Sem quórum suficiente, a votação de dois projetos de autoria do Poder Executivo, pautados para sessões extraordinárias nesta sexta-feira (10/01), foi adiada.

Constava na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, que altera dispositivos do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral (Lei Complementar nº 200, de 06 de dezembro de 2019), que permite a regularização de contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e o Projeto de Lei nº 293/2020, que cria oito vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, sendo quatro no cargo de Agente Administrativo I, duas de Atendente de Farmácia e duas de Coveiro.

Os projetos foram protocolados pelo Poder Executivo no final da tarde da última quinta-feira (09/01) com pedido de regime de urgência. Com isso, o presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, convocou sessões extraordinárias para o final da tarde de sexta-feira (10/01), considerando o prazo mínimo de 24 horas para apreciação de projetos em Plenário.

Por se tratar de matérias que necessitam de quórum qualificado para votação, ou seja, de pelo menos nove vereadores, as votações acabaram adiadas, uma vez que marcaram presença, além do presidente da Casa, os vereadores Carmo Jorge Reino, Dona Cidinha, Daniel Rodrigues, João Bassi e Pepa Servidone.

Caso não haja convocação para novas sessões extraordinárias para apreciação dos projetos, eles devem entrar na pauta da primeira sessão ordinária após o recesso legislativo, dia 03 de fevereiro.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) e também pelo canal do Legislativo no YouTube (WEBTV CMJaboticabal)


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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