O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária dessa segunda-feira (15/04), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 177/2019, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias públicas e autoriza a outorga de concessão da execução do serviço, denominado “Área Azul”, em Jaboticabal. A matéria foi incluída na pauta de votação por requerimento assinado pela totalidade dos vereadores e não encontrou dificuldade de aprovação. O projeto segue para sanção do prefeito municipal, José Carlos Hori.

As ruas que terão o estacionamento rotativo pago, bem como o horário de funcionamento, ainda serão definidas pela Prefeitura por meio de um projeto técnico que deverá ser realizado por uma empresa de engenharia de tráfego, e que englobará, entre outros, o levantamento do número de vagas da “Área Azul”, as necessidades de sinalização, como placas e pinturas de solo, entre outros. Todos os projetos técnicos deverão seguir o que manda o Plano de Mobilidade Urbana.

Também foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 195/2019, com emendas modificativas apresentadas pela totalidade dos vereadores. A matéria altera nove artigos e os incisos do artigo 14 da lei de criação do Conselho Tutelar do Município e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboticabal (COMCRIAJA) (Lei nº 2.224, de 07 de outubro de 1993). Na prática, o PL aumenta de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares e vincula o órgão à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Além disso, o texto aprovado cria novos requisitos para aqueles que queiram concorrer às eleições de conselheiro tutelar. Além dos requisitos de idoneidade moral, ser maior de 21 anos, morar no Município há mais de dois anos e estar no gozo dos direitos políticos, o candidato terá que se submeter a testes psicotécnicos e entrevistas técnicas; deverá participar de curso introdutório de 30 horas e ser aprovado em prova específica com questões de Língua Portuguesa, Interpretação de Texto, questões específicas da legislação vigente ao tema Estatuto da Criança e Adolescente, e conteúdo do curso introdutório.

 
Vereadores ouvem conselheiros tutelares e secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, juntamente com representantes do COMCRIAJA, sobre PL 195/2019.

Antes da sessão ordinária, porém, os vereadores se reuniram na Sala de Reuniões Aldo Senen com os conselheiros tutelares da cidade, e na sequência com a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Tatiana Pellegrini, juntamente com representantes do COMCRIAJA, para as considerações dos grupos por conta de divergências. Após o debate, os parlamentares decidiram incluir o projeto para votação. Em plenário, a matéria voltou a ser discutida após pedido do vereador Samuel Cunha para suspensão da sessão por alguns minutos com o objetivo de tirar dúvidas referentes ao banco de horas dos conselheiros. Por fim, a matéria acabou aprovada por unanimidade com emendas modificativas que permitem, por exemplo, ao conselheiro tutelar encarregado pelo plantão, solicitar a participação de outros membros para garantir a efetividade da atuação; além de prever a publicação da escala mensal no site da Prefeitura e do CMDCA; entre outros. O projeto segue para sanção do prefeito municipal.

Constante na pauta original da sessão, o Projeto de Lei nº 189/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, a Antonio Francisco Leite e Cidelia Pinto Santana Leite, igualmente foi aprovado por unanimidade. Já o Projeto de Lei nº 191/2019, de autoria de vereador Ednei Valêncio (PR), que denomina de “Parque Verde de Integração Ambiental” a área municipal onde fica a Estação de Captação de Água, Horta Municipal, Canil Municipal, Viveiro de Mudas e a grande área verde conhecida como Estiva, sofreu pedido de vista do vereador Dr. Edu Fenerich (PPS) por dez dias, aprovado pelo plenário.


Manifestantes contrários ao projeto que libera o funcionamento do horário do comércio na cidade marcam presença na sessão.

PARTICIPAÇÃO POPULAR – Apesar do Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, que libera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e diversão pública em Jaboticabal, não constar na pauta de votação, a galeria do plenário ficou lotada. Funcionários e representantes de sindicatos e do comércio jaboticabalense contrários à matéria acompanharam parte do Expediente da sessão empunhando cartazes com questionamentos acerca do horário de creches e segurança. A vereadora Márcia Caldas (PPS), de São José do Rio Preto, também marcou presença na sessão para somar ao coro contrário à proposta. A manifestação se dissipou antes mesmo da apreciação da pauta de votação, uma vez que o presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro (PPS), garantiu, ainda no início da sessão ordinária, que o projeto não subiria por inclusão na Ordem do Dia. O projeto segue em tramitação na Casa de Leis.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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