Com o objetivo de discutir assuntos relacionados aos desafios que o comércio municipal tem enfrentado diante da crise imposta pelas restrições do Plano São Paulo, somado ao aumento desenfreado da contaminação pelo coronavírus SARS-CoV 2, causador da COVID-19, a presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal, Renata Assirati (PSC), acompanhada da assessora, Simony Franciosi, recebeu na última quinta-feira (11/02) o secretário de Indústria e Comércio de Jaboticabal, Lucas Ramos e o presidente da Associação Comercial de Jaboticabal (ACIAJA), Maurício Pallazo.

A viabilidade de tornar menos rígidas as medidas restritivas contidas no Decreto Estadual nº 64.881/2020, sobretudo quando o Município estiver na fase vermelha, onde são impostas medidas mais severas de distanciamento social e fechamento de alguns segmentos do comércio, foi um dos assuntos em pauta.

A Chefe do Legislativo ressaltou que todos os vereadores da Câmara de Jaboticabal estão preocupados e empenhados na tentativa de encontrar uma solução que seja viável ao comércio, sem, contudo, ferir a legislação Estadual e Federal. “Vemos com muita preocupação a questão do comércio. Não estamos de braços cruzados, somente como espectadores, muito menos contra os comerciantes. Mas todos nós, vereadores ou não, somos escravos das normas legais. Quando assumimos o cargo de vereador, juramos cumprir a Constituição Federal, a Estadual, a nossa Lei Orgânica, e todas as demais legislações. Ninguém, em todo o mundo, tem a receita de como resolvermos esse impasse, mas temos que discutir exaustivamente para buscarmos uma solução conjunta e legal”, ponderou Renata.

Durante a reunião, a presidente da Câmara expôs sobre as graves consequências jurídicas quando da violação do Decreto Estadual vigente, a exemplo do Município de Bauru/SP, que atualmente responde a uma demanda judicial. “O Município de Bauru tentou flexibilizar as medidas, mas está respondendo a uma ação judicial interposta pelo Ministério Público Estadual, por ter contrariado em duas oportunidades o Decreto Estadual, e não ter atendido rigorosamente as medidas restritivas do Plano São Paulo, sobretudo na fase vermelha. A Justiça já concedeu duas liminares determinando que o Município em questão obedeça às Leis Estaduais e Federais. Quem atualmente responde a ação judicial em questão são a Prefeita Municipal e o Presidente da Câmara Municipal”, disse Renata.

A presidente da Casa Legislativa ainda defendeu a importância, neste momento desafiador, dos Poderes Legislativo e Executivo estarem reunidos frequentemente, como tem ocorrido, para encontrar uma solução responsável, consultando sempre as entidades que representam a categoria. “É preciso encontrarmos um caminho que atenda aos anseios dos comerciantes, sem ferir as regras impostas pelo Governo Estadual e demais órgãos de controle. Todas as ideias, bem pensadas, são muito bem-vindas”, defendeu Renata.

O secretário Municipal de Indústria e Comércio, Lucas Ramos, reforçou que “a Prefeitura e a Câmara Municipal estão trabalhando juntas na defesa do comércio e discutindo como podem atender melhor os desejos de todos aqueles que dependem do seguimento. Estamos comprometidos com a união das pautas das entidades representativas”.

“Nós, vereadores e Poderes constituídos, continuaremos em busca de uma solução assertiva, sem causar constrangimentos, para que de maneira clara, objetiva e principalmente transparente, possamos encontrar a melhor solução, dentro das possibilidades admitidas em lei”, garantiu Renata.

TEM ALGUMA SUGESTÃO?
Caso você tenha alguma sugestão, ou queira colaborar de alguma forma, encaminhe sua manifestação para a Ouvidoria da Câmara de Jaboticabal. Você pode encaminhar por e-mail: ouvidoria@camarajaboticabal.sp.gov.br; ou por um formulário disponível no site oficial da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br), na seção Ouvidoria.


Texto e foto: Guilherme Carlos dos Santos
Colaboração: Simony Franciosi
Assessoria de Comunicação da Presidência