Os contribuintes de Jaboticabal em dívida com o Município poderão acertar suas contas com descontou de até 100% dos juros e multa de mora. Isso porque, os vereadores aprovaram por unanimidade em sessão ordinária nesta segunda-feira (04/07), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jaboticabal.

A matéria não estava prevista originalmente na Ordem do Dia, mas foi incluída na pauta de votação em regime de urgência, com assinatura da maioria dos vereadores dispensando a tramitação ordinária pelas comissões permanentes da Casa. O objetivo foi acelerar a votação, uma vez que a sessão ordinária foi a última antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho.

Segundo o texto aprovado, quem possuir dívidas vencidas e a vencer até 31/12/2022 com a Prefeitura Municipal de Jaboticabal poderá se inscrever no programa, estando ou não inscritos em dívida ativa. O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelas mensais.

Quem optar pelo pagamento à vista do débito entre a data de publicação da lei até o dia 30 de setembro de 2022, não pagará os juros e nem a multa de mora; de 03 de outubro a 30 de novembro de 2022, a anistia será de 80% dos juros e multa de mora; e de 01 de dezembro a 22 de dezembro, o desconto será de 70% dos juros e multa de mora.

Para a opção de pagamento parcelado do débito em 48 parcelas, a anistia dos juros e multa de mora será de 60% para quem aderir ao REFIS entre a data de publicação da lei até o dia 30 de setembro de 2022; de 03 de outubro até 30 de novembro de 2022, haverá desconto de 50% dos juros e multa de mora; e de 01 até 22 de dezembro de 2022, terá abatimento de 40% dos juros e multa de mora.

Para ingressar no REFIS, o contribuinte deverá fazer o pedido por meio de requerimento na Prefeitura. Infrações de trânsito, multas contratuais e parcelas referentes aos pagamentos de aquisição de lotes industriais não entram no benefício.

POR UNANIMIDADE – Os vereadores também aprovaram de forma unânime, em 2ª discussão e votação, o PL nº 268/2022, que reduz de 40h para 20h semanais, sem prejuízo do atual padrão de vencimento, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior A, nas especialidades de Arquitetura e Engenharia, no quadro de cargos permanentes de pessoal da Prefeitura e do SAAEJ. O projeto segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI).

Igualmente foi acatado pelo Plenário o veto total do Poder Executivo ao autógrafo do Projeto de Lei 253/2022, por conta de um erro formal na elaboração da matéria, que resultou em falha na nomenclatura correta da Rua “João Batista Teciano”, no Distrito Industrial Nova Aliança, apresentada no corpo a matéria. Para a devida correção, foi incluída na pauta a matéria PL nº 276/2022, que acabou aprovada igualmente de forma unânime denominando a Rua B do Distrito Industrial Nova Aliança de “João Batista Teciano”.

O Projeto de Resolução nº 09/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Resolução que regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal por parte dos vereadores e servidores do Legislativo (RS nº 347, de 07/08/2018), foi votado com uma emenda e rejeitado por unanimidade, ficando mantido o texto já em vigor. A matéria segue para arquivo.

Dois projetos de autoria do Executivo Municipal pedindo autorização para a abertura de créditos orçamentários também conseguiram aprovação por unanimidade: o PL nº 270/2022, que pede autorização do Legislativo para a abertura de um crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura no valor de R$ 171.435,00 para o complemento das despesas com a reforma da Farmácia Municipal; e o PL nº 272/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 800 mil, no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), para o pagamento de precatório, aquisição de inversores de frequência, pagamento de tarifas bancarias e parte dos pagamentos referente a recapeamentos asfálticos. As matérias seguem para sanção do prefeito municipal.

POR MAIORIA – Apreciado em turno único, o Projeto de Resolução nº 23/2022, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que revoga a Resolução nº 87, de 10/04/1964, que declarou a perda e cassação de mandato do então vereador Ethevaldo Mello de Siqueira recebeu três votos contrários (vereadores Paulo Henrique Advogado (PATRI), Pepa Servidone (DEM) e Gilberto de Faria (MDB)), sendo aprovado por maioria. O projeto segue para promulgação da presidente da Casa, Renata Assirati (PSC).

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 266/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S, a ser comemorado no dia 09 de julho, também foi aprovado por maioria após receber votos contrários em 1º turno das vereadoras Profa. Paula (PT) e Val Barbieri (PRTB).

Já o PL nº 269/2022, que permite a abertura de um crédito no valor de R$ 844 mil para a reestruturação dos campos de futebol da COHAB III e do Cruzeirão, para construção do Centro Comunitário Parque 1º de Maio, e para iniciar a construção da ponte rural de Córrego Rico, recebeu voto contrário do vereador Pepa Servidone (DEM), e foi aprovado em definitivo por maioria, em 2ª discussão e votação. Da mesma maneira foi votado o Substitutivo ao PL nº 273/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 48 mil no orçamento da Prefeitura para despesas com políticas públicas sobre álcool e drogas, que também recebeu voto contrário do vereador Pepa Servidone em 1º turno.

Por sua vez, o PL nº 274/2022, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 6.475.152,00 no orçamento da prefeitura, destinado, segundo o Executivo, para o reforço orçamentário para despesas da Secretaria Municipal de Saúde; para a realização dos Casamentos Comunitários, realizados por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; bem como para complementar o saldo da dotação destinada à realização de um convênio com a União para o recapeamento das avenidas Ítalo Poli e Galdêncio Brandimarte, recebeu voto contrário dos vereadores Dra. Andréa Delegada (PSC) e Pepa Servidone.

Sem unanimidade, os projetos de Lei nº 266/2022 e nº 274/2022, e o Substitutivo ao PL nº 273/2022 precisaram ser submetidos à votação em 2º turno, em sessão extraordinária realizada logo após a sessão ordinária, quando ficaram aprovados em definitivo pelo mesmo resultado dos proferidos em 1ª discussão e votação. Os projetos de lei seguem para sanção do prefeito municipal.

Ainda em sessão extraordinária, os vereadores votaram, e aprovaram por unanimidade, o PL nº 282/2022, de autoria do vereador Ronaldinho, que denomina de Edno Domingues Rizo o complexo que será a base da Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA).

TRIBUNA – Entre os assuntos de destaque no uso da palavra, pelos vereadores, foi a Festa do Quitute, que será realizada de 12 a 17 de julho. Da tribuna, a vereadora Dra. Andréa Delegada questionou, entre outros, a falta de transparência do Consórcio Intermunicipal Culturando quanto aos processos licitatórios realizados, uma vez que o Culturando foi contratado pela prefeitura para a realização da festa. Outros vereadores igualmente indagaram sobre o papel do consórcio. Durante o debate, o vereador Dr. Edu Fenerich, que teve acesso a uma nota oficial do Consórcio, solicitou à presidente da Casa, Renata Assirati, a disponibilização do documento para todos os parlamentares. [Clique aqui e leia a nota na íntegra].

A próxima sessão ordinária está prevista para o dia 1º de agosto, às 20 horas, conforme manda o Regimento Interno da Casa. Durante o período de recesso parlamentar (18 a 31 de julho), não acontecem sessões ordinárias, porém, o funcionamento administrativo da Câmara, assim como os gabinetes parlamentares, seguem com funcionamento normal, das 7h30 às 12h00, e das 13h30 às 17h00.




Assessoria de Comunicação
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