O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para 2023 (PLC nº 06/2023). O projeto foi incluído na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa, e segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

Com isso, os contribuintes que quiserem acertar suas dívidas com o Município poderão ter descontos nos juros e multa de mora nos débitos vencidos e a vencer até o dia 31 de dezembro de 2023. O requerimento de adesão para pagamento à vista ou parcelado deve ser feito na prefeitura.

Para quem optar pelo pagamento integral do débito, à vista, entre os dias 03 de julho e 31 de agosto de 2023, não pagará os juros e multa de mora; quem pagar à vista entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2023, terá anistia de 90% dos juros e multa de mora; e de 1º de novembro a 22 de dezembro de 2023, de 80% dos juros e multa de mora.

Quem optar pelo pagamento parcelado, poderá dividir em até 48 vezes. Nesta opção, quem aderir ao REFIS entre os dias 03 de julho e 31 de agosto de 2023, terá desconto de 70% nos juros e multa de mora; de 1º de setembro a 31 de outubro de 2023, a anistia dos juros e multa de mora será de 60%; e de 1º de novembro até 22 de dezembro de 2023, terá desconto de 50% dos juros e multa de mora. Dívidas referentes às infrações de trânsito, multas contratuais e as parcelas referentes aos pagamentos de aquisição dos lotes industriais não entram no benefício.

PAUTA ORIGINAL – Os vereadores aprovaram por unanimidade três projetos constantes inicialmente na pauta de votação: o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2023, de autoria do vereador Daniel Rodrigues (PSDB), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Pastor Ismael da Silva, natural de São Paulo, que segue para promulgação do presidente da Câmara, Dr. Edu Fenerich; o PL nº 63/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que institui a Campanha “Agosto Laranja – Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” em Jaboticabal, dedicada à elaboração de ações educativas, divulgação e tratamento da doença no município; e o PL nº 64/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que prorroga para até o final de dezembro de 2024 o prazo para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP apresente os projetos e dê início às obras de construção da nova sede do Fórum da Justiça do Trabalho em Jaboticabal. A área, localizada no “Jardim Barcelona”, foi doada pelo Município em 2019 para a construção das novas instalações do Fórum Trabalhista de Jaboticabal; ambos os projetos de lei aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito municipal.

Já outros quatro projetos de autoria do Poder Executivo receberam voto contrário, em 1º turno, do vereador Pepa Servidone, e precisaram ser submetidos a 2ª discussão e votação, em sessão extraordinária realizada logo após o término da sessão ordinária. São eles: o PL nº 59/2023, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 17.6 milhões na contabilidade do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), para a suplementação de dotações orçamentárias de proventos de aposentadoria, pensões, entre outros; o PL nº 60/2023, que acrescenta no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a permissão para que o servidor se ausente do serviço, sem qualquer prejuízo, para a inscrição ou atualização de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome), devendo apresentar declaração do órgão competente; além de permitir o afastamento do servidor que realizar doação de medula óssea, pelo tempo que se fizer necessário, devendo apresentar o atestado médico assinado e carimbado pelo médico responsável; o PL nº 61/2023, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 797 mil no orçamento da Prefeitura destinado à revitalização do Lago Municipal e da Praça 9 de Julho; e o PL nº 62/2023, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 400 mil no orçamento da Prefeitura, destinados ao Departamento de Assistência em Saúde, por conta de emenda parlamentar de R$ 300mil, e para o Departamento de Proteção e Defesa dos Animais, devido a uma emenda parlamentar para custeio no valor de R$ 100 mil, para a castração de animais. Por fim, as quatro matérias acabaram aprovadas por maioria em 2º turno, com voto contrário do vereador Pepa Servidone.

RETIRADO – O PL nº 65/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual (CMADS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e tem como objetivo propor e contribuir para a normatização, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas relativas aos direitos da população ligada à diversidade sexual - que chegou a ser pauta na Ordem do Dia - acabou não indo para votação. O prefeito protocolou ainda na sexta-feira (16.jun.23), após a publicação da Ordem do Dia, o pedido de retirada do projeto, que foi acatado por unanimidade dos vereadores em Plenário. Segundo o líder de Governo na Câmara, vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), a matéria foi retirada para ampliar o debate com a comunidade jaboticabalense.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 3 de julho.

Confira a íntegra da sessão, disponível no canal da Câmara no YouTube:

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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