sob sua guarda ou tutela, terão garantida a mudança de domicílio escolar. Para a garantia desse direito, a vítima deverá apresentar, sempre que solicitado, a cópia do Boletim de Ocorrência.

BANCO DE RAÇÃO – Outro projeto aprovado por unanimidade, com uma emenda, foi o PL nº 36/2023, de iniciativa da vereadora Val Barbieri. A matéria cria o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” em Jaboticabal. O objetivo, segundo o projeto de lei, é coletar, recondicionar, armazenar e distribuir alimentos, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, doados por estabelecimentos comerciais, fabricantes ligados à produção de alimentos destinados a animais, pessoas físicas ou jurídicas, entre outros. De acordo com o texto, os alimentos e utensílios arrecadados pelo Banco de Ração poderão ser distribuídos aos animais abandonados, à ONGs ligadas à causa animalista e protetores independentes previamente cadastrados, além de famílias cadastradas de baixa renda, nenhuma renda ou em condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. Ainda conforme a propositura apresentada, a realização do cadastramento e acompanhamento dos beneficiários do programa deverá ser realizada pelo Departamento de Proteção e Defesa Animal, bem como a organização e estrutura do Banco de Ração e Utensílios para Animais.

INCLUSÕES – Além dos cinco projetos previstos originalmente na pauta da Ordem do Dia, o plenário apreciou mais três projetos incluídos por requerimento assinado pela maioria dos vereadores.

Entre eles está o Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera o dispositivo na regulamentação da concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Jaboticabal referente à obrigatoriedade do relatório de viagem; o PL nº 42/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo abrir um crédito adicional especial de R$ 403 mil no orçamento da prefeitura referente a recursos correspondentes à complementação do Valor Aluno por Resultado (VAAR) da União ao FUNDEB. “A complementação do Fundeb será destinada para o atendimento das demandas voltadas as ações manutenção e desenvolvimento do ensino de Jaboticabal sendo proposto as reformas nas unidades escolares, despesas com materiais de consumo e demais manutenções necessárias para a continuidade do atendimento de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Ensino”, justificou o Executivo.

Por fim, os vereadores aprovaram de forma unânime o PL nº 43/2023, de autoria do prefeito municipal, que abre um crédito adicional especial de R$ 420 mil no orçamento da prefeitura para a inclusão de classificações orçamentárias destinadas a investimentos em uma série de entidades sociais do município, tais como APAE, CEVER, Associação Damas de Caridade São Vicente de Paulo e Creche Maria do Carmo Abreu Sobré.

A próxima sessão ordinária será no dia 02 de maio (terça-feira), às 20 horas, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube e Facebook.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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