Proprietários de lojas, funcionários do comércio lojista, representantes de entidades e do Poder Executivo participaram na noite dessa segunda-feira (08/04) da reunião pública motivada pelo vereador Ednei Valêncio, presidente da Comissão de Desenvolvimento Socioeconômico, Geração de Emprego, Indústria, Comércio, Agronegócio e Turismo da Câmara, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, que permite aos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e de diversão pública da cidade funcionar em qualquer horário, 24 horas por dia, durante os sete dias da semana.

Na prática, a matéria libera o horário de funcionamento do comércio, indústria, prestadores de serviços e de diversão público, podendo o proprietário do negócio abrir, ou não, em qualquer horário de acordo com suas necessidades. Da mesma forma, o projeto determina que os estabelecimentos não poderão perturbar o trabalho ou o sossego alheio, com gritaria ou algazarra, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais e abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, sob pena de cassação do alvará de funcionamento, além de responder criminalmente pelos abusos praticados.

Mas, a possibilidade de liberação do horário de funcionamento tem gerado discussões favoráveis e contrárias quando o assunto é o comércio lojista. Nem mesmo entre os proprietários de lojas o assunto é unânime.


Contrários e favoráveis expõem seus pontos de vista sobre o assunto.

De um lado, os que defendem o projeto alegam a necessidade de liberar o funcionamento conforme a precisão de cada comerciante, como, por exemplo, aqueles que querem abrir de domingo, sem maiores burocracias e pagamento de alvará especial. “Funcionário meu segue o que manda a lei trabalhista. Não quero para eles o que não quero para mim. E digo por mim, não penso em abrir depois das 18 horas nos dias úteis mesmo que essa lei seja aprovada, mas quero continuar abrindo no domingo pela manhã. Abro até às 12 horas e sempre contratamos freelancers para trabalhar de domingo, geramos renda”, defende a proprietária de um estabelecimento lojista.

Para outro comerciante, Eliel Vieira, “o funcionário não está perdendo direito algum. Isso vem para regularizar o que já acontece em Jaboticabal. Em alguns bairros da periferia, algumas lojas ficam abertas até sete, oito da noite. Se seguir ao pé da letra, elas e muitas outras estão irregular”.

Por outro lado, os contrários, acreditam que a liberdade de abertura desorganizará o funcionamento do segmento lojista na cidade, na falta de um horário pré-estabelecido, que poderá, inclusive, impactar diretamente na competitividade. “Se não tiver uma disciplina, uma regra pré-definida, que passa poderes para as entidades representativas, que vai controlar de certa forma, fica difícil. Principalmente no eixo central. As pessoas [funcionários] querem trabalhar até às 18h, porque querem cuidar dos seus afazeres. Sou contra abrir aos domingos, que para mim é sagrado. Mas respeito outras opiniões. Além disso, os outros setores eu entendo”, manifestou o proprietário de loja, Renato Kamla.


Funcionários do comércio expõe preocupação com a retirada dos filhos da creche e com a segurança caso as lojas abram em horários distintos dos atuais.

Alguns funcionários igualmente fizeram coro aos lojistas contrários à proposta. “Nós trabalhamos com meta, mas também nossos compromissos fora do trabalho. Nós que somos mães, temos que buscar nossos filhos na creche, mas ela não fica aberta até horário estendido. Como faremos se a loja decidir abrir até mais tarde, caso essa lei for aprovada? Tem funcionário que estuda a noite, e tem que pegar ônibus, como vai fazer? Vai ter desemprego para quem estuda a noite e para quem tem que buscar filhos na creche. Também tem a questão da segurança. Como fica?”, teme uma das funcionárias que participou da reunião.

Uma das sugestões do grupo contrário à total liberação do horário para o comércio lojista é que o segmento seja retirado do texto do projeto, deixando somente os estabelecimentos industriais e prestadores de serviço, ou acrescentando algum dispositivo com horário determinado exclusivamente para o comércio lojista.


Fiscal da prefeitura participa da reunião e defende a liberação do horário para comércio, indústria e prestadores de serviço, conforme o texto original.

