Em uma votação apertada, o plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nessa segunda-feira (02.out.2023), em sessão extraordinária, o Projeto de Resolução nº 12/2023, que altera alguns dispositivos do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 230/1995). O projeto, que dependia de aprovação da maioria absoluta, por se tratar de mudança no Regimento, recebeu sete votos favoráveis e cinco contrários – dos vereadores Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), Paulo Henrique Advogado (PATRI), Pepa Servidone (DEM), Profa. Paula (PT) e Prof. Jonas (REPUBLICANOS).

Entre as adequações propostas no texto, de autoria da Mesa Diretora, está o ajustamento dos prazos de tramitação das peças orçamentárias conflitantes entre o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica, devendo prevalecer os prazos da Lei Orgânica, entre outros.

O projeto ainda faz a revogação de alguns incisos e artigo do Regimento, como por exemplo, revoga a possibilidade de ocorrer sessões secretas; revoga a impossibilidade da tramitação de proposituras protocolizadas por vereadores que estejam ausentes nas sessões; e o mais polêmico da proposição: o que extingue a necessidade do quórum de 2/3 (dois terços) – que representa nove votos dos treze possíveis na Câmara – para a aprovação de projetos que autorizam o Poder Executivo a obter empréstimo de particular.

Com a aprovação do texto, as matérias submetidas à votação na Câmara que autorizam a prefeitura a fazer empréstimos junto a instituições particulares, passam a depender da aprovação da maioria simples, e não mais de 2/3. Seguem dependendo do voto favorável de 2/3 dos vereadores para aprovação os projetos que preveem a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; da Lei de Diretrizes Orçamentárias; de zoneamento urbano; de concessão de serviços públicos; de concessão de direito real de uso; de alienação de bens imóveis; de aquisição de bens imóveis por doação com encargo; de rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas; de representação solicitando a alteração do nome do Município; de concessão de título de cidadania ou qualquer outra honraria ou homenagem; de destituição de componente da Mesa; da perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; da rejeição de Medidas Provisórias; da rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador; e da rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

AS DISCUSSÕES – De um lado, os vereadores de oposição acusaram a Mesa Diretora e a base do Governo de não terem argumentos para a alteração do dispositivo (Art. 6º do projeto), e chegaram a apresentar uma emenda modificativa à matéria, retirando a parte do texto que alterava o quórum. De outro, vereadores da situação, como o líder de Governo na Câmara, Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), e a 1ª secretária, vereadora Renata Assirati (PODEMOS), defenderam a iniciativa.

A vereadora Dra. Andréa Delegada foi a primeira a subir à tribuna para discutir a matéria contrariamente: “Por que querem fazer essa mudança da regra do jogo? Esse projeto veio com pano de fundo... é justamente o art. 193 [do Regimento]... Eu sei que vocês são vereadores da base, mas esse tipo de situação a gente não pode compactuar... Mais empréstimos a gente vai deixar, pra que ele [prefeito] vote do jeito que ele quiser, que passe aqui como um rolo compressor nessa Casa?!”, indagou a parlamentar aos seus pares.

O vereador Prof. Jonas concordou: “o Regimento Interno é de 95. Aí a Mesa Diretora faz um projeto de mudança, retirando algumas coisas, que realmente precisava ser feita, e no meio... veio isso, que a Dra, Andréa falou. Tá querendo tirar o direito da oposição, de nós legislarmos... isso é uma aberração! Hoje está o Professor Emerson, mas pode ser outro prefeito, e vamos tirar essa questão dos 2/3?!... Tem hora que o vereador tem que ter sua opinião, sua personalidade... O que custa deixar esta parte como está?! É um maior nível de fiscalização. Estão tirando direito da oposição...”, argumentou.

O vereador Pepa Servidone, também não poupou acusações. “Vão acabar de afundar o município... Estão tirando nosso direito de tentar convencer e ter discussões... nós estamos no toma lá da cá... O enfrentamento faz parte do jogo. Agora, não pode é mudar no terceiro ano de governo. A prefeitura afundando. A Casa que tinha que proibir ele de fazer essa barbaridade com o dinheiro público, endividamento da prefeitura...”, manifestou o parlamentar.

“Se não é bom para o município, o prefeito tem que ouvir, o Governo tem que ouvir que não!... Não podemos ser office-boy de luxo do Executivo... Nos preocupa muito [a mudança de 2/3 para maioria simples] porque o governo pode fazer empréstimo a qualquer momento, e a quantidade que ele quiser, porque ele [prefeito] tem maioria na Casa. E se estamos tirando esse direito dos vereadores, de equilibrar com o Executivo, imagine depois... Como que nós vamos conseguir avançar com nossa cidade com o orçamento todo comprometido com empréstimo?! É lamentável o caminho que nós, aqui, nessa Casa de Leis, está deixando esse governo seguir...”, opinou o vereador Paulo Henrique Advogado.

A vereadora Profa. Paula igualmente ponderou: “Ao invés de mudar as regras, converse, explique os motivos, fale com a população. Não fica mais fácil do que passar o trator, o rolo compressor?! Pra mim não faz o menor sentido mudar o Regimento pra permitir que uma maioria simples aprove um projeto dessa magnitude, quando ele poderia ter a maioria qualificada explicando quais são as necessidades da aprovação desse projeto”.

Já o líder de Governo na Casa, vereador Dr. Mauro Cenço, subiu à tribuna para se manifestar favorável ao texto. “É um projeto de resolução proposta pela Mesa Diretora, depois de ter, na minha opinião, analisado, e entendido a situação que se passa não só o Executivo de Jaboticabal, mas como também o Brasil inteiro... uma situação financeira caótica, triste, depois de um período que o mundo enfrentou [pandemia da Covid-19]... [quanto à possibilidade de empréstimo] tem o banco público e o particular, então ele tem opção de fazer pelo de menor juro... e nesse momento, os vereadores da base, de apoio ao governo, entendeu que essa emenda modificativa tem que ser rejeitada”, indicou o parlamentar.

“Conversamos muito para chegarmos nesse ponto. Vamos votar... São treze vereadores, o maior número de votos, terá o final... eu acredito, e respeito muito essa Casa de Leis... Aceite, é votação!... Eu tenho muito responsabilidade do que eu faço, e tenho consciência do que eu faço. E muitas vezes a gente tem que fazer algumas mudanças, porque a gente não consegue trabalhar dentro da nossa cidade”, disse a 1ª secretária da Mesa, Renata Assirati.

Encerradas as discussões, a emenda acabou rejeitada por maioria absoluta, com sete votos, dos vereadores Renata Assirati, Ronaldinho, Dr. Mauro Cenço, Daniel Rodrigues, Gregório Casagrande e Gilberto de Faria, incluindo o voto da presidente na sessão, vereadora Val Barbieri.

Derrubada a emenda, o texto original foi posto em votação, quando acabou aprovado em definitivo pela maioria absoluta dos vereadores, com sete votos favoráveis (Renata Assirati, Ronaldinho, Dr. Mauro Cenço, Gregório Casagrande, Daniel Rodrigues, Gilberto de Faria e Val Barbieri) e cinco contrários (Dra. Andréa Delegada, Paulo Henrique Advogado, Pepa Servidone, Profa. Paula e Prof. Jonas). A matéria segue para promulgação do Poder Legislativo.

Confira a íntegra das sessões e dos discursos:



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