O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, na noite dessa segunda-feira (18/10), em sessão ordinária, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) (PLC nº 07/2021), de autoria do Poder Executivo. A matéria, protocolada na Casa em regime de urgência, foi incluída na Ordem do Dia por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, uma previsão regimental que acelera a votação por conta da dispensa de tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

De acordo com o texto aprovado, quem possuir débitos de água e esgoto vencidos até dia 30 de setembro de 2021 junto ao SAAEJ, poderá acertar as contas com abatimento dos valores de multa e mora.

A concessão de desconto vale para pagamentos à vista ou parcelas mensais. Quem optar pelo pagamento do débito à vista, entre os dias 25 de outubro e 22 de novembro de 2021, terá um desconto de 100% dos juros e da multa de mora; de 23 de novembro a 20 de dezembro de 2021, a anistia dos juros e multa de mora será de 90%. Já para quem optar em parcelar o débito, poderá dividir em até 48 vezes. Neste caso, quem escolher parcelar em até 12 vezes, terá desconto de 80% dos juros e da multa de mora, mas para isso deverá solicitar ingresso ao REFIS entre os dias 25 de outubro e 12 de novembro.

Há ainda outras três opções para pagamento parcelado: para quem ingressar no REFIS de 16 de novembro a 30 de novembro, a anistia será de 70% dos juros e da multa de mora, com parcelamento em até 24 vezes; de 01 de dezembro a 10 de dezembro, o desconto é de 60% dos juros e da mora, podendo parcelar em até 36 vezes; e de 13 de dezembro a 20 de dezembro de 2021, a anistia é de 50% dos juros e da multa de mora, parcelado em até 48 vezes.

Também foi incluído para votação o projeto que transfere para a Administração Direta e Indireta o aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados herdados pelo SEPREM, apelidada de “Lei dos Herdados” (PL nº 117/2021). Na prática, o SEPREM continua responsável pelo gerenciamento dos benefícios pagos aos aposentados e pensionistas vindos de outro sistema previdenciário quando da criação do SEPREM, que foram incorporados no passado por força de lei, mas que não contribuíram para o atual sistema, no entanto o custeio, por aporte mensal, passa a ser de responsabilidade dos entes municipais: Prefeitura, Câmara Municipal e SAAEJ. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do prefeito municipal, Emerson Camargo (PATRI).

Igualmente foi apreciado pelos parlamentares o projeto que abre um crédito adicional especial de R$ 11 milhões no orçamento da prefeitura para despesas com perfuração de poços para captação de água, rede adutora, construção de reservatórios, troca de bombas de captação e implantação de setorização na rede de distribuição de água (PL nº 123/2021). Matéria semelhante chegou a ser pautada para sessão extraordinária no dia 14/10, mas acabou não sendo votada por falta da Exposição de Motivos, um requisito obrigatório conforme manda o Regimento Interno da Casa (Art. 137, parágrafo único, alínea g). Protocolado novamente, o projeto não encontrou resistência para sua aprovação e segue para sanção do prefeito municipal após aprovação por unanimidade.

Da mesma forma, incluído na Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2021, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que concede diploma de Honra ao Mérito à atleta Jéssica Moreira Ferreira, foi aprovado de forma unânime e segue para promulgação do Legislativo.

Ainda por inclusão, os parlamentares discutiram e votaram o projeto que altera, cria e revoga dispositivos da Lei que assegura tratamento jurídico diferenciado, simplificado às empresas instaladas ou às que vierem a se instalar no município (Projeto de Lei Complementar nº 05/2021). A matéria chegou a ter pedido de vista por prazo máximo regimental (10 dias) feito pelo vereador Pepa Servidone. O parlamentar, juntamente com a vereadora Dra. Andréa Delegada, defenderam que o projeto deveria ser melhor discutido. No entanto, um pedido de menor tempo, de 5 minutos foi aprovado pelo Plenário. Com isso, o projeto foi posto em votação e aprovado por maioria. Com o resultado, a projeto foi submetido a 2ª discussão e votação em sessão extraordinária, realizada ao término da sessão ordinária, sendo aprovado em definitivo por maioria (votaram contrários Dra. Andréa Delegada (PSC), Pepa Servidone (DEM) e Profa. Paula (PT).

De acordo com o texto apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pela Casa Legislativa, o Poder Público Municipal fica autorizado a conceder isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) como forma de incentivo ao investimento produtivo e à inovação tecnológica efetuadas por empresas estabelecidas ou que venham a se estabelecer em Jaboticabal, em qualquer atividade econômica. O projeto recebeu duas emendas, igualmente aprovadas pelo Plenário, uma apresentada pelo vereador Dr. Edu Fenerich (Emenda Modificativa nº1) , que acrescentou a concessão de isenção do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI); e uma do vereador Paulo Henrique Advogado (Emenda Aditiva nº 2) acrescentou uma reserva de 10% das vagas, sendo 5% destinadas às pessoas com idade superior a 50 anos, e 5% destinadas ao jovens com idade entre 16 e 18 anos.

