A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nessa segunda-feira (03/12), em sessões ordinária e extraordinária, 13 proposições entre projetos de Lei e projetos de Decreto Legislativo.

O Projeto de Lei nº 153/2018, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, a José Rubens Fermino da Costa e Edna Aparecida Jacinto da Costa; e o Projeto de Lei nº 156/2018, também de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) e cria o Conselho Gestor do Programa, foram aprovados por unanimidade com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal feito pelo vereador Pepa Servidone (PPS).

Na sequência, os vereadores votaram em bloco os três projetos de Decreto Legislativo previstos na pauta original: o PDL nº 42/2018, de autoria do vereador João Bassi (PATRI), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Luiz Pereira Pardim; o PDL nº 43/2018, também de autoria de João Bassi, que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Paulo Roberto Teodoro de Lima; e o PDL nº 44/2018, de autoria do vereador Beto Ariki (PSL), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Profº Drº Jairo Augusto Campos de Araújo.

INCLUSÕES – Outros oitos projetos foram incluídos na Ordem do Dia da sessão ordinária.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2018, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes (PSC), que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao 1º Sargento Chefe de Instrução TG 02-018 Nalon Oliveira; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2018, que dispõe sobre doações de bens móveis inservíveis do Poder Legislativo de Jaboticabal, foram aprovados por unanimidade em discussão única.

Os parlamentares ainda apreciaram em 1ª discussão e votação, e aprovaram por unanimidade, os seguintes projetos incluídos: o Projeto de Lei nº 160/2018, de autoria do Poder Executivo, que permite aplicar os recursos do Fundo Especial de Recuperação Fiscal na manutenção de equipamentos e de veículos, bem como aquisição de bens móveis e manutenção dos próprios públicos destinados aos serviços da Secretaria de Negócios Jurídicos; o Projeto de Lei nº 163/2018, que altera a denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social para Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; o Projeto de Lei nº 164/2018, de autoria do vereador Daniel Rodrigues, que institui no dia 12 de maio o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 165/2018, de autoria do Poder Executivo, que passa a vincular o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e não mais ao Gabinete do Prefeito, bem como permite ao COMCRIAJA gozar de autonomia política para definir questões que são de sua competência, não subordinado hierarquicamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e o Projeto de Lei nº 166/2018, que altera a Lei nº 3972, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a reorganização e adequação do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município.

Já o Projeto de Lei nº 161/2018, que corrige a carga horária de Agente de Vida Escolar (AVE) na Tabela I da Lei Municipal 4.935, de 09 de agosto de 2018, de 150 para 200 horas mensais, uma vez que, conforme a Lei, a jornada semanal de trabalho do AVE é de 40 horas, foi aprovado por maioria, com voto contrário do vereador Beto Ariki (PSL).

Com o resultado, e sem pedido de dispensa de 2º turno dos projetos aprovados por unanimidade, o vice-presidente da Casa, vereador Ednei Valêncio (PR), que presidiu a sessão, convocou uma sessão extraordinária na sequência para apreciação em 2ª discussão e votação dos projetos de lei nº 160/2018; nº 163/2018; nº 164/2018; nº 165/2018 e nº 166/2018, que voltaram a ser aprovados por unanimidade, e do PL nº 161/2018, que acabou aprovado em definitivo por maioria, com voto contrário do vereador Beto Ariki (PSL).

A íntegra das sessões está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
(16) 3209-9478