Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade três projetos que foram incluídos na pauta de votação na sessão ordinária dessa segunda-feira (06/07), última ordinária antes do recesso parlamentar (18 a 31 de julho).

Entre eles está o Projeto de Lei nº 341/2020, de autoria do vereador Beto Ariki, que endurece a multa para quem realizar queimadas em lotes urbano do Município e amplia os órgãos responsáveis pela fiscalização. A multa para quem realizar queimadas para a limpeza de terrenos, bem como para a incineração de qualquer material, ao ar livre, na área urbana do Município, sobe de R$ 552,20 (20 UFESP) para R$ 2.761,00 (100 UFESP). Da mesma forma, a fiscalização passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente ou outro órgão da Administração Direta devidamente capacitado. O infrator ainda será denunciado no Ministério Público do Meio Ambiente e à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) por danos saúde público. Vale lembrar a queimada para limpeza de terrenos, bem como incineração de qualquer material ao ar livre, é proibido em Jaboticabal desde 2002 (Lei nº 3037, de 27 de junho de 2002). O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Municipal, José Carlos Hori.

Igualmente foram aprovados dois projetos do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, que prorroga por mais 180 dias o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para compra e venda de imóveis no Município, instituído pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral (Lei Complementar nº 204, de 09 de abril de 2020); e o Projeto de Lei Complementar nº 38/2020, que acrescenta dispositivos no Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, como a necessidade do empreendimento de interesse social ser desenvolvido por Associações com objetivo de redução do déficit habitacional no município, comprovadamente sem fins econômicos, e amplia a possibilidade da implantação do programa de habitação de interesse social ser implantada em outro tipo de zoneamento, e não somente em Zonas Especiais de Interesse Social indicadas no Plano Diretor.

A íntegra da sessão está disponível no portal de vídeos da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

LEITURA – Doze projetos começaram a tramitar na Câmara de Jaboticabal após a leitura no expediente da sessão dessa segunda-feira (06/07). Entre eles, estão três projetos que fixam o subsídio dos vereadores (Projeto de Resolução nº 19/2020), o do prefeito e vice-prefeito (Projeto de Lei nº 339/2020) e o dos secretários municipais (Projeto de Lei nº 340/2020) para a próxima Legislatura, ou seja, para os próximos quatro anos (2021-2024). De acordo com as propostas apresentadas, e que devem ser votadas, por lei, até dois meses antes da eleição, os valores não serão aumentados. Confira todos os projetos e indicações que começaram a tramitar na Casa pelo site www.jaboticabal.sp.leg.br > menu “Processo Legislativo” > “Pauta das Sessões”.

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Câmara Municipal de Jaboticabal
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