Foi lido na sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaboticabal, nessa segunda-feira (03.abril.2023), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta para apurar possíveis irregularidades na contratação de pessoas nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Prefeitura Municipal de Jaboticabal e o Consórcio Intermunicipal Culturando.

O documento, lido pelo relator da CEI, vereador Paulo Henrique Advogado, aponta dificuldades na obtenção integral de documentos junto à Prefeitura de Jaboticabal e o Consórcio Culturando relacionado a dez programas executados no Município por meio do Consórcio.

De acordo com a conclusão apresentada, a falta de documentos solicitados sobre os programas realizados por meio do Consórcio Culturando, e não entregues, impossibilitou a análise dos gastos e das destinações dos recursos, ou até mesmo se as atividades foram de fato realizadas.

A comissão ainda relata falhas no controle da prestação de serviços, como por exemplo, no programa Incubadora Cultural, uma vez que não foi encontrado, durante diligência realizada pelos membros da comissão, o cartão de ponto eletrônico para comprovação de frequência. “No referido contrato prevê que em cada unidade que esteja desenvolvendo o projeto deve ter cartão de ponto eletrônico para profissionais, alunos e funcionários do projeto e prevê ainda no contrato que deve ter um plano de trabalho para desenvolvimento das atividades. Importante salientar que os relatórios de atividades apresentados não constam assinatura do coordenador do contrato, nem do diretor de projetos do Consórcio Intermunicipal Culturando, Sr. Luiz Mozzambani Neto”, diz um trecho do relatório, que foi protocolado na Casa no dia 24 de março pela presidente da comissão, vereadora Dra. Andréa Delegada, e pelo relator, vereador Paulo Henrique Advogado.


Presidente e relator da CEI do Culturando, vereadores Dra. Andréa Delegada e Paulo Henrique Advogado, respectivamente, protocolam o relatório final no dia 24/03/2023.

A CEI, instalada em dezembro de 2022, conforme publicação no Jornal Oficial de 24/12/2022 – pág. 22 – teve 90 dias para a investigação. A comissão, que foi composta ainda pelo vereador Gilberto de Faria, chegou a pedir prorrogação de prazo, por igual período, com o argumento de necessidade de mais prazo para melhor apuração dos fatos, que foi derrubada por maioria, em plenário.

Por fim, entre as recomendações apontadas no relatório final está a implantação do cartão ponto, para anotação da frequência dos profissionais, alunos e funcionários, como determina os contratos; a criação do plano de trabalho para desenvolvimento das atividades e acompanhamento da evolução do aluno, com fotos e demais dados que comprovem a realização das atividades; a atualização e divulgação de todos os dados e documentos relacionados à parceria entre Prefeitura de Jaboticabal e o Consórcio Intermunicipal Culturando, conforme consta em contrato entre as partes; e a averiguação de possíveis responsabilidades em possíveis irregularidades nos pagamentos realizados pela Prefeitura de Jaboticabal ao Consórcio Culturando.

O relatório final da apuração segue agora para o Ministério Público das Comarcas de Jaboticabal e Monte Alto, bem como para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A íntegra da leitura do relatório, no Expediente da sessão ordinária, pode ser vista e revista pelo canal da Câmara no YouTube:



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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