O benefício fiscal será válido apenas para investimentos decorrentes de construção de imóvel novo no território municipal, e a isenção será de cinco anos, podendo se estender por dez anos. Ainda conforme o texto aprovado, com as emendas, empresas que gerarem até 10 empregos, terão isenção de 25% do respectivo IPTU; empresas que gerarem de 11 a 20 empregos contarão com isenção de 50% do IPTU, e as que gerarem de 21 a 30 empregos, terão isenção de 75% do IPTU; e as empresas que gerarem mais de 31 empregos, contarão com isenção de 100% no IPTU.

PAUTA ORIGINAL – Todos os 15 projetos pautados originalmente na Ordem do Dia foram aprovados. Entre eles estão o Projeto Decreto Legislativo nº 14/2021, que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à Professora Maria Aparecida Carboni, e o PDL nº 18/2021, que outorga Diploma de Honra ao Mérito à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal (APAE) pelos 50 anos de fundação, ambos de autoria do vereador Jonas, bem como o PDL nº 17/2021, de autoria da vereador Renata Assirati, que institui a Placa Comemorativa pelos 50 anos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal (APAE). As matérias seguem para promulgação do Legislativo.

Por sua vez, o projeto que proíbe o plantio e a produção de mudas da árvore Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódeia, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta, e incentiva a substituição das existentes na cidade de Jaboticabal, de autoria da vereadora Val Barbieri, segue para sanção do prefeito municipal após ser votado e aprovado com emendas. A multa é de 10 UFESP’s – que corresponde atualmente a R$ 290,09 – por muda produzida ou plantada, para quem descumprir a lei (PL nº 56/2021).

Outros dez projetos foram igualmente aprovados por unanimidade e seguem para sanção do prefeito municipal. São eles: o projeto que regulamenta a publicação dos protocolos do Centro de Atendimento da COVID-19 (CAC) do município, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PL nº 109/2021); o Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria do Poder Executivo, que determina o prazo de até 24 horas, após a realização das reuniões do Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAN), para a entrega de Ata da Reunião, e de até 24 horas após o recebimento da Ata para publicação no site oficial da Prefeitura; o PL nº 79/2021, com emenda, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODE), que denomina de Dr. Mário Fernando Berlingieri (Marinho), o imóvel situado na Rua Floriano Peixoto, nº 1310, centro, Jaboticabal – SP, no qual será instalada a Cidade da Saúde e Assistência Social; o PL nº 89/2021, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que denomina de Laura Fernandes (Laura Tratores) a Rua 5 do Loteamento Residencial Manacás; o PL nº 103/2021, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que denomina de Waldy De Bello a rotatória que será construída na Rua Euclides da Cunha, cruzamento com Avenida da Saudade e Rua Rui Barbosa – Centro; o PL nº 106/2021, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de Dr. Elias Elias o Coreto instalado na Praça Dr. José Tadeu de Faria, localizada entre a Rua Rui Barbosa, Rua Euclides da Cunha e Avenida Dr. Fontes; o PL nº 108/2021, de autoria da vereador Renata Assirati, que denomina de Dr. Francisco Iglesias “Dr. Chiquinho”, a sala de Pediatria pertencente à unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), a ser instalado no Município de Jaboticabal; o PL nº 110/2021, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de Dr. Armando Caetano Assirati a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), a ser instalado em Jaboticabal; e o PL nº 112/2021, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de Sueli Aparecida Alcides “Sueli do Samu” a sala de Enfermagem pertencente à AME, a ser instalado no Município de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 334.800 mil no orçamento da Prefeitura destinado a despesas com material de distribuição gratuita de cestas básicas do Fundo Municipal de Assistência Social, para contratação de empresa do ramo de alimentação para a unidade municipal de Bombeiros, entre outros; e o Projeto de Lei nº 116/2021, que autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA) a alienar imóvel dado em Concessão de Uso, no Jardim Petrassi, à Tainã Luiz Fermiano Zamboni,  também estão pautados.

Por sua vez, o veto do Poder Executivo aposto ao Projeto de Lei nº 57/2021, que veda a nomeação para cargos em comissão, pela Administração Pública Direta e Indireta em Jaboticabal, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006), foi mantido pelos vereadores. O Executivo apontou vício de iniciativa, uma vez que a matéria seria de competência privativa do prefeito municipal. Ainda segundo os vereadores Dr. Edu Fenerich e Paulo Henrique Advogado, o Executivo deve enviar um novo projeto sobre o assunto.

A íntegra das sessões está disponível na página da Câmara pelo Facebook e pelo YouTube.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)