O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade o total de 15 projetos na sessão ordinária dessa quarta-feira (22/02). Ente eles está o PL nº 01/2023, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como as demais empresas que se utilizam dos postes de energia, a proceder o alinhamento e a retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes e inutilizados. De acordo com o texto aprovado, a concessionária/permissionária e as demais empresas terão um prazo de 30 dias, após serem notificadas, para regularizarem a situação dos fios e cabos. A multa pelo descumprimento será de 15 UFESP’s, que em valor atualizado representa R$ 513,90. O prazo para a implementação total das determinações da lei para a fiação existente, será de no máximo um ano, a contar da data de publicação da lei.

Os vereadores igualmente aprovaram o PL nº 02/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que proíbe a venda e a comercialização, em espaços públicos de Jaboticabal, de animais silvestres, exóticos, domésticos, domesticados, em criadouros e filantrópicos. Pessoas licenciadas pela autoridade competente poderão efetuar a comercialização, devendo para isso assegurar o bem-estar animal, garantindo o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais. Quem for pego comercializando animais em espaços públicos sem autorização da autoridade competente pode ter que desembolsar dez UFESPS, que hoje equivale R$ 342,60. Em caso de reincidência, a multa é dobrada.

O projeto que implanta o “Parada Segura na Saúde” (PL nº 03/2023), de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), foi outro projeto aprovado em definitivo. Na prática, a matéria vai permitir que mulheres, idosos e pessoas com deficiência, que utilizam linhas de transporte para o tratamento de saúde sob a responsabilidade da Prefeitura de Jaboticabal, em hospitais da região, possam desembarcar em locais mais próximos de seus destinos após as 21 horas.

Já a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023, de autoria da totalidade dos vereadores, altera o horário da Sessão de Instalação e Posse dos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, quando do início da Legislatura, para as 19h00 do dia 1º de janeiro.

O PL nº 405/2022, de autoria do Poder Executivo, que aumenta o prazo limite de 120 para 144 parcelas mensais e sucessivas as consignações facultativas que podem ser concedidas pelas instituições financeiras aos servidores públicos para amortização de empréstimos ou financiamentos também não teve resistência em Plenário, bem como outros três projetos do Executivo, que ficaram aprovados de forma unânime. São eles: o PL nº 406/2022, que altera de Área Institucional para Área Verde uma gleba localizada no “Residencial Athenas Paulista”; o PL nº 407/2022, que institui a Feira do Produtor Rural em Jaboticabal, destinada a comercialização de produção própria da pequena propriedade rural, visando o aumento da produção de hortifrúti e produtos artesanais da produção familiar, e que será regulamentada por meio de Decreto Municipal; e o PL nº 4/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 3.623.196,00 milhões no orçamento da prefeitura, destinados a diversas demandas no Município, como por exemplo, uma classificação orçamentária específica para o Conselho Municipal de Álcool e Drogas, o COMAD; e para a execução orçamentária de despesas com a perfuração dos poços tubulares profundos.

Todos os projetos de lei aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Os seis projetos de Decreto Legislativo previstos na Ordem do Dia foram aprovados em votação em bloco. São eles: PDL nº 01/2023, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que institui Placas Comemorativas pelos 30 anos da Unimed Jaboticabal, que serão entregues a 50 pessoas que fazem parte dessas três décadas de serviços prestados pela cooperativa médica; PDL nº 02/2023, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao empresário Maurício Palazzo Barbosa; PDL nº 03/2023, de autoria da vereadora Renata Assirati, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Unimed pelos seus 30 anos;  PDL nº 06/2023, do vereador Dr. Mauro Cenço, que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Engenheiro Civil e Bombeiro, Amarildo de Jesus Mastro; PDL nº 07/2023, de autoria de Val Barbieri, que institui Placas Comemorativas “São Francisco de Assis – Protetor dos Animais”, a serem entregues em sessão solene no dia 04 de outubro de 2023 - dia em que se comemora o Dia Mundial dos Animais e do Santo Católico São Francisco de Assis - a dez pessoas ligadas à proteção animal no município; e o PDL nº 08/2023, igualmente de autoria de Val Barbieri, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao artista Waldir Vicente. As matérias seguem para promulgação do presidente do Legislativo, Dr. Edu Fenerich.

INCLUSÃO – Além dos projetos previstos originalmente na Ordem do Dia, os parlamentares votaram em único turno um Projeto de Resolução, incluído na pauta por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando assim a tramitação regimental pelas comissões permanentes da Casa. A matéria, de autoria de Dr. Edu Fenerich, denomina a Escola do Legislativo da Câmara de “Vereador Carlos Roberto Dé Berchielli” (PR nº 02/2023).

A sessão ordinária pode ser revista pelo canal da Câmara no YouTube.



Assessoria de Comunicação
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