Já para o fiscal da prefeitura que participou da reunião, “a lei altera somente a mudança de horário, não muda nada da lei trabalhista. O funcionário só pode trabalhar 8 horas por dia pela lei trabalhista [Art. 58 CLT], com no máximo duas horas extras por dia. Se a empresa quiser abrir fora do horário, ela terá que fazer turnos... O mais fácil é liberar para todo mundo e depois cada segmento, com sua classe, com seus sindicatos, combinam entre eles e determinam os horários [de abertura e fechamento] se quiserem. Fica facultativo. Quem quer trabalhar, trabalha, quem quiser fechar, fecha”, sugeriu.

Apesar das discussões, um ponto é pacífico entre os que participaram da reunião: a possibilidade de abertura 24 horas dos estabelecimentos da indústria e dos prestadores de serviço, como cabeleireiros, barbeiros, arquitetos, engenheiros, entre outros, além de bares, restaurantes, e demais negócios do ramo gastronômico ou similar. Ponto defendido pelo 1º Vice-Presidente da Associação Comercial e Industrial de Jaboticabal (ACIAJA), Arthur Dória Guzzo. “A ACIAJA entende que para o segmento da indústria e prestadores de serviço este projeto é indispensável e somos favoráveis nestes aspectos. Teremos a pista do aeroporto. Vai ter hora que você precisa fazer isso, o horário fora do convencional. Tem um zumzumzum que parece que tem que abrir 24 horas, que o funcionário vai ter que trabalhar 24 horas. Não é nada disso que está escrito na lei”, considerou Guzzo.


Representante da ACIAJA manifesta necessidade de aprovação da possibilidade de abertura 24 horas para a indústria e prestadores de serviço.

Para o vereador Ednei Valêncio, a ideia é válida e deve ser melhor analisada. “Ouvimos várias pessoas com ideias diferentes, e nunca teremos unanimidade. Primeiro é importante saber que essa lei não é escravizar o funcionário, mas dar liberdade para que abra o comércio como quiser. Outra coisa, o Guzzo mostrou que tem um empresário da indústria que pagou por cinco meses ano passado mais de R$ 9 mil reais só para trabalhar com licença especial, fora do horário de funcionamento. Na crise que está, isso faz diferença. Se ela [indústria] fosse trabalhar todos os dias fora do horário, daria mais de R$ 30 mil. É muito dinheiro para trabalhar fora do horário permitido por lei hoje. Temos que trabalhar para cidade. Acredito que temos que pensar hoje na indústria e deixar a questão do lojista para outro momento. Vou levar a ideia para outros vereadores”, concluiu Valêncio.

PARA SABER – Qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços de qualquer natureza, só pode funcionar no Município com licença da Prefeitura sob pagamento da taxa para ter o Alvará de localização e funcionamento. Para isso, deve seguir a lei que rege o funcionamento de abertura e fechamento dos estabelecimentos.

Via de regra, a lei atualmente em vigor (Lei nº 1635, de 24 de maio de 1984), permite a abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais de segunda a sexta, das 7h às 18 horas; aos sábados das 7h às 12 horas; e não permite abertura aos domingos (exceções em Decretos e Leis complementares). As indústrias só podem abrir dias úteis, das 7h às 18h, e deve permanecer fechadas aos domingos. Os prestadores de serviços podem abrir de segunda a sexta, das 7h às 18h; aos sábados das 7h às 18h; e também não podem abrir de domingo; as diversões públicas podem abrir de segunda a sexta, das 8h às 23h; e aos domingos, feriados e véspera de feriados das 8h às 24h.

Quem pretende trabalhar fora deste horário, deve solicitar licença especial à prefeitura, caso contrário, estará funcionamento irregularmente e, em caso de desobediência recorrente, pode até mesmo perder o alvará. A taxa de alvará especial custa 100% o valor do alvará anual de funcionamento no horário normal. Por exemplo: se uma loja paga R$ 300,00 de alvará anual, deverá pagar mais R$ 300,00 para funcionar fora do horário permitido atualmente por lei.

No caso de armazéns, empórios, mercearias, mini-mercados, supermercados e hiper-mercados, o Código de Posturas do Município permite que funcionem de segunda a sábado, a partir das 5h30 até às 22 horas; aos domingos e feriados, das 5h30 até às 17 horas. As farmácias podem funcionar 24 horas.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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