Na próxima segunda-feira (07.ago.2023), os vereadores se reúnem em sessão ordinária na Câmara Municipal de Jaboticabal para a discussão e votação de sete projetos. A sessão começa às 20 horas, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube e retransmissão pelo Facebook.

Bastante aguardado pelas professoras de creche, o Projeto de Lei nº 83/2023, que altera a Lei nº. 3.972, de 15 de dezembro de 2009, dispõe sobre a reorganização e adequação do estatuto e plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Jaboticabal está pautado papa 1ª discussão e votação da matéria. Tema de demandas da classe, inclusive discutido em recente Audiência Pública realizada e pela Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer da Casa, o Projeto propõe, segundo o Executivo, “adequações ao texto da Lei nº 3.972 de 2009 no que diz respeito a jornada de trabalho do Professor de Creche, que ainda não estava em consonância com a Lei Federal à nº 11.738/2008”, e “foi analisada em conjunto com o previsto no artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. A justificativa do Executivo explica, ainda, que “com esta adequação da jornada dos professores, no máximo 2/3 (dois terços) da carga horária serão reservadas para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo que o restante da jornada, ou seja, 1/3 (um terço), deve ser reservada à estudos, planejamento e avaliação, sem a interação com os educandos professores.”

No primeiro item da pauta, de iniciativa Prefeito Municipal de Jaboticabal, o Projeto de Lei nº 77/2023, que altera o art. 9º da Lei nº 3.593, de 05 de Março de 2007, pretende garantir “aos membros da Junta de Julgamento de Recursos Fiscais o recebimento de gratificação mensal, calculada com base no valor de 19 (dezenove) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, devida a cada um dos membros enquanto estiverem, efetivamente, desempenhando suas funções”.

Na sequência, os vereadores discutem em 1º turno dois Projetos de Lei idealizados pelo vereador Drº Mauro Cenço sendo o número 78/2023, que Denomina de "Petrônio Filardi" a rotatória situada na Avenida Ângelo Morello, na confluência com a Rua Fuad Feres, Jardim Santa Rosa, Jaboticabal – SP e o número  79/2023, que  denomina de "Vera Lúcia Panosso Santaguita Oliveira" a rotatória situada na Avenida Rita Ribeiro, confluência com as ruas Armando Montelli e João Tralli, no bairro Conjunto Habitacional Hugo Lacorte Vitalle II, Jaboticabal.

Ainda outros três projetos de iniciativa do Poder Executivo estão na Ordem do Dia: o Projeto de Lei nº 81/2023, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$280.000,00 no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaboticabal – a justificativa do Executivo é de que “o referido valor será investido na reforma do prédio próprio localizado na Rua Vitório Brendolan, 201 – Jardim Grajaú (antigo CRAS 1), a fim de viabilizar a futura instalação da Residência Inclusiva”;  o Projeto de Lei nº 82/2023 que trata sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$143.373,22 no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaboticabal – cuja justificativa é de que “a referida suplementação faz-se necessária para o aprimoramento dos serviços de assistência social nas áreas de Proteção Social Especial, viabilizando o desenvolvimento das atividades do Programa da Medida Socioeducativa”; e, ainda, o Projeto de Lei nº 84/2023 autoriza o Município de Jaboticabal a firmar Parcerias Público Privadas conforme inteligência do art. 4º, II, da Lei 4.955/2018 – cuja exposição de motivos explica que a medida “pretende organizar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autorizando a delegação dos serviços públicos concernentes, por meio de realização de procedimento licitatório”.

Esses e outros projetos em tramitação na Câmara de Jaboticabal estão disponíveis para consulta pública no site do Poder Legislativo – www.jaboticabal.sp.leg.br.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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