Os vereadores votam nesta segunda-feira (02.out.23) o Projeto de Lei nº 125/2023, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. A matéria é exclusiva na Ordem do Dia, conforme manda o Regimento Interno da Casa (Art. 222), e o uso da tribuna é restrita à discussão da matéria. A sessão ordinária começa às 20 horas.

O projeto foi pauta de audiência pública no último dia 25 de setembro, realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, presidida pelo vereador Ronaldinho (PATRI). Na oportunidade, o secretário de Fazenda, Thiago Godoy, que participou da audiência, apresentou os tópicos dos programas previstos para o ano que vem, com as respectivas previsões de despesas, e algumas propostas do Governo.

De acordo com o projeto, Jaboticabal deve contar com uma receita consolidada estimada de R$ 530 milhões para 2024 (descontadas as transferências financeiras). Deste montante, R$ 419 milhões destinados à prefeitura; R$ 64.9 milhões para o SEPREM; R$ 46.5 milhões para o SAAEJ; R$ 1.1 milhão para a FAE; e R$ 14.2 milhões a Câmara Municipal.

Os recursos deverão ser investidos em centenas de ações governamentais propostas pelo Executivo no planejamento da LDO para as áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura, gestão administrativa.

Segundo o secretário, a prefeitura pretende investir R$ 12.9 milhões em obras, reformas e ampliações; R$ 3.1 milhões em recapeamento asfáltico; e R$ 7 milhões em equipamentos. De acordo com o projeto, a intenção do Governo é também investir R$ 2.5 milhões com ações e projetos de segurança viária, mobilidade urbana e acessibilidade; em torno de R$ 4.3 milhões com iluminação pública; R$ 21 milhões com o sistema de abastecimento de água e R$ 2.4 milhões com o sistema de esgoto; R$ 98 milhões com o sistema municipal de saúde; R$ 808 mil com ações voltadas à proteção e defesa do meio ambiente; R$ 660 mil com a gestão da tecnologia da informação e comunicação; R$ 640 mil com a Casa da Cultura; entre outros. A íntegra do PL com todos os programas e ações está disponível para consulta pública no site da Câmara (https://www.jaboticabal.sp.leg.br/, menu “ Processo Legislativo” > Pesquisa de Proposições).

Durante a audiência pública, Thiago ainda destacou que boa parte dos recursos orçamentários são provenientes dos governos Estadual e Federal, e Jaboticabal, assim como os demais municípios brasileiros, dependem desses repasses. Com isso, as ações governamentais apresentadas no projeto são indicadores e estimativas que podem, ou não, se confirmar, conforme a arrecadação.

Questionado sobre a previsão do dissídio do funcionalismo para o ano que vem, o secretário disse que foi aplicado na peça orçamentária o percentual de 4,12%, que corresponde ao índice de inflação do IPCA no período de apuração, e que, portanto, pode sofrer alteração. O índice também é a base para as correções inflacionárias de contratos com a prefeitura, entre outros.

Vale lembrar que a LDO define as metas e prioridades do Governo e serve de base para a confecção do Orçamento Municipal para o exercício seguinte, e planeja a gestão fiscal de forma a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas. A partir das diretrizes orçamentárias, o chefe do executivo deve elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, o orçamento propriamente dito, com a previsão de arrecadação e despesas, e que deve ser enviado à Câmara Municipal até 31 de outubro para apreciação do Legislativo.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – Ainda na tarde de sexta-feira (29.set.23), foram convocadas sessões extraordinárias para leitura e apreciação de um projeto de resolução de iniciativa da Mesa Diretora (PR nº 12/2023). A matéria faz algumas adequações no Regimento Interno da Casa, como por exemplo, a revogação da possibilidade de ocorrer sessões secretas, presando pela evolução do direito e da transparência; revoga ainda a impossibilidade da tramitação de proposituras protocolizadas por vereadores que estejam ausentes nas sessões; também corrige os prazos de tramitação das peças orçamentárias conflitantes entre o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica, prevalecendo os prazos da Lei Orgânica.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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