Por nove votos favoráveis e quatro contrários, o plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por maioria, em sessões extraordinárias na noite dessa segunda-feira (16/12), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 284/2019, que cria o programa “Tarifa Zero” em Jaboticabal, e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 285/2019, que cria o Fundo Municipal de Transporte Urbano (FMTU).

Na prática, o “Tarifa Zero”, proposto pelo Poder Executivo, promete isentar o usuário do transporte público coletivo urbano do pagamento da passagem. De acordo com o texto aprovado, o programa tem por diretriz a acessibilidade universal; o desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões socioeconômicas e ambientais; bem como desestimular a utilização do transporte individual motorizado nas áreas centrais e centralidades; garantir a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; entre outros. Ainda segundo o texto aprovado, o serviço deverá ser prestado por gestão própria e direta do Município através de veículos apropriados, e o programa será custeado integralmente pelo Fundo Municipal de Transporte Urbano (FMTU).

O vereador Paulo Henrique Advogado tentou prorrogar a votação do projeto ao pedir vista pelo prazo máximo regimental. Apesar de se posicionar favorável ao mérito da proposta do Executivo, Paulo Henrique defendeu a necessidade de mais tempo para analisar profundamente a matéria. O parlamentar ainda argumentou que o Executivo falhou em não apresentar os números dos custos efetivos para a isenção do serviço aos usuários da rede de transporte coletivo urbano, o que poderia gerar um desequilíbrio financeiro para o Município na implantação do Tarifa Zero.

Porém, o líder do Governo na Câmara, o vereador Pepa Servidone, defendeu a urgência da votação, ao argumentar sobre os benefícios da isenção da tarifa, sobretudo à classe trabalhadora, e pediu vista por cinco minutos. Como o Regimento da Casa prevê que o presidente deve colocar em discussão o prazo de menor tempo, prevaleceu o menor prazo.

Discutiram o projeto os vereadores Beto Ariki, que questionou a gratuidade de fato do programa, além dos vereadores Pepa Servidone e Ednei Valêncio, que defenderam a matéria alegando benefício para a população. Votaram favoráveis ao projeto do Tarifa Zero os vereadores Pepa Servidone, Carmo Jorge Reino, Daniel Rodrigues, Dr. Edu Fenerich, Ednei Valêncio, Luís Carlos Fernandes, Samuel Cunha, Wilsinho Locutor e o presidente Pretto Miranda. Foram contrários os vereadores Beto Ariki, Dona Cidinha, João Bassi e Paulo Henrique Advogado.

Na sequência, o presidente da Câmara, Pretto Miranda Cabeleireiro, abriu a discussão e votação do Substitutivo ao PL nº 285/2019, que cria o Fundo Municipal de Transporte Urbano, e o resultado da votação repetiu o do Tarifa Zero, com nove votos favoráveis e quatro contrários. De acordo com o texto aprovado, os recursos do FMTU que sustentarão o Tarifa Zero virão de dotações orçamentárias; de receitas provenientes de publicidade no espaço público; de um percentual da receita de arrecadação do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA); de receitas provenientes do sistema de estacionamento rotativo; de contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios, ou doações, do poder público ou do setor privado; de recursos repassados pela União ou por Governo Estaduais; entre outros. O texto ainda prevê que a gestão do FMTU será supervisionada por um Conselho Diretor formado por onze representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, entre elas um representante da OAB, um representante da Associação Comercial de Jaboticabal, um representante da Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Jaboticabal (AREA), um representante da Associação Comercial de Jaboticabal (ACIAJA) e um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).

Com o resultado por maioria, o presidente da Casa, Pretto Miranda, colocou ambos os projetos em 2ª discussão e votação, na terceira sessão extraordinária, que acabaram aprovados por maioria em definitivo, repetindo-se os resultados de votação em 1º turno. Os projetos seguem para sanção do prefeito municipal.

UNÂNIMES – Já o Projeto de Resolução nº 17/2019, que cria um teto anual para as despesas de diárias com viagens e congressos, foi aprovado com emendas apresentadas pela totalidade dos vereadores por unanimidade. No texto aprovado em definitivo prevê um teto anual das despesas com diárias para viagens e congressos de 560 UFESP, que hoje equivale a cerca de R$ 15 mil. O vereador que ultrapassar esse teto poderá continuar viajando, porém, sem receber diária.

Da mesma forma, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 288/2019, de autoria do Executivo Municipal, que abre um crédito adicional especial de R$ 582 mil no orçamento da Prefeitura para adequação de um imóvel na Avenida Agostinho Enes, nº 61, no bairro Cidade Jardim, que vai abrigar uma unidade descentralizada do DETRAN-SP, o Cartório Eleitoral, Banco do Povo e correspondente bancário. O projeto segue para sanção do prefeito municipal, José Carlos Hori.

No total, cinco sessões extraordinárias foram realizadas para a apreciação de cinco projetos (PL nº 284/2019; PL nº 285/2019; PL nº 288/2019; PR 17/2019; e PLC 33/2019). Destes, apenas um não chegou a ser votado, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2019, que altera o mapa de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, que recebeu um pedido de vista do vereador Samuel Cunha pelo prazo máximo regimental, e que foi mantido pelo plenário. O parlamentar chamou a atenção para a necessidade de uma audiência pública, uma vez que a matéria altera o Plano Diretor do Município. De acordo com o presidente da Casa, o projeto pode voltar a ser colocado em votação ainda neste ano, em sessão extraordinária. A data e horário ainda serão oficialmente definidos, uma vez que depende da realização da audiência pública.

A íntegra das sessões está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br), e também pelo canal da Câmara no YouTube (CMJaboticabal).


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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