Com os dias contados, o aterro sanitário de Jaboticabal foi assunto de audiência pública na Câmara Municipal de Jaboticabal na noite da última quarta-feira (18.out.23). Os vereadores Dr. Edu Fenerich, Prof. Jonas, Dra. Andréa Delegada, Profa. Paula, Renata Assirati, Gregório Casagrande, Paulo Henrique Advogado, Ronaldinho, Dr. Mauro Cenço e Daniel Rodrigues; além do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo, e secretários municipais, representantes do setor privado, docentes de universidade e demais cidadãos participaram do debate.

A reunião, promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal, foi motivada a pedido da vereadora Profa. Paula (PT) por conta de um projeto de lei que tramita na Casa de Leis jaboticabalense. É o PL nº 84/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que pede autorização da Câmara para firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município, pelo prazo máximo de 35 anos, por meio de concessão.

O projeto foi rejeitado por maioria em 1ª discussão e votação pelo plenário, em sessão ordinária no dia 7 de outubro deste ano, com votos contrários dos vereadores Prof. Jonas, Profa. Paula, Paulo Henrique Advogado, Dra. Andréa Delegada e Pepa Servidone – uma vez que a matéria dependia de votação qualificada (2/3) para aprovação. A matéria ainda precisa passar por discussão e votação em 2º turno, ainda sem data definida.

Fato é que a vida útil do aterro jaboticabalense atinge seu limite em junho de 2026. Depois disso, a única célula em operação deve ser encerrada – outras três já foram encerradas anteriormente.

Com isso, a construção de um novo aterro sanitário é dada como necessária para receber o lixo gerado no Município. Mas sem dinheiro suficiente em caixa para bancar um novo aterro, a solução encontrada pelo Executivo foi encampar a Parceria Público-Privada (PPP) como a alternativa viável para os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.


Diretor da REÚSA, empresa responsável pelo PMI de Resíduos Sólidos de Jaboticabal, Paulo Berlingieri, responde a dúvidas de autoridades e público presente.

O investimento inicial previsto para o novo aterro é de R$ 12 milhões, chegando a ultrapassar as cifras de R$ 59 milhões em investimentos nos próximos 30 anos, para o atingimento dos marcos legais. É o que afirma Paulo Henrique Berlingieri, diretor da empresa REÚSA, responsável pelo PMI de Resíduos Sólidos de Jaboticabal, cujos estudos técnicos subsidiarão a modelagem da pretendida concessão para operação de resíduos sólidos urbanos e da construção civil, incluindo a implantação e operação da infraestrutura apropriada em um possível processo licitatório caso os vereadores aprovem o projeto da PPP em 2ª discussão e votação.

Para o presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), Alberto Claudio de Almeida Filho, caso a concessão não seja aprovada na Câmara, o serviço deve ficar mais caro e pesar no bolso do contribuinte.

Isso porque, neste caso, todo lixo produzido na cidade terá que ser destinado a outro município que receba resíduos sólidos na região, como por exemplo, Guatapará, cerca de 55 quilômetros de Jaboticabal. “Não temos capacidade para fazer um aterro novo. Nós não temos dinheiro pra isso! Então essa é a alternativa que temos hoje: uma PPP. Se não tiver [aterro], fatalmente vamos ter que levar o lixo pra fora. Guatapará é o lugar mais barato pra gente levar [o lixo orgânico], só que isso já acresce 35% a 36% do que a gente paga hoje. Vai recair no bolso do cidadão, com certeza!”, afirmou.


Presidente do SAAEJ, Alberto Almeida, participa da audiência pública e responde a questionamentos dos vereadores.

“Se não tivermos aterro, o caçambeiro deixa de pagar R$ 130,00, [e pagará] se for pra Ribeirão Preto, R$ 386,38. Essa conta vai chegar na mesa do trabalhador! Estamos falando de quase três vezes mais do valor que é pago hoje da caçamba. Fico muito preocupado enquanto setor produtivo, porque todos aqui quer que a cidade vá bem”, registrou o Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Lucas Ramos.

