O Projeto de Lei nº 284/2019 que isenta os usuários do transporte coletivo urbano de Jaboticabal do pagamento da passagem, batizado de “Tarifa Zero”, bem como o PL nº 285/2019 que cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (FMTU), foram discutidos entre vereadores e representantes do Poder Executivo na noite dessa quarta-feira (11/12), na Câmara Municipal de Jaboticabal.

A reunião foi convocada a pedido do presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, para que os parlamentares pudessem esclarecer dúvidas acerca dos projetos, uma vez que estes tramitam em regime de urgência aprovado pelo plenário na sessão do dia 02 de dezembro. Além do Chefe do Legislativo, marcaram presença os vereadores Carmo Jorge Reino, Daniel Rodrigues, Dona Cidinha, Dr. Edu Fenerich e Samuel Cunha.

Durante a discussão, uma das alterações propostas pelos vereadores, e já sinalizadas positivamente pelo Executivo, foi a retirada da gestão do trânsito do projeto que criava o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano, que deve passar a contemplar somente o transporte urbano. Isso porque, de antemão, os parlamentares defendem que não há motivo para se juntar a arrecadação destinada ao trânsito com a do transporte urbano, uma vez que poderia haver dificuldades de fiscalização quanto à arrecadação e aplicação das receitas geradas pelas multas de trânsito na gestão do próprio trânsito.

Além disso, segundo o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Gustavo Aiello, deve ser acrescentado ao texto do FMTU um percentual do IPVA como fonte de receita para bancar o programa. Da mesma forma, o cadastramento obrigatório dos usuários do transporte coletivo, posto no programa “Tarifa Zero”, cujo texto original prevê a necessidade para todos, deve ficar restrito a estudantes e idosos, de modo a garantir o repasse de verbas estaduais destinadas ao transporte destes usuários.


Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Gustavo Aiello, defende os projetos em tramitação na Casa.

De acordo com Aiello, essas e outras sugestões dos vereadores que participaram da reunião serão avaliadas pelo Executivo, que deve enviar substitutivos dos projetos à Casa de Leis até sexta-feira (13/12). A expectativa dos representantes do Poder Executivo é de que as matérias sejam votadas na Câmara ainda neste ano, antes do recesso legislativo, que começa oficialmente no dia 23 de dezembro. “O Executivo quer que seja aprovado ainda esse ano, para que em janeiro seja realizada a licitação, e no mais tardar, no final de fevereiro, seja assinado o contrato com a empresa [que vencer a licitação]”, defendeu Aiello. Para ele, caso o projeto seja apreciado somente em fevereiro de 2020, quando os trabalhos de plenário retomam após o período de recesso legislativo, “[com] essa morosidade quem vai perder é a população”.

O presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, afirmou que a subida dos projetos para votação ainda em dezembro dependerá do entendimento dos vereadores, e do Executivo em comprovar a real urgência para a apreciação em plenário desses projetos.

Vale lembrar que para que as duas matérias serem votadas em plenário ainda neste ano, ou em janeiro, dependerá da convocação de sessão extraordinária. Isso porque, a última sessão ordinária do ano está reservada para a apreciação do PL que trata da Lei Orçamentária Anual, que pela legislação, deve ser única na pauta de votação.

PARA SABER – Atualmente, o transporte coletivo de Jaboticabal atende cerca de quatro mil usuários. A perspectiva do Executivo com o “Tarifa Zero” é de que o sistema de transporte atenda cerca de 12 mil pessoas. Segundo o secretário do Planejamento, Paulo Polachini, a previsão é de que dez ônibus, com dois de reserva, faça o transporte urbano dos passageiros no município. Além disso, de acordo com Gustavo Aiello, o problema do transporte público enfrentado por moradores do distrito de Luzitânia à sede do município também deve ser resolvido com a implantação do programa. Ainda conforme Aiello, o dinheiro que vai sustentar o “Tarifa Zero” deverá vir do Fundo Municipal de Transporte Urbano, “com receitas provenientes da manutenção do convênio do estado com o município, que é o recebimento pelos estudantes e pelos idosos, com repasse de uma porcentagem do IPVA, e de recursos próprios caso precise”, explicou o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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