Previsto na Ordem do Dia para votação, o projeto de lei que cria o Programa Animal Comunitário, em Jaboticabal, acabou aprovado por unanimidade na sessão ordinária dessa segunda-feira (19/09), na Câmara de Jaboticabal.

Da galeria do Plenário, diversos protetores animais da cidade acompanharam a votação do projeto (PL nº 293/2022), de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que além de definir o que caracteriza um animal comunitário, prevê que a retirada da alimentação ou água do animalzinho, expondo-o dolosamente à intempérie, ao calor, fome ou sede, bem como a retirada injustificada do animal comunitário de seu local de residência será notificada pelo cuidador ao Departamento de Proteção e Defesa Animal, para averiguação da prática de crime de maus-tratos aos animais.

A matéria define animal comunitário como aquele de vida livre (com exceção de animais silvestres), fixado em um local urbano habitual de permanência, que estabeleça laços de dependência e de manutenção com a comunidade do entorno. Conforme a proposta legislativa, os cuidadores poderão se organizar em grupo ou associação, mesmo informalmente, estabelecendo regras e cronogramas de tratamento, atenção e cuidado ao animal comunitário; poderão ser realizadas parcerias com setores comerciais para a confecção, instalação e/ou doação de abrigos para os animais comunitários de determinada localidade; entre outros. O projeto de lei segue para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI).

SERVIDORES PÚBLICOS – Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que estende o direito de licença maternidade de 120 dias consecutivos ao servidor do sexo masculino em caso de falecimento do(a) cônjuge ou companheira, no momento do parto ou nos 120 dias subsequentes; nos casos de adoção ou de falecimento do(a) cônjuge ou companheira, em até 120 dias contados da data da adoção. Nos casos em que a adoção for realizada por casais homoafetivos, em que ambos sejam servidores públicos municipais, apenas um servidor(a) contará com o benefício dos 120 dias de licença. A matéria (PL nº 303/2022) foi fruto de uma indicação legislativa do vereador Dr. Edu Fenerich ao prefeito municipal, para a alteração legislativa municipal, uma vez que projetos desta natureza são de iniciativa privativa do prefeito, e agora segue para sanção do Chefe do Poder Executivo.

HOMENAGEM – O Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2022, de autoria do vereador Zé Cabeleireiro (PSC), que prevê a entrega de placas comemorativas a 100 profissionais da Beleza e Estética de Jaboticabal, foi aprovado por unanimidade, em turno único, e segue para promulgação da presidente da Câmara Municipal, Renata Assirati (PSC).

DO EXECUTIVO – Outros nove projetos de autoria do Poder Executivo foram apreciados e aprovados por unanimidade. São eles: PL nº 298/2022, que abre um crédito suplementar de R$ 10 milhões na contabilidade do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), para suplementação de dotações que não possuem saldos suficientes até o término do exercício; PL nº 299/2022, que altera a redação do art. 86 da lei de criação do plano de Previdência Municipal, e cria dois novos parágrafos prevendo, por exemplo, que valores excedentes de taxa administrativa sejam vertidos para o pagamento de benefícios previdenciários; PL nº 300/2022, que autoriza o município a receber em doação, um bem imóvel de propriedade de Cunha & Gonsalves Empreendimentos Imobiliários Ltda, localizado no Jardim Barcelona – a área doada recebeu a implantação de uma rede de esgoto e uma rede de drenagem, interligando as redes do condomínio Bela Vista Villario à rede municipal, tornando o imóvel um espaço onde não é permitido construir; PL nº 301/2022, que cria uma vaga de Técnico Municipal de Nível Médio – 24h na especialidade de Radiologia – no Quadro Permanente de Pessoa da Prefeitura Municipal, em atenção a uma decisão judicial da 2º Vara Cível da Comarca de Jaboticabal; PL nº 302/2022, que altera o artigo do Estatuto do Servidor de Jaboticabal referente à previsão legal para afastamento de servidores públicos para concorrer a cargos eletivos; PL nº 308/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 636 mil no orçamento da prefeitura destinado à remuneração da equipe de trabalhadores contemplados pelo Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD), e para a aquisição de cestas básicas para a população de baixa renda; PL nº 309/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 150 mil, proveniente de recursos originados de emenda parlamentar, para a revitalização da Praça São João Córrego Rico; o PL nº 310/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 400 mil voltados, segundo o Executivo, ao aprimoramento dos serviços de assistência social de famílias acompanhadas pelos servidos do Centro de Referência Social (CRAS), Centro de Referência e Especialidades  Social (CREAS) e Casa Transitória, estimando atendimento a cerca de 1200 famílias. O PL nº 307/2022, por sua vez, altera classificações orçamentárias da Lei nº 5361/2022, que autorizou a abertura de um crédito adicional especial de R$ 2.1 milhões. Segundo o Executivo, autor da matéria, há necessidade de correção de nomenclaturas das fichas enviadas anteriormente.

DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS – Os vereadores ainda aprovaram por unanimidade, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, incluído para votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, que autoriza a doação de bens móveis em desuso do Poder Legislativo. Entre os patrimônios previstos para a transferência dos bens ao Poder Executivo estão cadeiras, gaveteiros, ar-condicionado, câmeras de vigilância, entre outros.

TRIBUNA LIVRE - Antes do início da sessão ordinária, teve uso do espaço dedicado ao cidadão para tratar sobre assuntos de interesse público, chamado "Tribuna Livre". Quem ocupou a Tribuna foi o advogado Dr. Alessandro Alamar, que discorreu sobre a “Consciência política em tempos de eleição”. A íntegra do pronunciamento, bem como da sessão ordinária, pode ser assistida pelo canal da Câmara no YouTube.

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Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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