Na próxima segunda-feira (17.jul.2023), os vereadores se reúnem em sessão ordinária na Câmara Municipal de Jaboticabal para a discussão e votação de sete projetos antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho. Vale lembrar que durante o recesso regimental, a Câmara segue aberta normalmente, das 7h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, para atendimento nos gabinetes dos vereadores e nos departamentos da Administração. A sessão começa às 20 horas, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube e retransmissão pelo Facebook.

O primeiro item pautado é o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2023, de iniciativa do vereador Pepa Servidone (DEM), que outorga diploma de Honra ao Mérito à empresa Cabana da Fonte Queijaria Artesanal. Localizada em Jaboticabal, a Cabana da Fonte, que recentemente recebeu a certificação sanitária SISP do Serviço de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, é uma fábrica de laticínios artesanais especializada no beneficiamento do leite de cabra, além de comercializar queijos de leite de vaca oriundos de diversos produtores do estado.

Na sequência, os vereadores discutem em 1º turno o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que inclui no Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 06/1992), um parágrafo para que a prefeitura informe a todos os requisitantes que solicitam licença, ou renovação, para a realização de eventos – seja de divertimento ou festejos públicos – sobre a proibição de se distribuir animais vivos como brindes, promoções ou sorteios em eventos públicos ou privados em Jaboticabal (Lei Municipal nº 5136/2021 – que prevê multa de 10 UFESP’s, ou seja, de R$ 342,60, em valor atualizado, para quem descumpre a legislação em vigor).

Outro item previsto na pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de autoria do prefeito municipal, que faz algumas alterações no Parcelamento de Solo Urbano do Município. O projeto dispensa – da obrigatoriedade de transferir para o Município 25% da gleba – os desmembramentos feitos para a instalação de condomínios de casas ou lotes em gleba que não ultrapasse 50 mil metros quadrados, desde que não causem obstrução ou impedimento de prolongamentos viários, e que tenham infraestrutura básica (água, esgoto e rede elétrica) em uma das faces e equipamentos públicos (saúde e educação) no bairro na qual está inserida. O texto igualmente dispensa a transferência do percentual para os desmembramentos cuja gleba tenha até 60 mil metros quadrados quando estiver localizada em zona industrial, desde que efetuados os necessários prolongamentos viários, que serão de responsabilidade e custas de execução do desmembrante da gleba. Ainda segundo o PL, os lotes decorrentes deste desmembramento não poderão possuir metragem inferior a 3 mil metros quadrados e nem poderão ser objetos de novos desmembramentos.

Os parlamentares também discutem e votam um projeto que institui a capacitação anual dos profissionais de Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social a respeito dos efeitos do álcool e drogas para as presentes e futuras gerações (PL nº 67/2023). Segundo o texto, a capacitação terá duração de 1 hora e será realizada conforme as diretrizes do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODOC) e da Organização Panamericana de Saúde. “O consumo de álcool entre o público jovem tem se iniciado em idade cada vez mais precoce e com frequência cada vez maior. Por essa razão busca-se realizar uma capacitação com os docentes, com os profissionais de saúde e ainda com os profissionais dos aparelhos assistenciais do município e ainda trabalhar a abordagem com adolescentes matriculados no ensino público, por profissionais da própria escola com apoio de grupos de apoio em escola pública”, justifica o Executivo.

Outros três projetos de iniciativa do Poder Executivo, com pedido de autorização para aberturas de créditos adicionais suplementares no orçamento da prefeitura, também estão listados para votação. São eles: o PL nº 73/2023, que abre um crédito de R$ 507 mil, destinados à instalação de equipamentos de bombeamento para o poço tubular profundo; o PL nº 75/2023, que abre um crédito de R$ 3.639.215,39 milhões, com o objetivo de viabilizar a execução de ações previstas em emendas parlamentares conquistadas pelo Município, como reformas, aquisição de equipamentos, de veículos e custeio da saúde; e o PL nº 76/2023, que autoriza a abertura de um crédito de R$ 300 mil, para investimentos nas unidades de Educação, Saúde, Assistência e SINCOTUR, como aquisição de esteira ergométrica para o Centro de Saúde, utilizada como recurso complementar em diagnósticos cardiovasculares; aparelho de neurometria, que será utilizado para a análise funcional do sistema nervoso; e equipamentos de informática para o Centro de Referência Especializado (CREAS). O recurso é fruto de uma emenda parlamentar do deputado federal Gilberto Nascimento, por indicação das vereadoras Renata Assirati e Dra. Andréa Delegada.

Esses e outros projetos em tramitação na Câmara de Jaboticabal estão disponíveis para consulta pública no site do Poder Legislativo – www.jaboticabal.sp.leg.br.

*O crédito adicional previsto no PL nº 75/2023 é de R$ 3 mi, e não R$ 6 mi como posto inicialmente nesta matéria. O texto já está corrigido.


Assessoria de Comunicação
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