Questionados pelos vereadores sobre a possibilidade da criação de uma nova taxa a partir de uma possível concessão, Alberto Filho afirmou que não há essa previsão, uma vez que o estudo técnico que vai nortear a licitação já considerou as arrecadações e os gastos atuais do SAAEJ e da prefeitura quanto ao manejo dos resíduos sólidos bem como os serviços de varrição e limpeza urbana. “A ideia é a gente manter um padrão sem prejudicar o munícipe. Melhorar a prestação do serviço sem onerar o contribuinte”, disse Almeida.

Mas a missão do Poder Executivo para tentar reverter os votos dos vereadores contrários em 1º turno exigirá diálogo e alteração no projeto de lei. Isso porque, segundo vereadores de oposição, o impasse para aprovação do texto da proposta legislativa está exatamente na redação do Projeto de Lei encaminhado para a Câmara. Para eles, o projeto peca na falta de informações e itens que consideram importantes.

É o caso da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS). “Não estamos contra a PPP. A gente sabe que é uma realidade que está muito próxima. A gente sabe das condições da prefeitura, de não ter condições financeiras para arcar com um projeto dessa magnitude, mas a gente estranhou a duração de 35 anos, que tem no projeto. É um projeto que não está encampando muitas coisas. Por exemplo, o aterro poderá receber lixo de outros municípios? São várias situações que o projeto [de lei] está deixando a desejar. Vamos melhorar o projeto que veio pra Casa”, sugeriu a parlamentar ao Poder Executivo.

“Ninguém da oposição está aqui pra prejudicar a cidade. Estamos preocupados com a população, com a cidade... o projeto de lei é muito deficitário. Não podemos votar qualquer coisa. A esperança é que através dessas audiências públicas, esse projeto da PPP seja melhorado”, considerou o vereador Prof. Jonas.


Profa. Dra. Ana Claudia Giannini, da UNESP, participa do debate na audiência pública.

A observação dos parlamentares vai ao encontro de algumas considerações feitas pela Profa. Dra. do Departamento de Economia, Administração e Educação da UNESP, Ana Cláudia Giannini. A docente mostrou preocupação, entre outros, com a falta de menção, na minuta de contrato, disponível no site da Prefeitura, por exemplo, de assuntos relacionados aos catadores, tanto individuais como organizados sejam em associação ou cooperativa; bem como o estudo da previsão orçamentária, por parte do poder público, para o prazo da concessão; e a falta de um item sobre o recebimento, ou não, de resíduos de outros municípios.

Em face aos questionamentos apresentados pelas autoridades e públicos presente, o dirigente da REÚSA afirmou que a maioria está contemplada no PMI entregue à prefeitura. “São mais de mil páginas de modelagem, que detalham como a gente propõe a condução do edital de concorrência pública. Reforço que esses pontos estejam no edital, que é uma responsabilidade do município conduzir”, recomendou Berlingieri, que aproveitou para esclarecer que “a proposta [do novo aterro] é estritamente local, apenas para resíduos gerados no município de Jaboticabal”.

Diante da urgência de discussão da matéria, que aguarda a votação em 2º turno, o presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich, pediu aos vereadores agilidade na análise do texto, ao alertar que, até o final deste ano, há somente mais quatro sessões ordinárias previstas regimentalmente, sendo uma delas exclusiva para a votação do Orçamento para o ano que vem. “Vamos ter que correr com isso! Portanto, peço que a gente estude com velocidade necessária a urgência da matéria. Sugiro que a gente colete os projetos que estão tramitando nas outras Casas [legislativas] para ver qual a semelhança entre eles. Vamos verificar qual a diferença do texto, verificar com a Administração, que é o autor do projeto, o que pode ser feito, pra gente ter um projeto mais palatável, se for o caso, e mais de acordo com a média dos outros projetos”, propôs Fenerich.

“Se essa é a solução [uma concessão]... nosso empenho agora será o de escolher o melhor projeto. Porque [o PL] da maneira que ele estava, deixava muitas lacunas, e o que a gente preza aqui é por um projeto que possa dar pra nossa sociedade o que ela precisa e o que ela merece. E que a gente possa avançar com mais tranquilidade e com mais certeza e garantia de que o que a gente está fazendo vai ser o melhor”, finalizou Profa. Paula antes de declarar encerrada a audiência pública.


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Assista a íntegra da audiência pública:



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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