Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou os trinta e dois projetos pautados para votação em regime de urgência, em sessão extraordinária realizada no final da tarde dessa terça-feira (01/08).

Entre eles estão os Projetos de Resolução nº 08/23 que altera os dispositivos da Resolução 366/21, que dispõe sobre a estrutura, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jaboticabal, Projeto de Lei Complementar nº 09/23 que Institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal – SAAEJ, Projeto de Lei nº 80/2023 que explica sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$436.377,83, no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaboticabal e o Projeto de Lei nº110/2023, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) para a realização do Curso de Gestantes.

Os vereadores aprovaram ainda outros vinte e sete projetos de Denominação, para correção de legislação em vigência, sendo eles: Projeto de Lei nº 86/2023 ao Projeto de Lei nº 109/2023 e Projeto de Lei nº 111 ao Projeto de Lei nº 113.Foi igualmente aprovado de forma unânime o PL nº 114/2023, que altera os dispositivos da Lei nº 5219, de 09 de dezembro de 2021, que fixa a remuneração dos cargos públicos, funções gratificadas e vantagens a serem aplicadas ao Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaboticabal.Estiveram ausentes os vereadores Prof. Jonas e Paulo Henrique Advogado.

A íntegra da sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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