Os vereadores aprovaram seis projetos na noite dessa segunda-feira (17.jul.23), na sessão ordinária que marcou o final dos trabalhos de Plenário do primeiro semestre de 2023. O recesso legislativo, que começou nessa terça-feira (18.jul.23), segue até o dia 31 de julho. Durante o recesso regimental, a Câmara Municipal de Jaboticabal segue aberta normalmente, das 7h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, para atendimento nos gabinetes dos vereadores e nos departamentos da Administração.

RETIRADO – Dos sete projetos pautados inicialmente para análise do Plenário, um foi retirado de pauta a pedido do autor: o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que propunha alterações no Parcelamento de Solo Urbano do Município, dispensando a obrigatoriedade de transferência ao Município dos 25% da área de glebas com até 50 mil metros quadrados, quando da instalação de condomínios de casas ou lotes; e de até 60 mil metros quadrados, quando localizada em zona industrial. Via de regra, o percentual da gleba que deve ser transferida ao Município, conforme a lei em vigor, de 25%, é dividida em pelo menos 20% para áreas verdes e sistema de lazer e 5% para equipamentos comunitários (Lei Complementar nº 15/1993).

RECONHECIMENTO – Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2023, de iniciativa do vereador Pepa Servidone (DEM), que outorga diploma de Honra ao Mérito à empresa Cabana da Fonte Queijaria Artesanal, foi aprovado por unanimidade e segue para promulgação do Presidente da Câmara, Dr. Edu Fenerich.

CAUSA ANIMALISTA – Os vereadores também aprovaram em definitivo, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que acrescenta no Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 06/1992), um parágrafo para que a prefeitura informe contratualmente a todos que requerem licença, ou renovação, para a realização de eventos – seja de divertimento ou festejos públicos – sobre a proibição de se distribuir animais vivos como brindes, promoções ou sorteios em eventos públicos ou privados em Jaboticabal. Vale lembrar que o Município já possui legislação que proíbe a distribuição de qualquer animal vivo como brinde nos eventos (Lei Municipal nº 5136/2021), e a multa pelo descumprimento é de 10 UFESP’s, ou seja, de R$ 342,60, em valor atualizado. O PLC chegou a receber voto contrário em 1º turno, do vereador Pepa Servidone (DEM), o que levou a matéria à discussão em 2º turno, em sessão extraordinária realizada logo após o término da ordinária, quando acabou aprovado por unanimidade. O texto segue para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

CAPACITAÇÃO – Mais um item previsto na pauta e aprovado de forma unânime pelos vereadores foi o projeto que institui a capacitação anual dos profissionais de Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social a respeito dos efeitos do álcool e drogas para as presentes e futuras gerações (PL nº 67/2023). Segundo o texto, a capacitação terá duração de 1 hora e será realizada conforme as diretrizes do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODOC) e da Organização Panamericana de Saúde.

ABERTURAS DE CRÉDITO – Outros três projetos de iniciativa do Poder Executivo, com pedido de autorização para aberturas de créditos adicionais suplementares no orçamento da prefeitura, também foram aprovados. Um deles é o PL nº 73/2023, que abre um crédito de R$ 507 mil, destinados à instalação de equipamentos de bombeamento para o poço tubular profundo, no Vale do Sol; outro é o PL nº 75/2023, que abre um crédito de R$ 3.639.215,39 milhões, para viabilizar a execução de ações previstas em emendas parlamentares conquistadas pelo Município, como reformas, aquisição de equipamentos, de veículos e custeio da saúde. Apesar das queixas dos vereadores de oposição quanto à falta de informação relacionada às emendas parlamentares na justificação do projeto, e após a exposição feita pela presidente da Casa referente às descrições das emendas, a matéria acabou aprovada por unanimidade.

Por fim, o PL nº 76/2023, que autoriza a abertura de um crédito de R$ 300 mil, para investimentos nas unidades de Educação, Saúde, Assistência e SINCOTUR, como aquisição de esteira ergométrica para o Centro de Saúde; aparelho de neurometria; e equipamentos de informática para o Centro de Referência Especializado (CREAS); não encontrou resistência e foi aprovado por unanimidade. O recurso é fruto de uma emenda parlamentar do deputado federal Gilberto Nascimento, por indicação das vereadoras Renata Assirati e Dra. Andréa Delegada. Os projetos de lei seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 7 de agosto, às 20 horas. Os projetos em tramitação na Câmara de Jaboticabal estão disponíveis para consulta pública no site do Poder Legislativo – www.jaboticabal.sp.leg.br.

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