Começou a tramitar na Câmara Municipal de Jaboticabal o Projeto de Lei nº 177/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos de Jaboticabal, conhecida como “Área Azul”, e autoriza a outorga de concessão do serviço público.

A proposta do Executivo, lida na sessão ordinária de segunda-feira (18/02), é de que a exploração da “Área Azul” seja feita por concessão, à empresa privada, vencedora de licitação na modalidade concorrência. O prazo previsto para a concessão é de 10 anos, prorrogável por igual período.

O presidente da Casa, vereador Pretto Miranda Cabeleireiro (PPS), anunciou, antes de finalizar a sessão, uma reunião, entre os vereadores, representantes do Poder Executivo e convidados da sociedade civil organizada para debater a matéria, marcada para quinta-feira (21/02), às 15 horas, na sala de reuniões Aldo Senen. O projeto ainda deve receber parecer das comissões permanentes antes de ser submetido ao Plenário para deliberação.

Segundo o PL, o objetivo do sistema de estacionamento rotativo é propiciar a democratização no uso do espaço público, com a racionalização e a universalização do uso das vagas de estacionamento localizadas em vias e logradouros públicos do Município.

O valor da tarifa a ser paga conforme o tempo de estacionamento deve ser estabelecido por Decreto do Executivo, que regulamentará a periodicidade, o índice e o critério de reajuste.

O texto prevê ainda que as motocicletas devem ter estacionamento privativo e gratuito em locais previamente estabelecidos, ficando proibido estacionar as motos e similares em vagas destinadas ao estacionamento rotativo.

Também deverá ser instituída a “Área Branca”, para estacionamento de curta duração, sem o pagamento do preço público, que serão definidas e regulamentadas posteriormente por Decreto, sobretudo quanto ao prazo máximo de ocupação.


Ana Paula Junqueira
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