A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza sessões extraordinárias no final da tarde desta sexta-feira (21.mar.25), às 17h00, para discutir e votar seis projetos.

A convocação foi feita pelo presidente da Casa, vereador Ronaldinho (AVANTE), no final da tarde de quinta-feira (20.mar.25), atendendo a solicitação do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB), referente, sobretudo, à discussão e votação do projeto do Poder Executivo que propõe a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. A matéria, que tramita em regime de urgência especial, prevê um reajuste de 5,40% nos salários e vencimentos a partir de 1º de março de 2025 (PL nº 25/2025).

Além do reajuste salarial, o projeto propõe um aumento de 10% no auxílio alimentação a partir de março de 2025, e um abono de 50% do valor mensal do benefício em dezembro do mesmo ano. Outra mudança prevista é no sistema de avaliação de desempenho, que passará a ter um percentual de 1,50% entre um padrão de vencimento e outro, também a partir de março de 2025.

O projeto de lei fixa ainda a data-base para reajuste dos servidores municipais para o mês de janeiro de cada ano, a partir de 2025.

Os vereadores também votam o projeto que aplica a revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaboticabal, seguindo o mesmo índice concedido pelo Poder Executivo (PL nº 27/025). Além disso, a proposição também prevê o reajuste de benefícios como o auxílio-alimentação e auxílio-transporte, que terão um aumento de 10%, e o auxílio-saúde, com reajuste de 6,91%, seguindo o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Em turno único, o plenário vota do Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora, referente à remuneração dos servidores que compõem a Escola do Legislativo. Na prática, o texto propõe uma alteração na natureza do pagamento atualmente em vigor, passando de remuneração mensal para parcela mensal.

A pauta da sessão inclui ainda outros três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo:

>> Projeto de Lei nº 26/2025: Cria um cargo de Agente Administrativo na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ). A criação do cargo atende a um mandado de segurança no Processo nº 1004154-10.2024.8.26.0291. Com a criação, o total de cargos de Agente Administrativo passará de 30 para 31 e deverá ser preenchido por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

>> PL nº 15/2025: Regulamenta a gratificação por produtividade para os servidores do quadro do magistério. A bonificação será calculada com base no desempenho dos alunos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), apurado pela Prova Brasil. Para ter direito à gratificação, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos: estar em efetivo exercício no ano de aplicação da Prova Brasil (2023) e na data do pagamento da gratificação; não ter se afastado ou licenciado do cargo por mais de seis meses no ano da prova ou na data do pagamento; a unidade escolar em que atua deve ter atingido a meta projetada para o IDEB. O valor da gratificação será proporcional à jornada de trabalho do servidor e calculado com base no vencimento inicial do cargo.

>> PL nº 16/2025: Regulamenta a gratificação por produtividade para os servidores que atuam na área da educação, mas não fazem parte do quadro do magistério. Assim como no PL 15/2025, a gratificação será baseada no desempenho dos alunos no IDEB. Os requisitos para receber a bonificação são semelhantes aos do PL anterior, com algumas diferenças nos prazos de afastamento e na forma de cálculo da gratificação.

A íntegra dos projetos em tramitação está disponível para consulta pública no site institucional do Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br), em “PESQUISA DE PROPOSIÇÕES”.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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