O Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou cinco projetos nessa segunda-feira (21/06), em sessão ordinária, sendo os quatro previstos originalmente na Ordem do Dia e uma inclusão.

O primeiro votado e aprovado por unanimidade em 1º turno, foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2021, de autoria dos vereadores Profa. Paula (PT), Gregório Casagrande (Solidariedade), Prof. Jonas (Republicanos), Renata Assirati (PSC) e Val Barbieri (PRTB). A matéria permite que as audiências públicas realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais possam ser realizadas legalmente por meio de videoconferência. Atualmente, a Lei Orgânica Municipal manda que as audiências públicas sejam realizadas obrigatoriamente em dias úteis e a partir das 19 horas, mas não prevê a possibilidade das audiências serem online. A proposição volta para 2ª discussão e votação na próxima sessão ordinária, dia 5 de julho.

Na sequência os parlamentares aprovaram por unanimidade, em bloco, outros três projetos. Entre eles está o Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria da vereadora Val Barbieri, que institui e insere o mês “Abril Laranja” no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, dedicado à campanha de prevenção da crueldade e maus tratos contra os animais. De acordo com o texto aprovado, que segue para sanção do prefeito Municipal, Emerson Camargo, o “Abril Laranja” deverá ser comemorado anualmente no mês de abril como forma de alertar e promover debates sobre o tema; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas; e estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área. “Certamente, a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil colocará em pauta campanhas de incentivo à prevenção da crueldade contra animais, chamando a atenção de todos, ou seja, de órgãos do governo, empresas, entidades de classe, associações, sociedades civis organizadas e da população, que conjuntamente e de uma forma eficaz, incentivarão e concretizarão ações integradas de maneira positiva em defesa dos animais”, defende a autora da matéria.

Igualmente foi aprovado o Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula, que institui em Jaboticabal o “Mês de incentivo à Lei nº 11.340/2006 – Maria da Penha”, dedicado ao Combate à Violência contra a Mulher, a ser desenvolvido anualmente no mês de março. Conforme o texto, por meio do “Mês de incentivo à Lei 11.340/2006 – Maria da Penha”, o Poder Executivo Municipal deverá promover ações socioeducativas em todo o Município, a partir de palestras gratuitas à população, bem como, formações, discussões e campanhas informativas em todo o município; intensificar a divulgação do serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis em Jaboticabal-SP; e alavancar a obtenção de dados de violência contra a mulher em nosso Município, alçando um importante comparativo ao período anterior dos registros de violência, instituindo-os em seus sítios institucionais.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 44/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia Municipal em Memória das vítimas da COVID-19”, a ser levado a efeito anualmente no dia 02 de abril. Segundo o texto, a data memorativa poderá constituir uma série de eventos organizados pelo Poder Executivo Municipal, com o intuito de organizar campanhas, reuniões, palestras e outros eventos que visem lembrar e homenagear os jaboticabalenses mortos pela COVID-19.

INCLUSÃO – Os parlamentares igualmente votaram e aprovaram por unanimidade um projeto de autoria do Prefeito Municipal, incluído para votação após requerimento assinado pela maioria dos vereadores, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional de R$ 141 mil no orçamento da Prefeitura (Projeto de Lei nº 47/2021). A dotação orçamentária é destinada à reforma e modernização do Museu Histórico Aloísio de Almeida, mediante convênio com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR), órgão da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, houve uso da Tribuna Livre. O primeiro à ocupar o espaço foi o advogado João Martins Neto, que sustentou esclarecimento referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre alteração, criação e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 26 de julho de 2007, que asseguram tratamento jurídico diferenciado, simplificado às empresas instaladas ou as que vierem a se instalar no Município de Jaboticabal.

Na sequência, a Tribuna Livre foi utilizada pelo secretário municipal do Planejamento, Alexandre Antônio Fidelis Martins, que também usou do espaço para falar sobre Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre alteração, criação e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 26 de julho de 2007, que asseguram tratamento jurídico diferenciado, simplificado às empresas instaladas ou as que vierem a se instalar no Município de Jaboticabal.

A íntegra da Tribuna Livre e da Sessão Ordinária está disponível na WEBTV da Câmara, por meio do portal de vídeos oficial (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) e também pelos canais da Câmara no YouTube e Facebook.

A galeria de fotos está disponível no Facebook da Câmara (www.facebook.com/CamaraJaboticabal).

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