Dois projetos que preveem alterações na Lei Orgânica Municipal voltaram a ser discutidos em plenário na sessão ordinária desta segunda-feira (4.nov.24), na Câmara Municipal de Jaboticabal. As matérias foram incluídas na pauta para votação e acabaram aprovadas em definitivo, em 2º turno.

Uma delas é o Projeto de Emenda à LOM nº 05/2024, que altera especificamente o parágrafo da Lei Orgânica (Art. 78) que trata da vedação da nomeação de pessoas para os cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) nos Poderes Legislativo e Executivo, entre eles para os cargos de secretários municipais, presidente de autarquia, empresa pública ou fundação pública.

O texto em discussão proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa com trânsito em julgado, ou seja, com decisão definitiva da Justiça. Atualmente, a lei impede a nomeação de autoridades que se enquadram nas condições de inelegibilidade (quando uma pessoa não pode ser eleita a um cargo público).

Vereadores favoráveis ao projeto, como o líder de Governo na Câmara, Dr. Mauro Cenço, argumentaram que a alteração legislativa apenas adequa tecnicamente o texto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429/1992 – alterada pela Lei Federal nº 14230/2021). Os parlamentares ainda alegaram que, no que se refere à nomeação para os cargos em comissão, entre eles para o de secretário municipal, cabe somente ao prefeito. Já os vereadores contrários, como o vereador Pepa Servidone, apesar de não discordarem tecnicamente por simetria à lei federal, foram opostos à mudança legislativa municipal.

Por dez votos favoráveis e dois contrários (vereadores Pepa Servidone e Gregório Casagrande), a matéria acabou aprovada em definito por maioria. O presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich, se absteve da votação. A matéria segue para promulgação da Mesa Diretora.

Também foi colocado em votação o Projeto de Emenda à LOM nº 04/2024, aprovado por unanimidade. O texto estabelece que os critérios de indenização de despesas de viagem dos vereadores serão fixados por meio de Resolução – instrumento normativo utilizado para matérias de competência interna ou para manifestação da posição do Legislativo sobre determinado assunto –, resguardado o princípio da independência dos Poderes, e não por Lei, conforme o texto até então em vigor. Os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito e do Vice-Prefeito seguem fixados por Lei.

Os vereadores ainda aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 319/2024, enviado em regime de urgência pelo prefeito municipal e incluído na Ordem do Dia. O PL abre um crédito adicional suplementar de R$ 1.328 milhão. A suplementação de dotações orçamentárias será destinada à complementação das obras e instalações do Centro de Especialidades Médicas (Novo Centro de Saúde de Jaboticabal), ao contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e ao Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD).

A próxima sessão ordinária será no dia 18 de novembro, com início regimental às 20 horas. Todos os projetos em tramitação na Câmara Municipal de Jaboticabal estão disponíveis para consulta pública no site oficial do Legislativo – www.jaboticabal.sp.leg.br, com acesso pelo botão PESQUISA DE PROPOSIÇÕES, na página inicial, ou pelo menu PROCESSO LEGISLATIVO > Pesquisa de Proposições.

Assista a íntegra da sessão:



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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