O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou na noite desta segunda-feira (05/12), em sessões extraordinárias, o total de 15 projetos. As matérias foram pautadas para discussão e votação em convocação extra feita pela presidente Renata Assirati (PSC) ainda na sexta-feira (02/12).

Boa parte dos projetos não encontraram dificuldades entre os parlamentares e foram aprovados por unanimidade. Foi o caso dos quatro projetos de Decreto Legislativo previstos para votação em único turno: o PDL nº 56/2022, de autoria do vereador Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE), que institui Placas Comemorativas pelo cinquentenário do Clube da Velha Guarda de Jaboticabal, a serem entregues em sessão solene no ano de 2023; o PDL nº 57/2022, de autoria do vereador Ronaldinho (PATRI), que outorga Diploma de Honra ao Mérito pelos 50 anos do Clube da Velha Guarda de Jaboticabal; o PDL nº 58/2022, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à Michele da Silva Souza Ribeiro; e o PDL nº 59/2022, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que denomina de Vereador Ethevaldo Mello de Siqueira, o saguão da Câmara Municipal de Jaboticabal.

Também foram aprovados de forma unânime em 1º turno, portanto em definitivo, o Projeto de Lei nº 375/2022, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que denomina de “José Luiz Ravasio” o Sistema de Lazer 4, do loteamento Residencial Jacarandás; o PL nº 378/2022, do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “Luiz Alves de Souza – TICÃO”, o campo de futebol existente no Conjunto Habitacional Hugo Lacorte Vitalle III (Cohab III), na Rua Fausto Tódaro s/n; o PL nº 379/2022, do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “Bento Camargo” o Centro Comunitário a ser construído na Rua Salvador Califre, 345, no bairro Jardim Santa Rosa; o PL nº 381/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que denomina de “Nadyr Ribeiro Valério” o prédio de Implantação de serviço de Acolhimento Institucional para Jovens Adultos com Deficiência – Modalidade Residência Inclusiva em Jaboticabal; o PL nº 382/2022, do Dr. Mauro Cenço; que denomina de “Lucio Assumpto Zeoula” a Área Verde nº 3 do Loteamento Residencial Montebello; PL nº 383/2022, do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de “Luiz Salvador Zeoula” o Sistema de Lazer nº 3 do Loteamento Residencial Montebello; o PL nº 399/2022, de autoria do vereador Ronaldinho, que inclui as pessoas com Síndrome de Down no rol de atendimentos preferenciais de órgãos públicos e privados - como supermercados, shoppings, farmácias, bares e restaurantes, da cidade, bem como nas filas de bancos - além de  tornar obrigatória aos órgãos públicos, entidades e empresas privadas, a inclusão do símbolo mundial da Síndrome de Down em todas as suas placas de atendimento público e vagas de estacionamento preferenciais; o PL nº 391/2022, de autoria do Executivo, que cria sete vagas de Agente de Vida Escolar (AVE) no Quatro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, cuja carga horária semanal é de 40h; o PL nº 395/2022, do Executivo, que cria uma Função Gratificada de Chefe do Setor de Controladoria Interna (FG1), na Secretaria Municipal de Fazenda, com vencimento mensal de R$ 1.084,56; e o PL nº 401/2022, do Poder Executivo, que cria a Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) “Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Costa”, situada na Praça Doutor Jorge Tibiriça, 134, Centro, onde até a presente data funcionava como instituição privada de ensino infantil.

Já o PL nº 400/2022, de autoria do Executivo Municipal, não obteve entendimento unânime do plenário. O projeto pretendia criar quatro Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), para as atividades de chefia das atividades de Compensação Previdenciária, Chefe de Gestão das Atividades de Recenseamento e Recadastramento Previdenciário, Chefe do Controle Interno e Chefe de Gestão de Materiais e Patrimônio, a serem concedidas pela Superintendência a servidores do quadro efetivo do SEPREM, com vencimento mensal de R$ 1.057,18.

A matéria chegou a receber uma emenda verbal em Plenário, proposta pelos vereadores, retirando do texto original duas das Funções Gratificadas, mantendo somente as FGs para Chefe das atividades de Compensação Previdenciária e Chefe de Gestão das Atividades de Recenseamento e Recadastramento Previdenciário. Dr. Edu Fenerich (MDB) defendeu a manutenção das duas FGs, que são retribuições atribuídas ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, uma vez que os servidores estariam acumulando as atribuições a mais do que aquelas que já exercem por conta dos seus cargos de origem. A emenda foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares, mas não foi suficiente para convencer os vereadores de oposição.

Dra. Andréa Delegada (PSC), Pepa Servidone (DEM), Profa. Paula e Paulo Henrique Advogado (PATRI) alegaram em seus posicionamentos que o momento não seria oportuno para a criação das funções gratificadas e, consequentemente, aumentar as despesas da autarquia, por entenderem que o SEPREM sofre atualmente com sérios déficits previdenciários. O vereador Paulo Henrique chegou a pedir vistas do projeto pelo prazo máximo regimental (10 dias), que foi rebatido pelo líder de Governo na Câmara, vereador Mauro Cenço, que pediu cinco minutos para vistas, aprovado pela maioria dos parlamentares. Por fim, a matéria foi aprovada com a emenda por maioria, com quatro votos contrários, dos vereadores Dra. Andréa Delegada, Pepa Servidone, Profa. Paula e Paulo Henrique Advogado.

Com o resultado da votação em 1ª discussão e votação, o projeto foi submetido ao 2º turno, quando ficou aprovado em definitivo pelo mesmo resultado - quatro votos contrários, dos vereadores Dra. Andréa Delegada, Pepa Servidone, Profa. Paula e Paulo Henrique Advogado.



Assessoria de Comunicação
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