Na próxima segunda-feira (05/12), os vereadores se reúnem em sessão ordinária, às 20 horas, na Câmara Municipal de Jaboticabal, para discutir e votar o projeto que estima a receita e fixa as despesas do Governo Municipal para o ano que vem, popularmente conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria é exclusiva na pauta de votação conforme manda o Regimento Interno da Casa, e da mesma forma, não há uso da Tribuna pelos parlamentares durante o Expediente, que é reservado apenas para leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior (Art. 222 do RI).

De acordo com o texto encaminhado pelo Poder Executivo, autor da matéria, o orçamento de Jaboticabal para 2023, incluindo a Administração Direta e Indireta, está estimado em R$ 451 milhões. Do total, R$ 398.5 milhões serão destinados para as despesas da Prefeitura Municipal; R$ 62.4 milhões para o SEPREM; R$ 40 milhões para o SAAEJ; R$ 13.8 milhões para a Câmara Municipal; e R$ 1 milhão para a Fundação de Amparo ao Esporte de Jaboticabal (FAE). Todos os detalhamentos das receitas e de onde o dinheiro deve ser investido em 2023 estão disponíveis no site da Câmara Municipal (www.jaboticabal.sp.leg.br), em Pesquisa de Proposição (Projeto de Lei nº 380/2022).

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Estão previstas, logo após o termino da sessão que discute o Orçamento de 2023, sessões extraordinárias, convocadas na sexta-feira (02/12), para leitura e votação de 15 projetos.

Entre as proposições a serem discutidas e votadas em único turno está o Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2022, de autoria do vereador Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE), que institui Placas Comemorativas pelo cinquentenário do Clube da Velha Guarda de Jaboticabal, a serem entregues em sessão solene no ano de 2023; o PDL nº 57/2022, de autoria do vereador Ronaldinho (PATRI), que outorga Diploma de Honra ao Mérito pelos 50 anos do Clube da Velha Guarda de Jaboticabal; o PDL nº 58/2022, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à Michele da Silva Souza Ribeiro; e o PDL nº 59/2022, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que denomina de Vereador Ethevaldo Mello de Siqueira, o saguão da Câmara Municipal de Jaboticabal.

Em 1º turno serão votados o Projeto de Lei nº 375/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que denomina de “José Luiz Ravasio” o Sistema de Lazer 4, do loteamento Residencial Jacarandás; o PL nº 378/2022, do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “Luiz Alves de Souza – TICÃO”, o campo de futebol existente no Conjunto Habitacional Hugo Lacorte Vitalle III (Cohab III), na Rua Fausto Tódaro s/n; o PL nº 379/2022, do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “Bento Camargo” o Centro Comunitário a ser construído na Rua Salvador Califre, 345, no bairro Jardim Santa Rosa; o PL nº 381/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que denomina de “Nadyr Ribeiro Valério” o prédio de Implantação de serviço de Acolhimento Institucional para Jovens Adultos com Deficiência – Modalidade Residência Inclusiva em Jaboticabal; o PL nº 382/2022, do Dr. Mauro Cenço; que denomina de “Lucio Assumpto Zeoula” a Área Verde nº 3 do Loteamento Residencial Montebello; PL nº 383/2022, do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “Luiz Salvador Zeoula” o Sistema de Lazer nº 3 do Loteamento Residencial Montebello; e o PL nº 399/2022, de autoria do vereador Ronaldinho, que inclui as pessoas com Síndrome de Down no rol de atendimentos preferenciais de órgãos públicos e privados - como supermercados, shoppings, farmácias, bares e restaurantes, da cidade, bem como nas filas de bancos - além de  tornar obrigatória aos órgãos públicos, entidades e empresas privadas, a inclusão do símbolo mundial da Síndrome de Down em todas as suas placas de atendimento público e vagas de estacionamento preferenciais.

Também serão apreciados em 1ª discussão e votação quatro projetos de autoria do Poder Executivo: o PL nº 391/2022, que cria sete vagas de Agente de Vida Escolar (AVE) no Quatro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, cuja carga horária semanal é de 40h; o PL nº 395/2022, que cria uma Função Gratificada de Chefe do Setor de Controladoria Interna (FG1), na Secretaria Municipal de Fazenda, com vencimento mensal de R$ 1.084,56, cujas atribuições estão a de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos do orçamento do Município, avaliar a execução da despesa, inclusive o controle da programação financeira e a regularidade das licitações e contratos, entre outros; o PL nº 400/2022, que cria quatro Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), para as atividades de chefia das atividades de Compensação Previdenciária, Chefe de Gestão das Atividades de Recenseamento e Recadastramento Previdenciário, Chefe do Controle Interno e Chefe de Gestão de Materiais e Patrimônio, a serem concedidas pela Superintendência a servidores do quadro efetivo do SEPREM, com vencimento mensal de R$ 1.057,18 cada, além de adequar o padrão de vencimento dos cargos de Diretor de Benefícios e Diretor Financeiro a 50% do aplicável ao Superintendente; e o PL nº 401/2022, que cria a Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) “Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Costa”, situada na Praça Doutor Jorge Tibiriça, 134, Centro, onde até a presente data funcionava como instituição privada de ensino infantil.



Assessoria de Comunicação
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