A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou na noite dessa segunda-feira (18.dez.23), por 9 votos a 4, em votação simbólica, o projeto da Parceria Público-Privada para concessão da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Jaboticabal [PL nº 178/2023], que irá agora para sanção do prefeito Prof. Emerson Camargo (MDB).

O projeto, que não estava pautado originalmente para votação, foi incluído por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, o que dispensa a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

Vereadores favoráveis ao PL argumentaram que, sem um novo aterro sanitário, todo lixo doméstico e demais resíduos produzidos na cidade teriam que ser transportados para outro município com aterro, o que encareceria o serviço e impactaria no bolso do contribuinte jaboticabalense. O assunto foi discutido inclusive em audiência pública na Câmara Municipal, em outubro deste ano, solicitada à época pela vereadora Profa. Paula (PT).

Por outro lado, vereadores de oposição defenderam a necessidade de mais debate, sobretudo com a população, além de contestarem o modelo de concessão como o mais assertivo. Para eles, o Governo deveria ter apresentado outras soluções para resolver a problemática do aterro e da limpeza urbana.

O projeto foi lançado pelo Governo como alternativa para enfrentar o déficit de investimento na área de infraestrutura que atinge grande parte dos municípios do país, entre eles, Jaboticabal.

A primeira tentativa do Poder Executivo ficou pelo caminho [PL nº 84/2023], sendo rejeitado em 1º turno. Vereadores contrários à matéria à época alegaram que a redação do projeto era ruim e não fazia menção a itens que consideravam importantes, como por exemplo, a falta de um artigo sobre o recebimento, ou não, de resíduos de outros municípios. Com isso, o Governo retirou a matéria, com o propósito de apresentar um outro projeto considerando sugestões dos vereadores. O novo projeto foi protocolado no final da tarde da última sexta-feira (15.dez.23) na Câmara.

Texto alterado
O novo texto apresentado pelo Executivo sofreu várias modificações antes de ser protocolizado na Casa de Leis [PL nº 178/2023]. Entre as sugestões feitas por alguns vereadores, entre eles Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), e acatadas pelo Governo, foi a exigência de um artigo que impede a criação de novas taxas para bancar o serviço. Também foi incluída na redação a proibição de recebimento de lixo de outros municípios, ficando o aterro de Jaboticabal exclusivo para o Município.

Entre as questões mais polêmicas ainda estava o prazo da concessão – que era de 30 anos, prorrogável por mais cinco, no primeiro texto apresentado – e que caiu para 25, prorrogável por mais cinco.

Ainda de acordo com o projeto, a empresa que vencer a licitação não poderá receber valores provenientes do descarte de resíduos no aterro sanitário municipal. A cobrança deverá ir para os cofres do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEJ), o que deve aumentar a receita da autarquia para o pagamento da contraprestação à concessionária.

O texto aprovado também prevê a revogação do contrato caso a empresa vencedora do certame não alcance a nota mínima dada pelos órgãos oficiais pelo período de três anos consecutivos, bem como obriga a concessionária a manter a vida útil do aterro sanitário por no mínimo cinco anos após o término da concessão como medida para garantir um tempo hábil para o Poder Público discutir a implantação de um outro aterro, quando se tornar necessário, seja por concessão ou não.

Após as discussões, o PL acabou aprovado em 1º turno por maioria, com quatro votos contrários, dos vereadores Pepa Servidone (DEM), Profa. Paula (PT), Paulo Henrique Advogado (PATRI) e Prof. Jonas (REPUBLICANOS). Sem unanimidade, o texto precisou ser submetido à 2ª discussão e votação em sessão extraordinária, realizada logo após a sessão ordinária, quando ficou aprovado em definitivo pelo mesmo resultado do 1º turno.

INCLUSÕES NA PAUTA – Além do projeto da PPP, outras dez proposições, de iniciativa do Poder Executivo, foram incluídas na Ordem do Dia. Três delas permitem a concessão de áreas públicas localizadas no Loteamento Montebello a associações de moradores do Residencial Maranello, do Residencial Módena e do Residencial Mandúria (PLs nº 168/2023, nº 169/2023 e nº 170/2023). As três matérias foram aprovadas por unanimidade.

