Os sete projetos previstos originalmente na pauta de votação da sessão ordinária dessa segunda-feira (03/05), na Câmara Municipal de Jaboticabal, foram aprovados por unanimidade. Outros três acabaram incluídos na Ordem do Dia para apreciação e igualmente foram aprovados de forma unânime.

O Projeto de Resolução nº 03/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), foi o primeiro a ser apreciado pelos vereadores. A matéria acrescenta um artigo no Regimento Interno da Câmara que possibilita reuniões por videoconferência das comissões permanentes da Casa. O texto segue para promulgação pelo Legislativo que, após a publicação, terá 30 dias para regulamentar as reuniões remotas.

Na sequência, os parlamentares votaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria das vereadoras Dra. Andrea Delegada (PSC) e Val Barbieri (PRTB), que extingue do Código de Posturas do Município a possibilidade de sacrifício ou venda dos animais que se encontrem no canil municipal. De acordo com as autoras, apesar da prática não ocorrer no canil do município, a aprovação era importante para se fechar definitivamente as brechas legais.

Igualmente foram aprovados os quatro projetos de lei de autoria do prefeito municipal para a abertura de créditos adicionais no orçamento da prefeitura. São eles: o PL nº 22/2021, que abre um crédito adicional especial de R$ 900 mil, cujas dotações serão para o fomento de ações referentes à promoção de datas comemorativas, para reforma e adequações do prédio da Incubadora de Empresas, para eventos voltados a pequenas e médias empresas relativos a gastos com treinamentos, e aquisição de um veículo; o PL nº 23/2021, que pede autorização para a abertura de um crédito no valor de R$ 500 mil, voltados para o desenvolvimento de melhorias de infraestrutura dos lotes do Distrito Industrial José Aparecido Tomé; o PL nº 24/2021, que abre um crédito adicional de R$ 208 mil para o processamento de despesas para acolhimento e abrigo do menor, por meio de subvenções sociais, e, também, para despesas relacionadas a proteção social especial e proteção social básica; e o PL nº 25/2021, para a abertura de um crédito adicional de R$ 202 mil destinados a reforçar os saldos das dotações necessárias para aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria da Saúde para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Por fim, ficou aprovado o  PL nº 26/2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de uso, no Parque 1º de Maio, à espólio de Maria Aparecida de Souza.

INCLUSÕES – Três projetos, lidos no Expediente da sessão, acabaram sendo incluídos para votação na Ordem do Dia após requerimento assinado pelos vereadores para a dispensa de tramitação nas comissões permanentes da Casa, e foram igualmente aprovados por unanimidade.

Um deles (PL nº 32/2021) permite o aumento da margem consignável nos vencimentos dos servidores públicos municipais dos atuais 30% para 40%; o PL nº 33/2021, por sua vez, autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento da prefeitura no valor de R$ 347.360,00, destinado a despesas com reforma e ampliação da Farmácia Municipal. Segundo os motivos apresentados pelo Poder Executivo, os recursos foram transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo em 2019, por meio de uma emenda parlamenta do então deputado Vaz de Lima, e se encontram disponíveis para a efetiva aplicação. Ambos os projetos seguem para a sanção do prefeito municipal.


Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, de autoria do vereador Gregório Casagrande (Solidariedade), que institui a Medalha Comemorativa do Centenário do Colégio Técnico Agrícola “José Bonifácio”, segue para promulgação do Poder Legislativo. Ao todo, 100 medalhas deverão ser cunhadas e entregues a pessoas indicadas por uma comissão especial formada por cinco membros: o vereador autor da homenagem, um vereador escolhido pelo presidente da Câmara e três representantes do Colégio Técnico Agrícola, indicados por sua diretoria. A entrega será por meio de sessão solene, preferencialmente no mês de agosto, podendo ser realizada por videoconferência.

Confira a íntegra da sessão:




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