A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou 15 projetos na noite dessa segunda-feira (15.abr.24). A pauta original previa seis itens; um foi retirado e outros 10 incluídos por requerimento de inclusão assinado pela maioria dos vereadores, dispensando assim a tramitação ordinária das matérias pelas comissões permanentes da Casa.

Honrarias e Reconhecimento
Cinco dos seis projetos previstos originalmente na pauta foram aprovados por unanimidade, reconhecendo a atuação de figuras de destaque na comunidade. Destaque para a concessão do título de Cidadão Jaboticabalense ao Pastor Helton Ribeiro, em reconhecimento à sua atuação na comunidade. O Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2024, de autoria do vereador Daniel Rodrigues (REPUBLICANOS), foi aprovado por unanimidade.

Também foram aprovadas placas comemorativas alusivas ao Dia Mundial dos Animais (PDL nº 47/2024), a serem entregues a 50 pessoas ligadas à proteção animal no município. A iniciativa é da vereadora Val Barbieri (CIDADANIA). As placas comemorativas “Dia Mundial dos Animais – Estrelas da Proteção Animal” serão entregues em sessão solene no mês de outubro deste ano.

A Câmara ainda aprovou o Diploma de Honra ao Mérito à Biofarm Tecnologia em Veterinária, pelo seu papel na saúde animal e no desenvolvimento do agronegócio na região. O PDL nº 48/2024 é da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS).

Celulares nas escolas: regras definidas
O Projeto de Lei nº 208/2024, que regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas escolas públicas municipais de Jaboticabal, foi aprovado por unanimidade em 1º turno, e com isso, dispensado da 2ª discussão e votação. A proposta, de autoria do vereador Pepa Servidone (PSD), visa promover um ambiente menos distraído e mais propício ao aprendizado. O texto proíbe o uso dos dispositivos dentro da sala de aula e fora dela durante trabalhos individuais ou em grupo. A proibição se estende aos intervalos, incluindo o recreio. O uso só será permitido com autorização expressa do professor para fins pedagógicos.

Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência: Retirada para Reestudo
O Projeto de Lei nº 213/2024 que previa a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPEDE) foi retirado da pauta a pedido do Poder Executivo, e acatado pelos vereadores, para melhor análise e aprimoramento.

Créditos suplementar para assistência social
O PL nº 214/2024, de autoria do Executivo Municipal que destina R$ 1.377.940,00 para a aquisição de equipamentos de informática, gêneros alimentícios e serviços para o CRAS, SMADS, entidades socioeducativas e assistenciais, foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito municipal.

INCLUSÕES NA ORDEM DO DIA

Dos 11 projetos incluídos na pauta, dez foram aprovados por unanimidade. Entre eles está o que PDL nº 49/2024, da vereadora Renata Assirati - aprovado com emenda modificativa para inserção de titulação ao homenageado -, que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao paulistano Prof. Dr. Pedro Luís da Costa Aguiar Alves, que dedicou grande parte da sua vida à docência na FCAV-UNESP.

"Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência"
Dois projetos de lei apresentados pelo vereador Dr. Edu Fenerich (MDB) foram aprovados de forma unânime:
• O PL nº 220/2024 institui o "Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência". O certificado será concedido às empresas que comprovarem práticas de inclusão no mercado de trabalho, como a contratação de pessoas com deficiência.
• O PL nº 228/2024 denomina o poço profundo localizado na sede do SAAEJ de Eliamar Donadon Fagundes Gouvêa (Lia).

Projetos do Poder Executivo
O Projeto de Lei nº 224/2024, que institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, foi um dos projetos do Executivo aprovado por unanimidade. A proposta visa proporcionar aos alunos um maior tempo de aprendizado e acesso a atividades complementares, como cultura, arte, esporte, ciência e tecnologia. Segundo o Governo Municipal, a escola em tempo integral já é oferecida em Jaboticabal, mas ainda não era regulamentada por lei.

Outros projetos aprovados por unanimidade e que seguem para sanção do prefeito são:
• PL nº 219/2024 – autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal - EMURJA a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Loteamento “Jardim Petrassi”, a Antonio Cesar Carvalho e Silveli Aparecida de Paula Carvalho;
• PL nº 222/2024 – passa a prever votação secreta para o cargo de presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), além de acrescentar a participação de um representante da UENSP e um da AREA ao Conselho, passando dos atuais 17 membros para 19;
• PL nº 223/2024 – viabiliza a transferência de R$ 5.090.712,00 do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, assegurando recursos para repasses da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde do SUS em Jaboticabal;
• PL nº 225/2024 – permite a abertura de um crédito adicional especial de R$ 200 mil no orçamento da prefeitura para viabilizar o programa de Curso de Gestantes, voltado para orientação e preparação adequada de futuras mães e responsáveis durante a gestação e os primeiros cuidados com os recém-nascidos.
• PL nº 227/2024, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 106 mil no orçamento da prefeitura. O objetivo é fomentar a criação de novas matrículas na educação básica de tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino da rede municipal de Jaboticabal. Segundo o Governo, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 07 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.

Aprovação por maioria
Já o PL nº 226/2024, que autoriza a prefeitura a abrir um crédito adicional suplementar de R$9.078.484,00 no orçamento, não teve unanimidade. O projeto recebeu um voto contrário, do vereador Pepa Servidone (PSD). Com o resultado, a matéria precisou ser submetida à votação em 2º turno, em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa e realizada logo após o término da sessão ordinária. A matéria acabou aprovada por maioria, com dois votos contrários, dos vereadores Paulo Henrique Advogado (PRD) e Pepa Servidone (PSD).

Segundo o governo, o projeto permite aumentar o valor das dotações orçamentárias para investimentos na modernização da infraestrutura da Secretaria de Saúde, a aquisição de novos equipamentos e materiais, a otimização do atendimento à população e a melhoria da qualidade dos serviços prestados, bem como permite a regularização contábil do código de aplicação orçamentário e financeiro de despesas de zeladoria das vias e praças públicas de Jaboticabal.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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