O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade o total de 15 projetos na noite dessa segunda-feira (18.mar.24), em sessão ordinária. Nove deles foram incluídos por força de requerimento, assinado pela maioria dos vereadores, para a inclusão das matérias na Ordem do Dia, o que dispensa a tramitação das proposições pelas comissões permanentes da Casa.

Entre os projetos da pauta original aprovados na sessão está a 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 198/2024, que fixa o subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a próxima legislatura (2025-2028). O texto original previa um reajuste no subsídio mensal dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Porém, um oficio encaminhado à Casa pelo prefeito municipal Prof. Emerson Camargo (MDB), pedindo pela manutenção dos valores praticados nesta legislatura (2021-2024), foi acatado pelos parlamentares, que apresentaram emendas ao PL fixando a mesma quantia em vigor: de R$ 25.335,00 para o cargo de prefeito; R$ 7.891,03 para o de vice-prefeito; e R$ 13.500,00 para os secretários municipais. Os valores serão válidos pelos próximos quatro anos. Por fim, as emendas foram aprovadas por unanimidade, assim como o projeto com as emendas, que segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

Na sequência os parlamentares aprovaram de forma unânime os outros cinco projetos previstos originalmente na Ordem do Dia. São eles:

Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2024, de iniciativa da vereadora Renata Assirati (PODEMOS), que outorga título de Cidadã Jaboticabalense à jornalista Sônia Monteiro Pavanelli, natural de Natal/RN.

Projeto de Lei nº 162/2023, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que inclui o “Dia da Cultura Cristã Evangélica” no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorado anualmente todo 2º sábado do mês de agosto.

PL nº 192/2024, do vereador Dr. Mauro Cenço, inclui o “Jaboti Folia” no Calendário Oficial de Eventos do Município para ser realizado no Carnaval de cada ano.

PL nº 195/2024, de iniciativa do Pode Executivo, que cria o cargo de Educador Hospitalar e Domiciliar, com uma vaga de provimento efetivo, e o cargo de Diretor de Escola de provimento efetivo, com uma vaga, ambos pertencentes ao Quadro do Magistério.

PL nº 196/2024, igualmente de autoria do Executivo Municipal, que cria cinco cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de Jaboticabal, com uma vaga cada. São eles: cargo de Técnico Municipal de Nível Superior A – 20h na especialidade de Engenharia Ambiental; cargo de Tratador de Animais; Técnico Municipal de Nível Superior A – 30h na especialidade Psicopedagogia Clínica; Técnico Municipal de Nível Superior A – 30h na especialidade Psicopedagogia Institucional; e o cargo de Auxiliar de Pessoa com Deficiência.

INCLUSÕES – Finalizadas as votações dos projetos previstos na pauta original, o presidente da Casa, Dr. Edu Fenerich (MDB), abriu a rodada de apreciação das matérias incluídas na Ordem do Dia, que somaram nove proposições. Todas acabaram aprovadas por unanimidade.

Entre elas estão dois projeto de Decreto Legislativo: o PDL nº 44/2024, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que outorga diploma de Honra ao Mérito à empresa AMAIS PIZZAS pelos seus 20 anos de fundação; e o PDL nº 45/2024, de iniciativa da vereadora Renata Assirati, que altera a redação do Decreto Legislativo nº 814/2023, que outorgou o Título de Cidadão Jaboticabalense a Ricardo Rossi Madalena, passando a registrar junto ao título, o cargo ocupado atualmente por Madalena, de Deputado Estadual. Os projetos de Decreto seguem para promulgação do presidente da Câmara Municipal.

Também foram votados e aprovados os seguintes projetos, de autoria do Poder Executivo, que seguem para sanção do prefeito municipal:

Projeto de Lei nº 199/2024, que promove alterações nas Funções Gratificadas atribuídas a servidores públicos ocupantes de cargos de chefias em diversos setores da estrutura organizacional da prefeitura. O texto prevê R$ 1.400,00 para as funções de chefia e cria novas posições, como Chefe da Divisão do Centro de Saúde; Chefe de Proteção Básica; Chefe da Divisão de Prestação de Contas; Chefe da Divisão de Licenciamento e Fiscalização; entre outros.

PL nº 204/2024 permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 1.212.000,00 no orçamento da prefeitura. De acordo com o Governo, algumas dotações orçamentárias serão reforçadas para viabilizar melhorias nas unidades escolares, com recursos provenientes da complementação VAAR (valor aluno ano por resultado) do Estado ao FUNDEB; para a reforma da Unidade Básica de Saúde CIAF 1, CIAF V e CIAF VII; aquisição e equipamentos de informática para a equipe técnica do Centro de Referência Especializado (CREAS); para atividades do fundo municipal do idoso (FMDI); além da aplicação em pavimentação asfáltica da Rua Jácomo Betiolo e Avenidas Afonso Antônio Berlingieri e Fortunato João Donadon; e renovação de pneus da frota da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, com recursos do Programa Município Agro – Ranking Paulista.

PL nº 205/2024, que pede autorização para a abertura de um crédito adicional especial de R$ 81 mil no orçamento da prefeitura. De acordo com o Executivo, o crédito será transferido à entidade assistencial Associação Cristiane da Costa (ACC) para ser investido na rede de proteção social especial para pessoa com deficiência, além da compra de equipamentos e materiais permanentes para o programa Criança Feliz.

PL nº 207/2024 autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA) a transferir a propriedade de um imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, localizado na Av. Hermínia Castelani Manfredini, no loteamento Jardim Petrassi, a Antonio Cândido de Macedo e Maria Cecilia de Macedo.

PL nº 209/2024, que desincorpora da classe de bens de uso comum do povo, de uso livre (praças, parques) e reverte ao Patrimônio do Município para a categoria de bens dominiais (que o município pode gerir livremente, como vender, doar, alugar, etc) duas áreas, uma de 12.2 mil metros quadrados e outra de 12.4 mil metros quadrados na região do Monterrey. Na prática, o projeto abre caminho para que as áreas possam ser vendidas, cedidas ou doados, por exemplo, pelo município. Segundo a exposição de motivos, a reversão dos bens imóveis deve viabilizar cessões para empresas de Jaboticabal ou de fora que queiram investir no local, gerando mais renda, empregos e desenvolvimento para o município.

PL nº 210/2024, que desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e reverte ao Patrimônio Municipal, para a categoria de bens dominiais, um imóvel no bairro Vale do Sol, com área de 11,1 mil metros quadrados. De acordo com o Executivo, a desafetação vai viabilizar a sua cessão para uma empresa de fora do município, que implantará uma nova planta fabril no local.

PL nº 211/2024, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo (COMPIRCR). O órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e será composto por dez membros indicados pelo poder público e por representantes de diversas entidades e grupos formados pela comunidade negra. Entre as competências do conselho estão, por exemplo, a de desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto das Secretarias e demais órgãos públicos para a implantação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades sociais sustentadas por fatores raciais; prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da população negra, também entendida e definida como afro-brasileira; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da população negra; receber, examinar e acompanhar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a população negra ou quaisquer grupos marcados e identificados racialmente, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; entre outros.

A próxima sessão ordinária será no dia 1º de abril, às 20 horas, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

Assista a íntegra da sessão:


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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