A Câmara Municipal de Jaboticabal abre regimentalmente na próxima segunda-feira (05.fev.24) a 4ª sessão legislativa da 18ª Legislatura com a primeira sessão ordinária do ano. Cinco projetos estão pautados para discussão e votação. A reunião plenária começa às 20 horas.

Entre as matérias listadas na Ordem do Dia, estão projetos que buscam a conscientização e sensibilização no combate à violência doméstica e à violência contra a mulher no município de Jaboticabal. Um deles é o Projeto de Resolução nº 15/2023, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que cria o Programa Educacional de Prevenção à Violência Doméstica “Maria da Penha nas escolas”. Segundo a proposta, o programa deve passar a fazer parte da programação anual de atividades da Escola do Legislativo da Casa, com atividades desenvolvidas anualmente no mês de março. Conforme o texto, o programa tem como objetivo promover a conscientização e a sensibilização dos estudantes, professores e comunidade escolar sobre os direitos e deveres das pessoas em situação de violência doméstica e familiar, bem como os mecanismos de assistência, proteção e denúncia. O programa também visa contribuir para a construção de uma cultura de respeito às mulheres e aos homens, baseada na igualdade de gênero e na não violência.

Outro projeto que versa sobre o assunto e que será votado pelo plenário é o Projeto de Lei nº 173/2024, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), que institui a “Caminhada contra a Violência Doméstica”, a ser realizada anualmente no segundo domingo do mês de dezembro. O objetivo, de acordo com o projeto, é conscientizar a população sobre a gravidade e as consequências da violência doméstica e familiar contra as mulheres; mobilizar a sociedade civil e os poderes públicos para a prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres; promover a solidariedade e o apoio às vítimas de violência doméstica familiar e incentivar a denúncia e a responsabilidade dos agressores.

Já o Projeto de Lei nº 167/2023, do vereador Paulo Henrique Advogado (PRD), propõe a inclusão do “Dia Municipal de Combate à Violência Contra às Mulheres” (Dia do Laço Branco) no Calendário Oficial de Eventos do Município, comemorada no dia 06 de dezembro de cada ano. Segundo o texto, a data também tem como objetivo a realização de ações de divulgação nos órgãos que integram o Município para promover a equidade entre homens e mulheres por meio de campanhas e mobilização social pelo fim da violência contra a mulher.

Os parlamentares igualmente votam dois projetos ligados à causa animalistas, de iniciativa da vereadora Val Barbieri (PRT). Um deles é o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que na prática inclui, na lei municipal de Código de Posturas (Art. 52), multas a quem praticar maus-tratos, guarda irresponsável, crueldade e abandonar animais em qualquer área pública ou privada. De acordo com o texto, quem praticar atos de maus-tratos, guarda irresponsável, crueldade e abandono contra animais, será punido com uma multa de 100 UFESP, equivalente, em 2024, a R$ 3.536,00. Em caso de reincidência, a multa fica ainda mais salgada, subindo para 500 UFESP, ou seja, R$ 17.680,00. A matéria ainda prevê que, caso o tutor tente escapar da fiscalização municipal, abandonando o animal ou o entregando a terceiros de forma a dificultar a identificação, a multa é de 500 UFESP.

Ainda na causa animal, o Projeto de Lei nº 172/2023 cria o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais em Situação de Risco, Abandono ou Maus-Tratos. Conforme o PL, os protetores e cuidadores que estiverem devidamente cadastrados junto ao Departamento de Proteção e Defesa Animal de Jaboticabal – por meio de inscrição dos dados pessoais e documentos oficiais de identificação; quantidade exata de animais acolhidos e assinatura de termo de responsabilidade – terão acesso ao Banco de Ração e Utensílios para Animais, bem como a programas gratuitos de esterilização de animais, vacinação e atendimentos médico-veterinários de urgência e emergência, quando estes atendimentos estiverem disponíveis pelo município.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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