Confira abaixo os demais projetos incluídos na pauta e aprovados de forma unânime pelos vereadores:

PL nº 171/2023 > Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de R$ 147 mil no orçamento da prefeitura para a manutenção de ações e serviços públicos de saúde – Grupo de Atenção Especializada. De acordo com o Executivo, os recursos são provenientes do Fundo nacional de Saúde e será incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade (MAC), aos reajustes dos valores de custeios dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas habilitados no âmbito da rede de cuidados à Pessoa com Deficiência.

PL nº 175/2023 > Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 301.571,53 no orçamento da prefeitura para repasse de auxílio financeiro aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O recurso é proveniente do Fundo Nacional de Saúde.

PL nº 176/2023 > Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município, no total de R$ 2 milhões, lançados até o ano de 2023.

PL nº 177/2023 > Adequa a lei municipal quanto aos valores das requisições de pequeno valor para a Fazenda Municipal. De acordo com o texto aprovado, as demandas judiciais contra a Fazenda Pública Municipal e suas Autarquias, cujos valores de execução não forem superiores a R$ 9 mil por autor, poderão ser quitadas no prazo de 60 dias, após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade de expedição de precatórios.

PL nº 179/2023 > Autoriza o Município a conceder dois imóveis, localizados na Av. Comendador João Maricato, 2421, no Bairro Santo Antônio, à empresa Biondi – Engenharia Mecânicas e Serviços Ltda, para a implantação de uma nova unidade para fabricação de peças em geral. O prazo da concessão é de 20 anos, renovável por igual período, por interesse da Administração Pública.

PL nº 180/2023 > Autoriza o Município a conceder um imóvel situado na Rua Francisco Tavares Pinheiro, 241, no Bairro Parque do Trevo, à empresa Maismix Concreto Usinado – Ltda, para a implantação de uma nova unidade da empresa. O prazo da concessão é de 20 anos, renovável por igual período, por interesse da Administração Pública.

PL nº 181/2023 > Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 310.605,63 no orçamento da prefeitura para repasse de auxílio financeiro aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O recurso é proveniente do Fundo Nacional de Saúde.

PAUTA ORIGINAL – Dos oito projetos previstos originalmente na pauta de votação, sete deles foram aprovados por unanimidade. Um foi retirado de pauta a pedido do autor (PL nº 162/2023, de iniciativa do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que institui o “Dia da Cultura Cristã Evangélica” no Calendário Oficial de Eventos do Município).

Entre as proposições aprovadas de forma unânime estão: o Projeto de Resolução nº 14/2023, de iniciativa do vereador Dr. Edu Fenerich, que institui o “Projeto Ler” na Câmara Municipal de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 163/2023, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que institui a Semana da Cultura Nordestina no Calendário do Município, a ser comemorada anualmente no dia 02 de agosto; os projetos de Lei nº 164/2023 e nº 165/2023, ambos de iniciativa do Poder Executivo, que revertem áreas da classe de bens de uso comum do povo à categoria de bens dominiais, destinados à cessão das áreas para empresas de Jaboticabal, ou de fora, que queiram se instalar no Município; e o PL nº 166/2023, do Executivo Municipal, que aumenta de sete para nove o número de membros no Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA), com a inclusão de um representante da Câmara Municipal e de um representante do setor comercial ou empresarial da área de pet.

Ainda foram aprovados, e seguem para sanção do prefeito municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, que permitir a instalação de condomínios de casas e lotes nas Zonas Estritamente Residenciais (ZER) e nas Zonas Residenciais (ZR) da cidade, além da construção de prédios residenciais com mais de uma habitação nas áreas classificadas como Zonas Residenciais, e o PLC nº 14/2023, que altera a classificação de zoneamento de uma área de 165 mil metros quadrados, localizada entre o Loteamento Athenas Paulista e o Monterrey, de Zona Estritamente Residencial (ZER) para Zona Mista (ZM).

A próxima sessão ordinária está convocada para o dia 05 de fevereiro de 2024, após o Recesso Legislativo (de 23 de dezembro à 1º de fevereiro, conforme o Art. 84 do Regimento Interno).

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Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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